28/06/2023 07:28

Juntada de Certidão
13/06/2023 05:10

Arquivado Definitivamente
13/06/2023 05:10

Transitado em Julgado em 13/06/2023
13/06/2023 03:59

Decorrido prazo de JURANDIR GREGORIO FILHO em 12/06/2023 23:59.
25/05/2023 00:43

Publicado Sentença em 25/05/2023.
25/05/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
24/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0839718-22.2022.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] EXEQUENTE: JURANDIR GREGORIO FILHO Advogados do(a) EXEQUENTE: ROGERIO BATISTA FELIPE - PB18721, LIDIA DE FREITAS SOUSA - PB10919 EXECUTADO: SONIA PERES MORAES SENTENÇA Relatório dispensado, a teor do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de execução de título judicial promovida contra devedor solvente, em que não foram encontrados recursos penhoráveis.

Instado a se manifestar, o exequente permaneceu inerte.

Na Lei nº 9.099/95 existem apenas dois artigos que tratam do processo de execução no procedimento do Juizado Especial Cível: o 52 que cuida da execução de título executivo judicial (sentença); e o 53, da execução de título executivo extrajudicial.

Pois bem, a regra de que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”, apesar de ter sido alocada no § 4º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95, é majoritário o entendimento de que também se relaciona aos processos de execução de título executivo judicial, que é o caso dos autos.

Nesse sentido: “na execução por título judicial, não havendo bens a serem penhorados, aplicar-se-á ao processo o disposto no § 4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95” (RICARDO CUNHA CHIMENTI, “Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais”, 8ª ed., São Paulo: Saraiva, 2012, p. 321). É o que consta também no Enunciado nº 75 do FONAJE: “A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor”.

Isto posto, julgo extinto a execução, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se o exequente.

Após o trânsito em julgado, expeça-se a certidão de crédito à exequente, arquivando os autos em seguida.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juíza de Direito
23/05/2023 12:22

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 12:01

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
19/05/2023 15:53

Decorrido prazo de JURANDIR GREGORIO FILHO em 18/05/2023 23:59.
19/05/2023 07:33

Conclusos para despacho
19/05/2023 07:33

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
26/04/2023 00:03

Publicado Decisão em 26/04/2023.
26/04/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
24/04/2023 03:29

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 12:21

Deferido em parte o pedido de JURANDIR GREGORIO FILHO - CPF: *39.***.*48-84 (EXEQUENTE)
20/04/2023 09:49

Conclusos para despacho
20/04/2023 09:27

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 00:04

Publicado Despacho em 20/04/2023.
20/04/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
18/04/2023 03:59

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 14:46

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 11:28

Conclusos para despacho
14/04/2023 09:52

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 18:51

Decorrido prazo de SONIA PERES MORAES em 30/03/2023 23:59.
11/04/2023 18:47

Decorrido prazo de SONIA PERES MORAES em 30/03/2023 23:59.
05/04/2023 09:46

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 09:46

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 22:12

Conclusos para despacho
24/03/2023 14:47

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 03:57

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 13:45

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 03:48

Conclusos para despacho
15/03/2023 16:38

Juntada de Petição de petição
09/03/2023 12:44

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 12:42

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 08:02

Conclusos para despacho
09/03/2023 08:02

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
01/03/2023 09:08

Juntada de Petição de aviso de recebimento
31/01/2023 20:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/01/2023 12:16

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
28/01/2023 04:06

Expedição de Outros documentos.
28/01/2023 04:05

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/01/2023 04:04

Transitado em Julgado em 28/01/2023
09/01/2023 10:29

Juntada de Petição de informação
28/11/2022 22:21

Expedição de Outros documentos.
28/11/2022 21:35

Julgado procedente em parte do pedido
18/11/2022 09:24

Conclusos para despacho
18/11/2022 09:24

Juntada de Projeto de sentença
29/09/2022 08:30

Conclusos ao Juiz Leigo
29/09/2022 08:30

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 29/09/2022 08:20 3º Juizado Especial Cível da Capital.
02/09/2022 11:13

Juntada de Petição de aviso de recebimento
09/08/2022 13:02

Juntada de Petição de informação
09/08/2022 08:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/08/2022 08:45

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 08:43

Juntada de Mandado
08/08/2022 19:38

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 29/09/2022 08:20 3º Juizado Especial Cível da Capital.
30/07/2022 21:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/07/2022 21:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2022

Ultima Atualização
28/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0855474-71.2022.8.15.2001

Edvaldo Cavalcante dos Santos

Banco Itau Consignado S.A.

Advogado: Henrique Jose Parada Simao

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 28/10/2022 11:53

Exibir Processo

Processo nº 0830076-25.2022.8.15.2001

Condominio Residencial Jardim do Mar

Ana Carla Grigorio Silva Gomes

Advogado: Anderson Lacerda do Nascimento

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 01/06/2022 15:23

Exibir Processo

Processo nº 0101976-47.2012.8.15.2003

Brazmotors Veiculos e Pecas LTDA

Elaine Cristina Florencio Marinho

Advogado: Joao Alberto da Cunha Filho

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 01/10/2012 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0069783-14.2014.8.15.2001

Moises da Silva

Mapfre Seguros Gerais S.A.

Advogado: Rostand Inacio dos Santos

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 10/12/2014 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0805358-27.2023.8.15.2001

Valdir Batista Candido

Telma Goncalves da Costa

Advogado: Diego Cabral Miranda

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 07/02/2023 01:24

Exibir Processo