10/07/2025 02:22

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 09/07/2025 23:59.
02/07/2025 00:45

Publicado Expediente em 02/07/2025.
02/07/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 09:53

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0862007-75.2024.8.15.2001 DESPACHO Vistos etc.

Nos presentes autos de Embargos à Execução, opostos por YOKOHAMA CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME e seus sócios, foi proferida sentença rejeitando integralmente a pretensão dos embargantes, com a consequente manutenção da execução fundada em cédula de crédito bancário, reconhecida como título executivo extrajudicial válido, e a validade da citação por edital.

Além disso, houve condenação expressa ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Ressalte-se que não foram interpostos recursos, conforme consulta aos autos, razão pela qual certifique-se o trânsito em julgado da sentença, adquirindo plena eficácia executiva nos moldes dos arts. 502 e 515, II e V, do CPC.

Da natureza da verba honorária e possibilidade de execução A verba honorária reconhecida na sentença possui natureza de crédito autônomo, com força de título executivo judicial, podendo ser executada nos próprios autos da execução principal (nº 0863093-57.2019.8.15.2001), nos termos do art. 513 e seguintes do CPC, ou em autos apartados, a critério do exequente ou do advogado (art. 23 da Lei nº 8.906/94).

No caso concreto, revela-se mais adequado processualmente concentrar a fase de cumprimento no bojo da própria execução originária, evitando fracionamento processual e promovendo economia e celeridade.

Assim, sendo a sentença líquida e transitada em julgado, possui eficácia executiva imediata quanto aos honorários sucumbenciais, e seu cumprimento deve se dar na via do art. 523 do CPC, observando-se o prazo legal para pagamento voluntário antes da imposição de multa e nova verba honorária.

ANTE O EXPOSTO DETERMINO: 1.

CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos. 2.

DETERMINO o cumprimento da condenação em honorários sucumbenciais nos próprios autos da execução nº 0863093-57.2019.8.15.2001, mediante intimação dos executados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuem o pagamento do valor de R$ 16.764,48 (ou outro valor que vier a ser atualizado pelo credor), sob pena de incidência da multa de 10% e de novos honorários advocatícios de 10%, na forma do art. 523, §1º, do CPC. 3.

ANEXE-SE cópia integral da presente decisão e da sentença a que ela se refere aos autos da execução. 4.

CUMPRA A SECRETARIA a baixa na distribuição e o arquivamento definitivo destes autos de embargos, com as anotações de praxe.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA, 26 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito
30/06/2025 11:14

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 11:11

Transitado em Julgado em 30/06/2025
30/06/2025 09:29

Determinada diligência
26/06/2025 12:48

Conclusos para decisão
20/06/2025 01:53

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 18/06/2025 23:59.
01/06/2025 18:54

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 09:49

Juntada de Petição de cota
28/05/2025 05:25

Publicado Sentença em 28/05/2025.
28/05/2025 05:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) 0862007-75.2024.8.15.2001 [Cédula de Crédito Bancário] EMBARGANTE: YOKOHAMA CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME, ADALGISA CASSIANO DA SILVA, VICTOR RAFAEL MOREIRA GOMES, EDVAN GOMES DE VASCONCELOS EMBARGADO: BANCO BRADESCO SENTENÇA Trata-se de Embargos à Execução opostos por YOKOHAMA CORRETORA DE SEGUROS LTDA - ME e seus sócios contra execução movida pelo BANCO BRADESCO S/A, fundada em Cédula de Crédito Bancário (CCB) nº 385/980040, emitida em 01/08/2017, no valor de R$ 165.000,00.

Os embargos sustentam a nulidade da citação por edital por ausência de esgotamento de diligências e a inexistência de título executivo extrajudicial válido, por ausência de testemunhas na CCB. É O RELATÓRIO DECIDO A questão central dos embargos consiste em verificar a validade da citação por edital e a força executiva da CCB desacompanhada de testemunhas.

Força Executiva da Cédula de Crédito Bancário A CCB é disciplinada pelos artigos 28 e 29 da Lei 10.931/2004.

O artigo 28 estabelece, com clareza, que "A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo..." A jurisprudência recente, tem consolidado o entendimento de que a ausência de assinatura de testemunhas não compromete a força executiva da CCB, por se tratar de título regulado por lei especial que expressamente lhe confere executividade.

Vejamos; EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - DÍVIDA CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL. - A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto em lei (Lei nº 10.931/04, art. 28) .

AGRAVADO: Banco do Nordeste do Brasil S/A.

ADVOGADA: Fernanda Halime Fernandes Gonçalves (OAB/PB 10 .829).

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE .

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO.

VALIDADE DO TÍTULO.

ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS .

DESNECESSIDADE.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

DESPROVIMENTO. 1 .

A Lei n. 10.931/2001, em seu art. 28, dispõe que a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo ou nos extratos da conta corrente, e no art . 29, estabelece os requisitos essenciais do mencionado título, entre os quais não está incluída a assinatura de duas testemunhas. 2.

No § 2º, do art. 28, da Lei Federal n . 10.931/2001, estão elencadas, de forma taxativa, as exigências que o credor deverá cumprir para conferir liquidez e exigibilidade ao título de crédito, estabelecendo que ele deve vir acompanhado do demonstrativo de cálculos detalhado do valor atualizado da dívida.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDAM os eminentes Desembargadores integrantes da Colenda Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, acompanhando o Relator, em conhecer o Agravo de Instrumento, negando-lhe provimento . (TJ-PB - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0808174-68.2023.8.15 .0000, Relator.: Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, 4ª Câmara Cível) - (TJ-MG - Apelação Cível: 51826022720218130024, Relator.: Des.(a) Ramom Tácio, Data de Julgamento: 13/03/2024, Câmaras Especializadas Cíveis / 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 15/03/2024) Não há, portanto, necessidade de obediência ao requisito do art. 784, III, do CPC, aplicável apenas aos títulos particulares comuns.

Assim, rejeita-se a alegação de inexistência de título executivo extrajudicial.

Citação por edital Quanto à validade da citação por edital, os autos revelam extensa atuação diligente do juízo na tentativa de localização dos executados: Diversas certidões de oficial de justiça (IDs 33404753, 33436686, 42535032, 42964020, 42964044, 44956411, 46192443, 46192447) atestam a infrutífera tentativa de citação pessoal.

Foram realizadas consultas aos sistemas INFOJUD (IDs 54742453, 54742456, 54742459, 54742462), com resultado negativo para novos endereços.

Diligência com consulta a sistemas eletrônicos foi realizada (ID 46192447).

O valor bloqueado via SISBAJUD foi ínfimo (ID 61427525), reforçando a tentativa de cumprimento sem êxito.

Constata-se, portanto, que houve esgotamento real e comprovado dos meios de localização dos executados, legitimando a citação por edital, nos termos do art. 256 e 257 do CPC, e da jurisprudência do STJ.

Diante do exposto, REJEITO os embargos à execução, mantendo hígida a execução ajuizada nos autos principais 0863093-57.2019.8.15.2001, e DETERMINO a continuidade da execução.

Condeno os embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Após o trânsito em julgado a Secretaria deverá anexar esta sentença aos autos principais de execução e consequentemente arquivar estes autos de embargos, com baixa na distribuição.

P.R.I João Pessoa, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito
26/05/2025 18:00

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 18:00

Julgado improcedente o pedido
23/04/2025 09:14

Conclusos para despacho
16/04/2025 09:27

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 09:44

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 09:44

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 09:44

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 09:44

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 09:42

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 13:57

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 20:17

Juntada de entregue (ecarta)
26/02/2025 09:03

Expedição de Carta.
26/02/2025 08:58

Juntada de
01/11/2024 08:11

Expedição de Carta.
31/10/2024 14:31

Determinada diligência
30/10/2024 11:51

Conclusos para despacho
30/10/2024 01:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 29/10/2024 23:59.
27/09/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 15:10

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
26/09/2024 15:10

Outras Decisões
25/09/2024 10:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/09/2024 10:44

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

COTA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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