TJPB - 0833674-79.2025.8.15.2001

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0833674-79.2025.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem se possuem interesse em conciliar, bem como para indicarem as provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando-as, advertindo-as que o silêncio poderá implicar no julgamento antecipado do mérito.

Observem as partes que, no mesmo prazo, em caso de requerimento de produção de prova oral, deverá a parte apresentar o rol de testemunhas, com a devida qualificação, ficando ciente de que incumbe à parte requerente promover a intimação das testemunhas por seus próprios meios, nos termos do art. 455 do CPC, salvo se justificar a necessidade de intimação judicial.

Havendo pedido de depoimento pessoal da parte contrária, expeça-se a escrivania, mandado de intimação específico, a fim de que a parte compareça à audiência de instrução a ser designada, com a advertência de que a ausência injustificada poderá implicar a aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato, conforme dispõe o art. 385, § 1º, do CPC.

JOÃO PESSOA, datado pelo sistema.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0833674-79.2025.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. À impugnação, no prazo de legal.

JOÃO PESSOA, datado pelo sistema.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA PROCESSO:0833674-79.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

EDNA CARVALHAL DE ALMEIDA, aposentada, neste ato representada pelo seu curador HELDER CARVALHAL DE ALMEIDA, qualificado nos autos, e por advogado representado, apresenta AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA em face do BRADESCO SAÚDE S/A, pessoa jurídica de direito privado, igualmente qualificado, alegando que é usuária do plano de saúde (cartão 045544 107766 006), ofertado pela promovida e vem cumprindo rigorosamente com suas obrigações em relação ao pagamento das mensalidades até o momento.

Alega que é idosa e portadora de doenças graves progressivo, degenerativo e incapacitante, quais sejam: demência com Corpos de Lewy (CID G31.8), parkinsonismo (CID G21.9), Transtorno do Pânico (CID F41.0) e Distúrbio do sono REM, alucinações visuais e episódios de pânico.

Tais enfermidades impactam diretamente sua cognição, locomoção, fala, deglutição e estabilidade emocional, o que a torna totalmente dependente de cuidados contínuos e monitoramento especializado.

Verbera que em maio de 2021, o geriatra Dr.

Eduardo Gomes de Melo, CRM/PB 5460, descreveu em relatório que a promovente apresentava estado grave de comprometimento de memória e de comportamento, ocasião em que prescreveu um home care 24 horas, o qual foi negado pela promovida, mas com a opção de implantação de atendimento domiciliar multiprofissional que passou a ser prestado de forma regular desde 2021.

Aduz que em junho de 2024 sem qualquer justificativa ou aviso prévio a promovida suspendeu integralmente todos os atendimentos terapêuticos domiciliares, conforme documentação em anexo.

Relata que com a progressão da doença o geriatra emitiu novo relatório médico em 16/04/2025 recomentado acompanhamento domiciliar multidisciplinar, a fim de garantir sua estabilidade clínica, prevenir complicações e preservar sua dignidade, tais como: Frisa que tentou restabelecer o tratamento administrativamente e não obteve êxito, inclusive alega que a autora não tem condições física e mental de se locomover para receber os atendimentos em ambiente ambulatorial, colocando-a em grave risco de sua vida e saúde.

Desta feita, pugna pelo deferimento em tempo hábil da tutela de urgência, no sentido de que a promovida, no prazo de 48 horas, restabeleça e mantenha o plano de atendimento domiciliar multiprofissional da autora, nos seguintes termos: (i) Fisioterapia diária, (ii) Fonoaudiologia três vezes por semana, (iii) Terapia ocupacional três vezes por semana, (iv) Acompanhamento nutricional quinzenal e (v) Visita médica mensal, sob pena multa diária por descumprimento da autorização do procedimento, conforme requerido.

Acostados documentos. É o que interessa relatar.

Decido.

O art. 300, caput, do CPC/2015, acerca da tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar), assim determina: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

Desta feita, compulsando os autos, vislumbra-se que assiste razão à parte promovente. É que, da análise fática, estão preenchidos os requisitos ensejadores da tutela provisória de urgência requerida.

A princípio, cumpre informar que a hipótese diz respeito à relação de consumo, estando submetida às disposições do CDC, enquanto atinente ao mercado de prestação de serviços médicos, em plena consonância com o disposto na Súmula 469 do STJ: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde”.

Em sede de cognição sumária, verifico que a autora é beneficiária do plano de saúde da promovida, como se observa do documento de ID 114658425, devidamente em dia (ID 114658424), diagnosticada com doença grave progressiva, degenerativa e incapacitante, quais sejam: demência com Corpos de Lewy (CID G31.8), parkinsonismo (CID G21.9), Transtorno do Pânico (CID F41.0) e Distúrbio do sono REM, alucinações visuais e episódios de pânico, necessitando de acompanhamento domiciliar multidisciplinar, a fim de garantir sua estabilidade clínica, prevenir complicações e preservar sua dignidade, n]ao podendo esperar a boa vontade do plano, conforme o parecer médico do Dr.

Eduardo Gomes de Melo, CRM/PB 5460.

Entretanto, tal acompanhamento foi devidamente prescrito para o tratamento da promovente pelo médico que a acompanha, sendo indicado para a paciente.

Faz-se necessário ponderar se a operadora de plano de saúde não está autorizada a negar tratamento indicado pelo médico.

Nesse sentido, veja-se o entendimento jurisprudencial pátrio: SÚMULA Nº 284/STF.

PLANO DE SAÚDE.

MEDICAMENTO EXPERIMENTAL.

IMPOSSIBILIDADE DE RESTRINGIR O TRATAMENTO RECOMENDADO.

SÚMULA Nº 83/STJ.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Não se conhece do recurso especial, por afronta ao art. 535, II, do CPC, se a parte não especifica quais seriam as omissões, atraindo a Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. 2.

Os planos de saúde podem, por expressa disposição contratual, restringir as enfermidades a serem cobertas, mas não podem limitar os tratamentos a serem realizados, inclusive os medicamentos experimentais.

Súmula nº 83/STJ. 3.

Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 578.134/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2014, DJe 11/11/2014).

Ademais, os tribunais já vêm decidindo no sentido de determinar a realização do tratamento pelos planos de saúde, como se observa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PLANO DE SAÚDE.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

TUTELA DE URGÊNCIA .

TRATAMENTO DOMICILIAR.

HOME CARE.

NEGATIVA DE COBERTURA.

DESCABIMENTO .

MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

I.

DE ACORDO COM A REDAÇÃO DO ART. 300, CAPUT, DO CPC, PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, MOSTRA-SE NECESSÁRIA A PRESENÇA DOS SEGUINTES PRESSUPOSTOS: A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO .

II.

NO CASO EM TELA, ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, NA MEDIDA EM QUE O AGRAVADO É PORTADOR DE ALZHEIMER, EM ESTÁGIO AVANÇADO, NECESSITANDO DE SUPORTE E ACOMPANHAMENTO POR 24 HORAS, COM FISIOTERAPIA MOTORA E RESPIRATÓRIA, NUTRICIONISTA E ACOMPANHAMENTO DE FONOAUDIOLOGIA.

PORTANTO, A ALEGAÇÃO DE QUE O AGRAVADO NECESSITA DE CUIDADOR, E NÃO DO SERVIÇO HOME CARE, DEVERÁ SER COMPROVADA DURANTE A INSTRUÇÃO DA LIDE.

III .

DE OUTRO LADO, O CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES ESTÁ SUBMETIDO ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DEVENDO SER INTERPRETADO DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL À PARTE MAIS FRACA NESTA RELAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 47, DESTE DIPLOMA LEGAL.

ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 608, DO STJ.

IV .

ADEMAIS, OS PLANOS DE SAÚDE APENAS PODEM ESTABELECER PARA QUAIS DOENÇAS OFERECERÃO COBERTURA, NÃO LHES CABENDO LIMITAR O TIPO DE TRATAMENTO QUE SERÁ PRESCRITO, INCUMBÊNCIA ESSA QUE PERTENCE AO PROFISSIONAL DA MEDICINA QUE ASSISTE O PACIENTE.

V.

POR FIM, TAMBÉM IMPÕE RESSALTAR QUE O SERVIÇO DE HOME CARE (TRATAMENTO DOMICILIAR) CONFIGURA TÃO-SOMENTE UM DESDOBRAMENTO DO TRATAMENTO HOSPITALAR, QUE ESTÁ CONTRATUALMENTE PREVISTO.AGRAVO DESPROVIDO .(TJ-RS - AI: 51223104420228217000 GUAÍBA, Relator.: Jorge André Pereira Gailhard, Data de Julgamento: 30/11/2022, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 30/11/2022) In casu, presente o requisito da probabilidade do direito, uma vez que os elementos de prova apresentados confirmam a plausibilidade do direito alegado, pois há indicação médica específica para o tratamento requerido.

Da mesma forma, está presente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Pela condição de saúde em que se encontra, a autora necessitando com urgência de cuidados e, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato, pode haver comprometimento significativo, do seu estado de saúde.

De outro lado, ressalte-se que o deferimento, neste momento, do procedimento, conforme requerido pela parte promovente, não macula a reversibilidade do provimento judicial, pois, caso a presente ação seja julgada improcedente, os gastos com os serviços prestados poderão ser requeridos por mecanismos próprios.

Ante o exposto, com fulcro nos argumentos acima elencados, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, a teor do art. 300, do CPC/2015, determinando que a parte promovida BRADESCO SAÚDE S/A, restabeleça e mantenha o plano de atendimento domiciliar multiprofissional da autora, nos seguintes termos: Tudo no prazo de 24(vinte e quatro) horas, conforme prescrito pelo médico Dr.

Eduardo Gomes de Melo, CRM/PB 5460, sob pena de multa diária fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais), bem como outras medidas judiciais cabíveis, em caso de descumprimento desta decisão.

Defiro, ainda, o pedido de gratuidade judiciária.

Diante da especificidade da causa, da manifestação da autora na inicial e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, nos termos do art. 139, IV do CPC/2015, Enunciado 35 da ENFAM e calcado direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art.5º, LXXVIII da CF).

Cite-se e intime-se a parte ré para cumprimento desta decisão, bem como para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Via digitalmente assinada deste decisum poderá servir como mandado.

Cumpra-se com urgência.

JOÃO PESSOA, datado pelo sistema.

ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito