11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara de Sucessões de Campina Grande INVENTÁRIO (39) 0818362-54.2022.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc.

Percebe-se que, apesar da indicação do de cujus como sendo apenas o Sr.

Inácio, o feito vem tramitando como inventário conjunto do casal (Inácio e Josefa), necessitando o Juízo de esclarecimentos da autora, se esta é de fato a intenção apresentada na peça de ingresso.

Assim, intime-se a suplicante, para que, em 5 dias, esclareça se pretende processar o inventário conjunto do casal ou apenas os bens do Sr.

INÁCIO XAVIER DA SILVA.

Havendo pleito para inventário conjunto, inclua-se, no sistema, o nome da falecida, lavrando-se novo termo de compromisso, para a inventariante já nomeada, com inclusão de seu nome.

Verifica-se, na petição de id.

Num. 114220552, possíveis cessões de direitos hereditários ou renúncias dos herdeiros.

No que concerne à renúncia, vê-se que esta não segue o preceito do artigo 1.806 do Código Civil que assim prescreve: "A renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial", não havendo como ser homologada a partilha da forma apresentada.

Quanto ao pedido de alienação de bem de id.

Num. 114675626, pontuo que a herança é um todo unitário e regula-se pelas regras do condomínio.

Assim, para alienar bens de quaisquer espécie terão que ser ouvidos os interessados, com a devida autorização judicial.

Assevero que, para fins de alienação de bens do espólio, necessita-se de termo de anuência devidamente assinado por todos os herdeiros na forma do art. 619, do CPC e em razão do exercício do direito de preferência (art. 1.794 e 1.795 do CC), devendo restar demonstrada a necessidade da alienação do bem, estando este em nome do falecido, livre e desembaraçado de quaisquer ônus.

Ademais, não há, nos autos, avaliação do bem para os devidos fins de direito.

Nesse sentido, segue a ementa do Tribunal do Distrito Federal: “Agravo de Instrumento.

Inventário.

Direito de saisine.

Transmissão da herança.

Partilha.

Indivisibilidade.

Sub-rogação de bem.

De acordo com o direito de saisine, previsto no artigo 1.784 do Código Civil, a transmissão dos bens aos herdeiros ocorre desde logo, com o falecimento de seu proprietário.

Contudo, não obstante a imediata transferência da titularidade, a partilha somente ocorre em fase posterior, após a abertura do inventário e a arrecadação dos bens do falecido.

Por sua vez, o artigo 1.791, caput e parágrafo único, do Código Civil, estabelece que, até a partilha, a herança é indivisível: ‘Art. 1.791.

A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros.

Parágrafo único.

Até a partilha, o direito dos coerdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio’.

O imóvel adquirido com os recursos da venda de um bem que já pertencia ao espólio passa a compor, em sub-rogação, o condomínio ainda indiviso dos herdeiros, guardadas as mesmas características do bem substituído.

Não pode, portanto, ser vendido sem anuência dos demais herdeiros e autorização judicial, a teor do que dispõe o artigo 1.793, § 3.º, do Código Civil: ‘§ 3.º Ineficaz é a disposição, sem prévia autorização do juiz da sucessão, por qualquer herdeiro, de bem componente do acervo hereditário, pendente a indivisibilidade’.

Agravo conhecido e não provido” (TJDF, Recurso 2009.00.2.003608-2, Acórdão 360.780, 6.ª Turma Cível, Rel.ª Des.ª Ana Maria Duarte Amarante Brito, DJDFTE 12.06.2009, p. 105)." grifei Desta feita, indefiro, por ora, o pedido de alienação de bem de id.

Num. 114675626, tendo em vista que a parte inventariante não apresentou termo de anuência de todos os herdeiros, não havendo manifestações acerca do direito de preferência.

Desta feita, intime-se a parte inventariante para, no prazo de 15(quinze) dias e sob as penalidades legais, juntar aos autos: a)escritura pública de renúncia/cessão de direitos hereditários ou que as partes renunciantes compareçam ao Cartório desta Vara, para fins de assinatura do termo de renúncia abdicativa; b) avaliação do bem a que se pretende alienar (Tabela FIPE); c) apresentar termo de anuência devidamente assinado por todos os herdeiros na forma do art. 619, do CPC e em razão do exercício do direito de preferência (art. 1.794 e 1.795 do CC).

Certifique se foi cumprido, na íntegra, o despacho de id.

Num. 112119214 - Pág. 1.

Cumprido, venham-me os autos conclusos para as análises devidas.

Intimações e expedientes devidos.

CAMPINA GRANDE, 4 de setembro de 2025.

Juiz(a) de Direito
10/09/2025 08:40

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 08:40

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 08:40

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 09:02

Determinada diligência
08/09/2025 09:02

Indeferido o pedido de MILENA XAVIER SALES - CPF: *85.***.*77-18 (REQUERENTE)
16/06/2025 11:04

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 18:59

Decorrido prazo de LENILDO DA SILVA FERREIRA em 09/06/2025 23:59.
09/06/2025 11:52

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 11:32

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 10:48

Conclusos para julgamento
31/05/2025 06:33

Decorrido prazo de JOSE DINART FREIRE DE LIMA em 30/05/2025 23:59.
08/05/2025 07:43

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 07:43

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 07:43

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 11:26

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 10:34

Conclusos para decisão
24/02/2025 09:51

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 09:40

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 09:36

Juntada de Certidão
30/01/2025 12:01

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 09:51

Conclusos para despacho
04/11/2024 22:05

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 10:08

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 10:04

Juntada de informação
24/09/2024 17:31

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 15:06

Conclusos para despacho
04/06/2024 15:05

Juntada de informação
28/05/2024 20:24

Decorrido prazo de Rogério da Silva Xavier em 24/05/2024 23:59.
28/05/2024 20:24

Decorrido prazo de Edivaldo Teles da Silva em 24/05/2024 23:59.
18/05/2024 12:11

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 01:17

Decorrido prazo de Maria José Teles da Silva em 15/05/2024 23:59.
11/05/2024 00:53

Decorrido prazo de Procuradoria da Fazenda Nacional em 10/05/2024 23:59.
05/05/2024 17:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2024 17:19

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
03/05/2024 08:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2024 08:16

Juntada de Petição de diligência
02/05/2024 10:53

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 15:13

Juntada de Petição de cota
23/04/2024 07:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2024 07:51

Juntada de Petição de diligência
17/04/2024 09:43

Expedição de Mandado.
17/04/2024 09:43

Expedição de Mandado.
17/04/2024 09:43

Expedição de Mandado.
17/04/2024 09:40

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 09:40

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 09:40

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 09:04

Juntada de informação
16/04/2024 14:20

Determinada diligência
16/04/2024 14:20

Determinada a citação de Edivaldo Teles da Silva (HERDEIRO)
26/02/2024 15:04

Conclusos para despacho
20/11/2023 14:42

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 09:49

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 13:25

Deferido o pedido de
09/10/2023 12:15

Conclusos para despacho
02/10/2023 10:01

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
26/08/2023 00:41

Decorrido prazo de JOSE DINART FREIRE DE LIMA em 25/08/2023 23:59.
22/08/2023 01:16

Decorrido prazo de MILENA XAVIER SALES em 21/08/2023 23:59.
14/08/2023 00:32

Publicado Edital em 14/08/2023.
12/08/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023
11/08/2023 00:00

Edital

Vara de Sucessões da Comarca de Campina Grande – PB.

Edital de Citação.

Prazo: 30 dias.

Processo nº 0818362-54.2022.8.15.0001.

O(A) MM.

Juiz(a) de Direito do(a) Vara de Sucessões de Campina Grande, em virtude da Lei, etc.

Faz saber a todos quantos virem ou tiverem conhecimento do presente Edital, que por este Cartório e Juízo tramita a ação acima mencionada, promovida por REQUERENTE: MILENA XAVIER SALES em face do espólio de Inácio Xavier de Souza, que através do presente Edital manda o MM.

Juiz de Direito da Vara supra citar na forma do art. 626, §1º c/c 259, III do CPC, dando ciência da presente demanda aos interessados incertos e desconhecidos, atualmente em local incerto e não sabido, para, querendo, contestar a presente ação no prazo de 15 dias, sob pena de serem aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a).

E para que ninguém possa alegar ignorância, o presente Edital será afixado no local de costume e publicado no Diário da Justiça.

Vara de Sucessões de Campina Grande-Pb, 10 de agosto de 2023.

Eu, Técnico/Analista Judiciário desta vara, o digitei.

Juiz(a) de Direito.
10/08/2023 09:23

Expedição de Edital.
10/08/2023 09:20

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 08:40

Outras Decisões
10/08/2023 08:40

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MILENA XAVIER SALES - CPF: *85.***.*77-18 (REQUERENTE).
10/08/2023 08:40

Determinada diligência
04/05/2023 11:22

Conclusos para despacho
04/05/2023 11:22

Juntada de Informações
17/04/2023 10:17

Juntada de Petição de substabelecimento
03/03/2023 08:57

Juntada de Petição de substabelecimento
23/02/2023 14:44

Decorrido prazo de Procuradoria da Fazenda Nacional em 13/02/2023 23:59.
10/02/2023 09:28

Juntada de Petição de renúncia de mandato
01/02/2023 17:03

Juntada de Petição de petição
18/01/2023 14:37

Juntada de Petição de cota
17/01/2023 18:05

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 18:05

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 18:05

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 12:27

Juntada de Petição de petição
12/09/2022 08:54

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 07:30

Juntada de Petição de outros documentos
06/09/2022 22:16

Juntada de Outros documentos
05/09/2022 10:08

Determinada diligência
05/09/2022 10:08

Outras Decisões
05/09/2022 10:06

Conclusos para despacho
05/09/2022 10:06

Determinada diligência
05/09/2022 10:06

Outras Decisões
26/07/2022 11:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/07/2022 11:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2022

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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