09/09/2025 10:48

Conclusos para decisão
09/09/2025 10:05

Juntada de Petição de parecer
08/09/2025 10:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/09/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 10:53

Juntada de Informações
08/09/2025 10:34

Ato ordinatório praticado
08/09/2025 10:18

Juntada de Ofício
08/09/2025 08:38

Determinada diligência
08/09/2025 08:38

Deferido o pedido de
05/09/2025 11:29

Conclusos para decisão
02/09/2025 09:28

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 02:01

Publicado Expediente em 28/08/2025.
28/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
28/08/2025 02:01

Publicado Expediente em 28/08/2025.
28/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara de Sucessões de Campina Grande INVENTÁRIO (39) 0809223-15.2021.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc...

Inicialmente, acolho o pedido pela dispensa da apresentação da certidão de óbito da genitora da de cujus, vez que as provas acostadas ao processo confirmam que ela não tinha ascendentes vivos após a abertura da sucessão, tal qual se vê da certidão de óbito do genitor da falecida, que aponta que o mesmo era viúvo, como também da escritura do testamento particular considerado válido por este juízo, com determinação do registro, cumprimento e arquivamento do testamento particular, conforme sentença e trânsito em julgado da ação tombada sob o nº 0829602-74.2021.8.15.0001, pelo qual afirmou a testadora que seus pais eram falecidos.

De outra parte, quanto ao pedido formulado em ID. 110905983 - Pág. 1, importante destacar que, na ausência de herdeiros necessários, o testador é livre para dispor sobre a totalidade de seus bens.

In casu, observa-se, conforme já destacado pela decisão de ID.

Num. 105142637 - Pág. 1, que estão habilitados, no processo, herdeiros identificados como irmãos e sobrinhos da falecida.

Dessa forma, considerando que à luz art. 1.850 do Código Civil: “Para excluir da sucessão os herdeiros colaterais, basta que o testador disponha de seu patrimônio sem os contemplar”, verifica-se que, no caso destes autos, o testamento, tido como regular, contemplou sobre a totalidade dos bens deixados pela inventariada, somente como beneficiários, os sobrinhos da testadora a seguir listados: Luciana Ribeiro Veloso, Ana Cristina Ribeiro Veloso e Artur Antônio Ribeiro Veloso.

Diante deste cenário, os demais irmãos e sobrinhos habilitados nestes autos devem ser excluídos do processo, eis que não contemplados na destinação da herança, quando da elaboração do ato de disposição de última vontade deixado pela falecida, já que inexiste, sobre eles, a qualificação de herdeiros necessários.

No mesmo sentido, observem-se os seguintes julgados: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS.

PRELIMINAR REJEITADA.

NULIDADE DE TESTAMENTO.

AUSÊNCIA DE HERDEIROS NECESSÁRIOS.

DISPOSIÇÃO DE TODO O PATRIMÔNIO EM FAVOR DE TERCEIRO.

POSSIBILIDADE.

ATO NOTARIAL.

FÉ PÚBLICA.

INCAPACIDADE CIVIL DA TESTADORA.

AUSÊNCIA DE PROVA.

TESTAMENTO VÁLIDO.

I.

Na ausência de herdeiros necessários, o testador é livre para dispor da totalidade dos seus bens, sendo certo que a exclusão de seus irmãos e sobrinhos é totalmente válida, conforme expressamente admitido pelo art. 1.850 do Código Civil.

II.

A fé pública de que goza o oficial público que lavra o testamento cria, pelo menos, presunção iuris tantum de veracidade do que atesta e declara.

A desconstituição do ato, entretanto, só é possível mediante rigorosa e inequívoca prova da nulidade, o que não restou demonstrado na espécie.

III.

Não tendo os apelantes produzido prova de que, na data do testamento, a testadora não tinha a capacidade de dispor dos seus bens por testamento (art. 1.857, do Código Civil), o pedido foi corretamente julgado improcedente. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.457389-3/001, Relator(a): Des.(a) Washington Ferreira , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/02/2021, publicação da súmula em 03/02/2021) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - TESTAMENTO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE HERDEIROS NECESSÁRIOS - DISPOSIÇÃO DA TOTALIDADE DOS BENS - EXCLUSÃO DOS COLATERAIS DA SUCESSÃO - LEGATÁRIA PRÉ-FALECIDA - PREVISÃO DE DESTINAÇÃO DO LEGADO - RECURSO PROVIDO. - Havendo o testador disposto da totalidade de seus bens em instrumento de última vontade, excluem-se da sucessão os parentes colaterais não contemplados, nos termos do artigo 1.850 do Código Civil. - Hipótese em que a testadora cuidou de conferir destinação ao patrimônio em caso de falecimento de qualquer legatária em momento anterior ao seu óbito, não havendo que se falar na citação dos colaterais no processo de inventário. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.388369-1/001, Relator(a): Des.(a) Ivone Guilarducci , Câmara Justiça 4.0 - Especiali, julgamento em 14/10/2024, publicação da súmula em 15/10/2024) EMENTA: AÇÃO DE INVENTÁRIO - TESTAMENTO - EXCLUSÃO DE HERDEIROS COLATERAIS DO POLO ATIVO DA LIDE- AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - VONTADE EXPRESSA DA TESTADORA EM RELAÇÃO A TODOS OS BENS CARACTERIZADA- EXCLUSÃO HERDEIROS COLATERAIS - POSSIBILIDADE - RECURSO A QUE NEGA PROVIMENTO -O Código Civil estabelece que toda pessoa capaz pode dispor de seus bens, para depois de sua morte, por meio de testamento, ressalvada a legítima dos herdeiros necessários (art. 1857, §2º).

Trata-se, portanto, de ato personalíssimo (art. 1858): -A preservação da vontade do testador é elemento sobre o qual se ampara toda a construção teórica do testamento, atuando o aparelho legal para que a sua realização expresse de forma fidedigna e sem interferências externas a manifestação de vontade. -Se a testadora expressamente deixa todos os seus bens móveis e imóveis para a sobrinha, não existindo qualquer discussão acerca da lisura do mesmo, não cabe aos herdeiros colaterais invocar a não descrição, no testamento, de créditos supervenientes, decorrentes de indenização, em ação que a falecida movia a terceiro, os quais desconhecia e foram depositados em juízo depois de sua morte, por seu antigo procurador, que passou a ser procurador dos recorrentes, com o entendimento de que deveriam ser inventariados, porque não especificados no testamento, quando o art.83, III do CC, dispõe que constituem bens móveis os créditos pessoais de caráter patrimonial e as respectivas ações. -A vontade da testadora foi de deixar todos os seus bens para a sobrinha e herdeira testamentária, impondo-se interpretar a sua vontade nos termos dos art.1889 e 112 do CC.

Recurso conhecido e não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.264703-2/001, Relator(a): Des.(a) Paulo Rogério de Souza Abrantes (JD Convocado) , Câmara Justiça 4.0 - Especiali, julgamento em 07/06/2024, publicação da súmula em 10/06/2024) Sendo assim, ACOLHO o pedido contido na petição de ID.

Num. 110905983 - Pág. 1, pela EXCLUSÃO de todos os herdeiros não testamentários.

Transitada em julgado a presente decisão, proceda a Escrivania com os ajustes junto ao sistema PJE.

Considerando o falecimento do herdeiros Artur Antônio Ribeiro Veloso, intime-se a inventariante, por seu advogado, para indicar, em 5 dias, o nome de seus sucessores, para fins de representação do espólio do herdeiro testamentário pós morto.

Ato contínuo, certifique o cartório judicial se há comprovação dos pagamentos das dívidas do espólio já autorizadas por este juízo.

A seguir, notifiquem-se as Fazendas Públicas.

Após, intime-se a parte inventariante para, no prazo de 10 (dez) dias, anexar ao processo plano de partilha amigável devidamente assinado por todos os sucessores.

P.I.

Cumpra-se.

CAMPINA GRANDE-PB, na data da assinatura eletrônica.

Daniela Falcão Azevedo Juiz(a) de Direito
26/08/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 10:56

Determinada diligência
21/08/2025 10:56

Deferido o pedido de
30/05/2025 16:23

Conclusos para despacho
30/05/2025 16:23

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 15:45

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 11:39

Juntada de Informações
28/05/2025 01:25

Publicado Expediente em 28/05/2025.
28/05/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara de Sucessões de Campina Grande INVENTÁRIO (39) 0809223-15.2021.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc.

Inicialmente, oficie-se à instituição bancária para informar a este juízo, com a maior brevidade possível, se foi cumprida a diligência determinada por intermédio do Ofício de ID.

Num. 105598818 - Pág. 1, com relação à quitação da dívidas do espólio.

De outra parte, diante das informações constantes da petição de ID.

Num. 110905983 - Pág. 1, intime-se a parte inventariante para juntar ao processo, no prazo de 05 (cinco) dias, as certidões de óbito dos genitores da inventariada.

Com a juntada, conclusos para exame dos pedidos formulados na petição de ID.

Num. 110905983 - Pág. 1.

Cumpra-se.

CAMPINA GRANDE-PB, na data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito
26/05/2025 09:22

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 09:21

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 11:44

Juntada de Ofício
22/05/2025 07:34

Determinada diligência
11/04/2025 12:33

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 10:36

Conclusos para decisão
20/03/2025 10:36

Juntada de Informações
19/12/2024 08:53

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 13:32

Juntada de Alvará
18/12/2024 11:21

Determinada diligência
18/12/2024 11:21

Deferido o pedido de
18/12/2024 07:05

Conclusos para decisão
17/12/2024 14:56

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 09:00

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 14:15

Determinada diligência
13/12/2024 14:15

Indeferido o pedido de ANA CRISTINA RIBEIRO VELOSO - CPF: *21.***.*83-84 (REQUERENTE)
12/12/2024 11:16

Conclusos para decisão
11/12/2024 15:06

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 13:53

Outras Decisões
30/08/2024 11:25

Conclusos para decisão
30/08/2024 11:25

Juntada de Informações
30/08/2024 11:17

Juntada de Informações
30/08/2024 10:18

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 10:25

Conclusos para despacho
13/05/2024 09:09

Juntada de Ofício
01/05/2024 22:22

Juntada de Informações
26/04/2024 09:15

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 08:51

Juntada de Ofício
25/04/2024 14:40

Determinada diligência
25/04/2024 14:40

Deferido o pedido de
15/04/2024 12:41

Conclusos para decisão
11/04/2024 08:33

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 17:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/12/2023 09:31

Juntada de Carta
07/12/2023 08:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/12/2023 13:54

Determinada diligência
06/12/2023 13:54

Outras Decisões
28/11/2023 17:34

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 12:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/08/2023 12:27

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
16/08/2023 12:29

Conclusos para despacho
16/08/2023 12:27

Juntada de Outros documentos
15/08/2023 16:46

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 09:09

Expedição de Mandado.
02/08/2023 14:32

Juntada de Termo de Compromisso
02/08/2023 11:33

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 11:33

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 14:47

Outras Decisões
20/04/2023 12:00

Conclusos para despacho
20/04/2023 11:34

Juntada de Petição de petição
17/05/2022 15:46

Juntada de Petição de petição
01/02/2022 16:22

Juntada de Petição de informação
01/02/2022 12:18

Expedição de Outros documentos.
01/02/2022 12:18

Expedição de Outros documentos.
25/01/2022 21:31

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2022 00:00

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0829602-74.2021.8.15.0001
23/11/2021 16:54

Conclusos para despacho
23/11/2021 16:53

Juntada de Outros documentos
22/11/2021 09:38

Juntada de Petição de petição
27/10/2021 17:56

Expedição de Outros documentos.
26/10/2021 20:37

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2021 14:33

Conclusos para despacho
05/10/2021 21:48

Juntada de Petição de parecer
27/08/2021 01:19

Decorrido prazo de MARIA CELEIDA DE PAIVA VELOSO em 26/08/2021 23:59:59.
12/08/2021 12:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/08/2021 12:24

Expedição de Outros documentos.
12/08/2021 11:30

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2021 14:30

Conclusos para despacho
05/08/2021 14:30

Juntada de Certidão
05/08/2021 01:00

Juntada de Petição de petição
21/07/2021 13:25

Expedição de Outros documentos.
17/07/2021 11:42

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2021 10:09

Conclusos para despacho
15/07/2021 15:31

Juntada de Petição de petição
05/07/2021 15:31

Expedição de Outros documentos.
02/07/2021 14:03

Juntada de Alvará
01/07/2021 17:37

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2021 17:10

Conclusos para despacho
01/07/2021 17:09

Juntada de Certidão
01/07/2021 10:55

Juntada de Petição de informação
30/06/2021 23:18

Juntada de Petição de petição
16/05/2021 21:08

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
14/05/2021 15:20

Juntada de Petição de informação
08/05/2021 13:25

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
08/05/2021 12:41

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
06/05/2021 09:10

Expedição de Outros documentos.
05/05/2021 23:08

Juntada de Outros documentos
04/05/2021 21:34

Retificado o movimento Conclusos para despacho
03/05/2021 17:40

Conclusos para despacho
13/04/2021 18:06

Expedição de Outros documentos.
13/04/2021 18:06

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ARTUR ANTONIO RIBEIRO VELOSO (*54.***.*24-24).
13/04/2021 18:06

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2021 12:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2021

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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