07/06/2025 05:59

Decorrido prazo de THALITA JÚLIA AGUIAR SILVA SANTOS em 05/06/2025 23:59.
07/06/2025 05:59

Decorrido prazo de EDNALDO DE ARAUJO DA SILVA JUNIOR em 05/06/2025 23:59.
07/06/2025 05:59

Decorrido prazo de HEITOR JOSE AGUIAR SILVA SANTOS em 05/06/2025 23:59.
29/05/2025 02:51

Publicado Expediente em 29/05/2025.
29/05/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO PROCESSO: 0801179-09.2025.8.15.0731 CLASSE DO PROCESSO: AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (1703) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Privacidade, Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020)] REQUERENTE: H.

J.

A.

S.

S., THALITA JÚLIA AGUIAR SILVA SANTOS, BRENO JOSE SANTOS DA SILVA REQUERIDO: BRENO JOSE SANTOS DA SILVA SENTENÇA RELATÓRIO.

HEITOR JOSÉ AGUIAR SILVA SANTOS, menor representado por seus genitores, Thalita Júlia Aguiar Silva Santos e Breno José Santos da Silva, qualificados nos autos, requer a AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA VENDA DE VEÍCULO EM NOME DE MENOR.

Narra que é portador de Síndrome de Down e os seus pais adquiriram, em nome do filho, no dia 06 de outubro de 2023, o veículo JEEP/COMPASS LONG TF, COR AZUL, ÁLCOOL/GASOLINA, ANO 2023, SLE5G19, CHASSI *88.***.*12-87, com isenção de Impostos, conforme Nota Fiscal e do Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo acostado aos autos.

Afirma que o veículo em questão foi adquirido com recursos financeiros dos pais do menor, estando alienado fiduciariamente e que os pais da criança desejam vender o veículo e estão cientes de que a venda estará condicionada à quitação do financiamento bancário.

Requer a Expedição de Alvará de Autorização para a venda do veículo, JEEP/COMPASS LONG TF, COR AZUL, ÁLCOOL/GASOLINA, ANO 2023, SLE5G19, CHASSI *88.***.*12-87, ficando condicionada a venda à prévia quitação do financiamento junto à instituição financeira.

Com a petição inicial, junta documentos.

Com vistas, o Ministério Público em parecer de id. 109381677, pugnou pela intimação do requerente para apresentar três orçamentos sobre o veículo em destaque, objetivando balizar o seu valor de venda.

Manifestação do autor apresentando avaliações do veículo (id. 110021835).

O Ministério Público, em parecer de id. 113123928, opina pelo deferimento do pedido.

Custas processuais recolhidas (id. 11305339).

FUNDAMENTAÇÃO.

Inicialmente, cumpre esclarecer que o pedido de alvará judicial é um dos procedimentos especiais de jurisdição voluntária, cuja regulamentação está insculpida no art. 719 e ss. do CPC.

Também é consabido que uma peculiaridade desse tipo de procedimento consiste na liberdade concedida ao magistrado de observar os critérios da conveniência e da oportunidade para a solução do postulado.

Quanto ao objeto da presente demanda, o Código Civil, em seu art. 1.750, estabelece que: "Art. 1.750.

Os imóveis pertencentes aos menores sob tutela somente podem ser vendidos quando houver manifesta vantagem , mediante prévia avaliação judicial e aprovação do juiz".

No caso dos autos, verifica-se que a representante do autor comprovou a propriedade do veículo automotor do menor, bem como a avaliação do veículo.

Ademais, verifica-se dos autos que a expedição do aludido alvará é imprescindível para a transferência do veículo ao comprador, restando demonstrado, portanto, a necessidade de autorização para venda do automóvel, mediante quitação do bem alienado diretamente pelo comprador junto à instituição alienante, mantendo preservados os interesses do menor, em conformidade com o art. 1691, do Código Civil.

Nesse sentido, temos o entendimento jurisprudencial: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA VENDA DE BEM IMÓVEL DE MENOR DE IDADE.

ART. 1.691 DO CC.

REQUISITOS AUTORIZADORES OBSERVADOS.

APELO PROVIDO.

I.

A venda de imóvel pertencente a filho menor de idade só pode ser realizada pelos pais em caso de necessidade ou evidente interesse da prole, mediante autorização judicial prévia.

II.

O reinvestimento do produto da venda do bem em um negócio mais vantajoso e lucrativo revela o evidente interesse do menor, pois como demonstrado nos autos, atualmente o imóvel não traz lucro ao seu proprietário.

III.

As vantagens em benefício da criança restam configuradas, mormente por restar assegurado que o terreno a ser adquirido esteja em seu nome.

IV.

Apelo provido. (TJ-MA - AC: 00004075620158100024 MA 0396182017, Relator: ANTONIO GUERREIRO JNIOR, Data de Julgamento: 20/02/2018, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/02/2018).

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido pleiteado na peça inicial e, assim, determino a expedição de alvará judicial, a fim de autorizar os representantes legais do requerente, Thalita Júlia Aguiar Silva Santos e Breno José Santos da Silva, a venda e transferência da propriedade do veículo automotor JEEP/COMPASS LONG TF, COR AZUL, ÁLCOOL/GASOLINA, ANO 2023, SLE5G19, CHASSI *88.***.*12-87, que está em nome do menor HEITOR JOSÉ AGUIAR SILVA SANTOS, resolvendo o mérito.

Custas processuais recolhidas.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se.

Ciência ao Ministério Público.

Considerando tratar-se de procedimento de jurisdição voluntária, certifique-se o trânsito em julgado imediatamente, e, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo.

Cumpra-se.

Cabedelo/PB, data e assinatura eletrônicas.

Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito
27/05/2025 14:17

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 14:17

Transitado em Julgado em 27/05/2025
27/05/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 11:56

Determinado o arquivamento
27/05/2025 11:56

Julgado procedente o pedido
27/05/2025 11:16

Conclusos para despacho
26/05/2025 13:17

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 08:31

Ordenada a entrega dos autos à parte
22/05/2025 19:44

Conclusos para despacho
22/05/2025 19:32

Juntada de Petição de parecer
05/05/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 15:58

Determinada diligência
30/04/2025 15:44

Conclusos para despacho
30/04/2025 10:03

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 08:09

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 09:37

Conclusos para despacho
24/04/2025 18:50

Juntada de Petição de manifestação
16/04/2025 20:32

Decorrido prazo de EDNALDO DE ARAUJO DA SILVA JUNIOR em 15/04/2025 23:59.
03/04/2025 07:15

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 17:10

Determinada diligência
02/04/2025 16:41

Conclusos para despacho
27/03/2025 16:12

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 10:07

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 08:34

Determinada diligência
17/03/2025 18:48

Conclusos para despacho
17/03/2025 18:04

Juntada de Petição de manifestação
06/03/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 10:39

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 20:44

Juntada de Petição de cota
21/02/2025 12:43

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE (1706) para AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (1703)
21/02/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 11:52

Ordenada a entrega dos autos à parte
21/02/2025 11:09

Conclusos para despacho
21/02/2025 11:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/02/2025 11:00

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE (1706)
21/02/2025 10:57

Classe retificada de ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS (52) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
21/02/2025 10:56

Evoluída a classe de ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) para ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS (52)
21/02/2025 10:53

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE (1706) para ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74)
21/02/2025 10:51

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE (1706)
21/02/2025 10:42

Evoluída a classe de ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
21/02/2025 10:41

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74)
21/02/2025 10:28

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE (1706) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
21/02/2025 10:28

Classe retificada de ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) para PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE (1706)
21/02/2025 08:18

Declarada incompetência
21/02/2025 08:17

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74)
20/02/2025 19:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/02/2025 19:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
07/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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