27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoa Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800844-92.2021.8.15.0031 [Empréstimo consignado, Indenização por Dano Moral] EXEQUENTE: LINDALVA DANTAS OLIVEIRA EXECUTADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

SENTENÇA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO – CONCORDÂNCIA – CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1.

Adimplida integralmente a obrigação imposta por oportunidade da sentença de mérito, é de se declarar extinto o processo, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil de 2015. 2.

Extinção da Execução Vistos etc.

LINDALVA DANTAS OLIVEIRA, através de advogada constituída, ingressou com a presente execução de sentença em face do/a BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A, sob os argumentos narrados na inicial.

No curso do processo, após a prolação da sentença de mérito, teve início a execução, oportunidade em que a parte executada impugnou o cumprimento de sentença, aduzindo, em síntese, excesso na execução.

Intimada para manifestação, a exequente concordou (id nº 108621032).

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Constam dos autos que o valor da execução foi depositado judicialmente nos autos.

Assim, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença e fixo o valor da obrigação de pagar em R$ 16.173,40( dezesseis mil, cento e setenta e três reais e quarenta centavos) e considerando que se encontra pago o valor da execução, nos exatos termos executado pelo(a) causídico(a) da parte exequente, outro entendimento não deve ser a não ser o reconhecimento do cumprimento total da sentença.

Pelo exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, tendo em vista que a parte ré cumpriu com a sua obrigação, efetuando o depósito do valor devidamente atualizado, com fulcro no art. 924, II, c/c art. 925, do Código de Processo Civil de 2015, DECLARO POR SENTENÇA A EXTINÇÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO, para que surta todos os seus jurídicos e legais efeitos.

Expeça(m)-se alvará(s) da quantia depositada judicialmente na forma Covid, facultando-se as partes o recebimento dos valores de forma presencial na agência bancária, na forma definida na sentença/acórdão, tanto para a parte credora como para seu(sua) Advogado(a), autorizando a liberação dos valores contratuais e/ou declaração, desde que tenha contrato nos autos, e no caso de parte analfabeta que tenha a assinatura a rogo de dois familiares, cujos documentos devem estar acompanhados no contrato.

Com relação ao saldo remanescente, após proceder os cálculos das custas judiciais, e realizar o desconto da quantia atinente às custas, restitua-se em favor do Banco executado.

Caso o saldo não seja suficiente para saldar as custas, intime-se a parte promovida para complementar o valor, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora via SISBAJUD.

Ato contínuo, proceda-se à imediata transferência dos valores das custas judiciais, através de ofício ao gerente da agência bancária na qual se encontra o DJO, para a conta do TJPB, qual seja: TJ Conta Arrecadação CNPJ: 09.***.***/0003-25, Banco do Brasil, agência 1618-7, Conta-Corrente: 228.039-6.

Após o trânsito em julgado desta decisão, cumpridas as formalidades legais, inclusive o pagamento das custas, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe, independentemente de nova conclusão Sentença publicada eletronicamente.

Registre-se conforme determina o Código de Normas Judiciais da CGJ/TJPB.

Diligências e intimações necessárias.

Alagoa Grande, 23 de maio de 2025 José Jackson Guimarães Juiz de Direito
07/05/2024 09:58

Baixa Definitiva
07/05/2024 09:58

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
07/05/2024 09:57

Transitado em Julgado em 07/05/2024
07/05/2024 00:07

Decorrido prazo de LINDALVA DANTAS OLIVEIRA em 06/05/2024 23:59.
01/05/2024 00:01

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. em 30/04/2024 23:59.
01/05/2024 00:00

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. em 30/04/2024 23:59.
02/04/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 09:08

Conhecido o recurso de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. (APELANTE) e não-provido
19/03/2024 10:53

Conclusos para despacho
19/03/2024 10:36

Juntada de Petição de manifestação
18/03/2024 07:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2024 07:51

Expedição de Outros documentos.
16/03/2024 09:43

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 08:46

Conclusos para despacho
14/03/2024 12:51

Recebidos os autos do CEJUSC
14/03/2024 12:51

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 14/03/2024 10:30 CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB.
18/12/2023 14:57

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 14:57

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 14:57

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 14:42

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 14/03/2024 10:30 CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB.
18/12/2023 11:36

Recebidos os autos.
18/12/2023 11:36

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB
18/12/2023 10:38

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 08:30

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 12:36

Conclusos para despacho
05/12/2023 12:36

Juntada de Certidão
05/12/2023 12:28

Recebidos os autos
05/12/2023 12:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/12/2023 12:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2023

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0806191-74.2025.8.15.2001

Maria Betania Gambarra

Municipio Joao Pessoa

Advogado: Marcio Aurelio Siqueira Ferreira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 06/02/2025 17:25

Exibir Processo

Processo nº 0803292-33.2025.8.15.0731

Allan Davis Arruda Cavalcanti

Lecca Credito, Financiamento e Investime...

Advogado: Bruno Frederico Ramos de Araujo

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 23/05/2025 15:45

Exibir Processo

Processo nº 0802989-34.2021.8.15.0351

Municipio de Sape

Josilma de Franca Nascimento

Advogado: Rivaldo Cavalcante de Luna

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 24/09/2021 07:13

Exibir Processo

Processo nº 0802989-34.2021.8.15.0351

Josilma de Franca Nascimento

Municipio de Sape

Advogado: Rivaldo Cavalcante de Luna

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 20/06/2021 11:38

Exibir Processo

Processo nº 0801569-76.2025.8.15.0731

Thiago Ribeiro Cipriano

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Marcelo Bonfim dos Santos

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 13/03/2025 11:02

Exibir Processo