17/07/2025 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 16/07/2025 23:59.
25/06/2025 21:10

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
03/06/2025 22:11

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 22:10

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
29/05/2025 02:50

Publicado Sentença em 29/05/2025.
29/05/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0840438-28.2018.8.15.2001 [Sistema Remuneratório e Benefícios, FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço] REQUERENTE: JOAO FABIO DO NASCIMENTO REQUERIDO: ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO SENTENÇA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL.

INCLUSÃO DE VERBAS NÃO CONTIDAS NA SENTENÇA EXEQUENDA.

ERRO MATERIAL NOS CÁLCULOS.

VIOLAÇÃO À COISA JULGADA.

ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO.

Vistos, etc.

Cuida-se de Exceção de pré-executividade oposta pelo Estado da Paraíba.

Argumenta a excipiente que existem matérias de ordem pública que não foram analisadas e portanto, não ocorreu preclusão do direito em razão da violação a coisa julgada e erro material dos cálculos.

Intimado, o excepto não concordou. É o relatório.

Decido.

A exceção de pré-executividade como é de conhecimento geral, tem por fim fulminar a execução quando os títulos que a instruem são faltos de certeza, liquidez e exigibilidade, vale dizer, quando o título instrutivo da execução não preenche seus requisitos legais.

Em tais casos, a prova deve vir pré – constituída extreme a não deixar dúvidas da ausência de requisitos da execução.

Por outro lado, se não for possível definir-se pelo preenchimento ou não dos requisitos da execução, com base exclusiva Merece acolhimento a exceção.

O título executivo judicial, que transitou em julgado, condenou o Estado da Paraíba, exclusivamente, ao pagamento dos valores correspondentes ao FGTS não recolhido durante a vigência do contrato de trabalho, com incidência de juros nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e correção monetária pelo IPCA-E.

Não há qualquer menção, na sentença exequenda, à condenação em multa de 20% por suposta culpa recíproca, tampouco à multa prevista no art. 30, II, do Decreto nº 99.684/90, impondo-se a exclusão das referidas multas da planilha apresentada pela parte exequente.

Com relação aos juros, a sentença determinou a incidência “na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97”, o qual, na redação vigente à época do trânsito em julgado, estabelece que os juros aplicáveis são os mesmos da caderneta de poupança.

A parte exequente, entretanto, aplicou juros fixos de 0,5% ao mês, ignorando que a remuneração da caderneta de poupança não é fixa, sendo variável conforme a taxa SELIC, nos termos do art. 12 da Lei nº 8.177/91.

Configura-se, assim, descumprimento do título executivo, com consequente majoração indevida dos valores devidos, o que macula a regularidade da execução.

Diante do exposto, acolho a presente exceção de pré-executividade para: 1) Anular a decisão de Id. 98210018, bem como todos os atos posteriores, incluindo os precatórios e RPVs expedidos com base nos cálculos incorretos; 2) Determinar a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar nova planilha de cálculo, em estrita observância aos limites da coisa julgada; 3) Oficie-se, com urgência, à GEPRE para que informe sobre o cancelamento dos precatórios expedidos nos presentes autos; 4) Oficie-se ao Estado da Paraíba para que informe o cancelamento das RPVs eventualmente expedidas com base nos valores anulados; JOÃO PESSOA, 23 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito
27/05/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 13:47

Acolhida a exceção de pré-executividade
25/04/2025 14:08

Conclusos para despacho
28/01/2025 01:28

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ-PB em 27/01/2025 23:59.
25/11/2024 21:44

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 19:56

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 19:56

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 14:03

Conclusos para decisão
21/10/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 12:11

Juntada de Ofício requisitório de precatório
04/09/2024 15:02

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 13:27

Juntada de RPV
03/09/2024 20:18

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 17:31

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 17:30

Juntada de Precatório
03/09/2024 11:42

Juntada de Petição de informações prestadas
03/09/2024 10:03

Juntada de Precatório
12/08/2024 11:39

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
12/08/2024 11:39

Determinada expedição de Precatório/RPV
08/08/2024 20:17

Conclusos para despacho
13/03/2024 00:18

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 15:11

Juntada de Petição de informações prestadas
29/09/2023 12:52

Embargos de Declaração Acolhidos
29/09/2023 12:52

Determinada expedição de Precatório/RPV
29/09/2023 09:31

Conclusos para julgamento
03/08/2023 00:43

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 02/08/2023 23:59.
26/06/2023 10:41

Juntada de Petição de petição
25/06/2023 19:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/06/2023 10:41

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 09:45

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
28/04/2023 08:42

Conclusos para despacho
02/02/2023 22:30

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 25/01/2023 23:59.
25/10/2022 15:08

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 15:07

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 09:43

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/08/2022 15:01

Decorrido prazo de NIVIA REGINA BEZERRA CAVALCANTI em 24/08/2022 23:59.
21/07/2022 18:06

Juntada de Petição de petição
21/07/2022 17:59

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
21/07/2022 17:16

Expedição de Outros documentos.
21/07/2022 17:15

Transitado em Julgado em 10/06/2021
21/07/2022 17:13

Juntada de
27/02/2022 00:55

Juntada de Petição de petição
10/06/2021 01:27

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 09/06/2021 23:59:59.
10/06/2021 01:27

Decorrido prazo de JOAO FABIO DO NASCIMENTO em 09/06/2021 23:59:59.
12/05/2021 12:58

Expedição de Outros documentos.
12/05/2021 12:58

Julgado procedente em parte do pedido
05/05/2021 18:49

Conclusos para julgamento
05/05/2021 18:49

Juntada de Certidão de decurso de prazo
13/04/2021 05:20

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 08/04/2021 23:59:59.
12/03/2021 01:49

Decorrido prazo de NIVIA REGINA BEZERRA CAVALCANTI em 11/03/2021 23:59:59.
17/02/2021 10:46

Juntada de Petição de resposta
08/02/2021 19:41

Expedição de Outros documentos.
08/02/2021 10:35

Proferido despacho de mero expediente
21/04/2020 22:26

Conclusos para despacho
05/02/2020 15:39

Juntada de Petição de petição
10/12/2019 15:43

Juntada de Petição de contestação
08/10/2019 14:38

Expedição de Outros documentos.
07/10/2019 18:22

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2019 09:38

Conclusos para despacho
29/05/2019 14:51

Juntada de Petição de petição
28/05/2019 14:32

Expedição de Outros documentos.
27/05/2019 18:22

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2019 16:55

Conclusos para despacho
28/02/2019 00:00

Provimento em auditagem
24/07/2018 10:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2018

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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