20/08/2025 00:13

Publicado Expediente em 20/08/2025.
20/08/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0802330-35.2023.8.15.0131 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Indenização por Dano Material, Agêncie e Distribuição] AUTOR: LAURA BEATRIZ DUTRA ROCHA REU: JOSE RAIMUNDO JESUS DOS SANTOS Vistos, etc.

Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de indenização A autora, Laura Beatriz Dutra Rocha, firmou em agosto de 2022 contrato particular de compra e venda de imóvel ainda na planta com o réu José Raimundo Jesus dos Santos, construtor, no valor de R$ 132.000,00.

O pagamento foi ajustado em duas parcelas de R$ 66.000,00, sendo a primeira paga no ato da assinatura e a segunda na entrega do imóvel em novembro de 2022.

Após o pagamento da primeira parcela e de uma quantia adicional de R$ 10.000,00 solicitada pelo réu para compra de materiais, a autora passou a constatar atrasos e abandono na obra.

Posteriormente, soube que o construtor não havia sequer quitado o lote com o proprietário do terreno, o que gerou ameaças de cobrança à autora.

Mesmo após a finalização da obra com ajuda do pedreiro contratado inicialmente pelo réu, o imóvel apresentou diversos vícios construtivos graves, como infiltrações, fissuras, piso irregular, ausência de pintura, portão empenado, tubulação danificada, entre outros, conforme laudo técnico acostado aos autos.

O parecer apontou que o imóvel oferece riscos à saúde e segurança da autora.

A autora alegou ter esgotado todas as vias extrajudiciais para resolver o problema, inclusive tendo sofrido constrangimentos e sendo pressionada pelo construtor a realizar novos pagamentos.

Diante do impasse e da impossibilidade de residir em imóvel inseguro, ajuizou a presente ação.

Requer a condenação do réu nos reparos necessários, alternativamente, pague os valores necessários para custear a obra, e danos morais.

Citado, o réu apresentou contestação (80515049), e sustenta que a construção do imóvel foi pactuada de forma clara entre as partes, com medidas e valores previamente definidos.

Contudo, a autora teria passado a exigir alterações e acréscimos não previstos no contrato original, como aumento de área e melhorias decorativas, o que teria onerado excessivamente a execução da obra.

Afirma que as exigências da autora extrapolaram o objeto contratual, o que levou a entraves na continuidade da obra e comprometeu a relação contratual.

O réu nega que tenha havido inadimplemento de sua parte e alega que a autora não efetuou o pagamento integral do valor do imóvel, o que caracterizaria mora recíproca.

Decretada a revelia no ID 82884253, ante a apresentação da contestação fora do prazo.

Designada perícia e determinado o pagamento de honorários periciais pelo réu, não tendo ele recolhido os valores.

Prejudicada a perícia.

As parte foram intimadas para alegações finais.

Passo ao julgamento.

Em sede de despacho saneador, foi deferida a realização de prova pericial no imóvel objeto da demanda, sendo oportunizado o recolhimento dos honorários periciais, com destaque ao réu, a quem foi atribuído o encargo, tendo em vista tratar-se de alegação de excludente de responsabilidade por suposto adimplemento contratual, cabendo-lhe comprovar a regularidade da obra executada.

Outrossim, aplicado ao caso o Código de Defesa do Consumidor, reconhecendo a inversão do ônus da prova (98702293).

Contudo, o réu quedou-se inerte quanto ao recolhimento dos honorários periciais, inviabilizando a realização da prova determinada, o que foi certificado nos autos.

Nesse contexto, impende decidir: Nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, incumbe ao réu o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Alegando que a construção do imóvel atendeu aos parâmetros contratuais e que eventuais vícios decorreriam de exigências extras da autora ou de sua própria atuação, deveria o réu comprovar tal assertiva.

A prova pericial foi deferida justamente para a apuração técnica da existência, extensão e causa dos vícios construtivos apontados pela parte autora.

A ausência de recolhimento dos honorários pelo réu acarretou a preclusão da produção da prova de sua responsabilidade.

Assim, aplica-se a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela parte autora quanto à existência e gravidade dos vícios construtivos, nos termos do art. 373, §1º, do CPC, dado que o réu, a quem competia produzir a prova, deixou de viabilizá-la por sua própria inércia.

Outrossim, revel o demandado, ante a apresentação da peça de defesa de forma extemporânea.

Os documentos de ID Num. 74984157, demonstram a relação contratual entre as partes.

O laudo técnico trazido aos autos e não impugnado pelo réu, no ID 74984170, aponta várias fissuras presentes no imóvel e que existe risco na estrutura que compromete a segurança dos habitantes.

Depreende-se pelo boletim de ocorrência que, em verdade, o réu deixou a obra inacabada, tendo a autora dispendido recursos para acabar a obra.

Neste aspecto, verifica-se a inadimplência contratual por parte do réu, deixando de realizar a construção do imóvel de forma satisfatória.

Resta-nos apontar o quantum, a título de danos materiais, a serem suportados pela parte ré, diante falhas identificadas no projeto que culminaram nos problemas no imóvel da autora, a serem liquidados em sede de cumprimento de sentença.

Por fim, já com relação à pretensão de indenização por danos morais, diante das irregularidades na obra verificadas pelo expert, bem como a situação vivenciada pela autora, conclui-se que a controvérsia em tela desborda do mero dissabor decorrente de inadimplemento contratual, tendo o condão de macular os direitos da personalidade titularizados por ela.

Em atenção aos elementos colhidos no caso concreto, nos termos dispostos acima, bem como às balizas jurisprudenciais, mostra-se adequada e razoável a fixação do quantum indenizatório no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais).

Do exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: A) CONDENAR a parte ré, a indenizar a autora pelos danos materiais relacionados às despesas que se fizerem necessários aos reparos no imóvel, ou efetuar o seu pagamento; valores a serem apurados em sede de liquidação de sentença; CONDENAR ainda a parte ré a indenizar os danos morais causados ,no patamar de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com correção monetária, desde a data de prolação desta decisão, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação.

Diante da sucumbência; CONDENO o réu ao pagamento das custas e despesas processuais; e arbitro honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, fixados em 10% sobre o valor da respectiva condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Intimem-se.

Intime-se a parte vencida para recolhimento das custas devidas, dentro de quinze dias, sob pena de protesto.

Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dentro de dez dias, ARQUIVEM-SE, com baixa.

Cumpra-se.

Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico.

MAYUCE SANTOS MACEDO Juíza de Direito
18/08/2025 07:28

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 08:30

Julgado procedente o pedido
23/07/2025 09:53

Conclusos para julgamento
19/06/2025 12:28

Decorrido prazo de ALESSANDRA JESUS DOS SANTOS TEIXEIRA em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 12:28

Decorrido prazo de ALESSANDRA JESUS DOS SANTOS TEIXEIRA em 18/06/2025 23:59.
28/05/2025 02:02

Publicado Expediente em 28/05/2025.
28/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Processo: 0802330-35.2023.8.15.0131 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Agêncie e Distribuição, Indenização por Dano Material] AUTOR: LAURA BEATRIZ DUTRA ROCHA REU: JOSE RAIMUNDO JESUS DOS SANTOS Vistos, etc.

Prejudicada a realização da perícia, ante o não recolhimento das despesas.

Intime-se a parte autora para suas alegações finais, em quinze dias.

Decorrido o prazo, intime-se o réu para suas razões finais, no mesmo prazo.

Cumpra-se.

Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico.

MAYUCE SANTOS MACEDO Juíza de Direito
26/05/2025 10:03

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 16:11

Juntada de Petição de alegações finais
20/03/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 14:13

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 10:28

Conclusos para despacho
13/03/2025 10:28

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
05/02/2025 01:17

Decorrido prazo de ALESSANDRA JESUS DOS SANTOS TEIXEIRA em 04/02/2025 23:59.
11/12/2024 08:59

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 17:24

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JOSE RAIMUNDO JESUS DOS SANTOS - CPF: *71.***.*28-68 (REU).
21/11/2024 11:44

Conclusos para despacho
23/10/2024 17:32

Juntada de Petição de informação
16/10/2024 00:49

Decorrido prazo de MARIA SIMONE OLIVEIRA ROSENO em 15/10/2024 23:59.
23/09/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 09:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/08/2024 23:35

Juntada de provimento correcional
30/04/2024 08:07

Conclusos para despacho
18/03/2024 14:39

Juntada de Petição de informação
08/03/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 16:52

Determinada diligência
18/01/2024 07:11

Conclusos para decisão
13/12/2023 01:05

Decorrido prazo de MARIA SIMONE OLIVEIRA ROSENO em 12/12/2023 23:59.
13/12/2023 01:05

Decorrido prazo de ALESSANDRA JESUS DOS SANTOS TEIXEIRA em 12/12/2023 23:59.
04/12/2023 07:02

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 16:50

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 09:42

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 21:41

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 13:24

Decretada a revelia
29/11/2023 08:32

Conclusos para despacho
12/10/2023 16:31

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 15:16

Juntada de Petição de réplica
07/10/2023 00:47

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO JESUS DOS SANTOS em 06/10/2023 23:59.
07/10/2023 00:46

Decorrido prazo de LAURA BEATRIZ DUTRA ROCHA em 05/10/2023 23:59.
14/09/2023 09:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/09/2023 09:19

Juntada de Petição de diligência
12/09/2023 11:19

Expedição de Mandado.
12/09/2023 11:07

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 21:04

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/08/2023 09:34

Conclusos para despacho
12/07/2023 09:34

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
28/06/2023 08:46

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
28/06/2023 08:46

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a LAURA BEATRIZ DUTRA ROCHA - CPF: *05.***.*47-17 (AUTOR).
27/06/2023 19:48

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 14:40

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 14:40

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a LAURA BEATRIZ DUTRA ROCHA (*05.***.*47-17).
20/06/2023 14:40

Determinada diligência
20/06/2023 10:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/06/2023 10:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2023

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comunicações • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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