25/07/2025 10:53

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 13:56

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 00:59

Publicado Expediente em 14/07/2025.
14/07/2025 00:59

Publicado Expediente em 14/07/2025.
12/07/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
12/07/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 02:08

Decorrido prazo de INSS em 10/07/2025 23:59.
10/07/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 11:46

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 17:44

Conclusos para despacho
15/06/2025 00:50

Decorrido prazo de VICTOR HUGO SILVA LINS em 13/06/2025 23:59.
10/06/2025 19:02

Decorrido prazo de LUCIANO JOSE LIRA MENDES em 10/06/2025 04:59.
02/06/2025 11:34

Juntada de
28/05/2025 09:44

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 09:39

Juntada de Informações
27/05/2025 15:44

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 18:01

Juntada de Alvará
26/05/2025 16:08

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 14:06

Publicado Expediente em 23/05/2025.
23/05/2025 14:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
23/05/2025 14:06

Publicado Expediente em 23/05/2025.
23/05/2025 14:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
23/05/2025 14:06

Publicado Expediente em 23/05/2025.
23/05/2025 14:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 10:54

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801213-97.2023.8.15.0231 [Auxílio-Doença Acidentário, Auxílio-Acidente (Art. 86)] AUTOR: SERGIO LAURENTINO CORREIA JUNIOR REU: INSS SENTENÇA ACORDO FIRMADO ENTRE OS CONTENDORES.

REQUISITOS GENÉRICOS DO NEGÓCIO JURÍDICO E ESPECÍFICOS DA TRANSAÇÃO.

PRESENÇA.

HOMOLOGAÇÃO. - Presentes os requisitos genéricos para a realização de negócio jurídico, bem como os específicos para a transação, a homologação do acordo é medida que se impõe.

Inteligência do art. 487, III, b, do CPC.

Vistos, etc.

SERGIO LAURENTINO CORREIRA ajuizou ação judicial em face do INSS, pelos fatos e fundamentos contidos na exordial.

No curso do processo, a Autarquia Federal propôs acordo (id. 110087208), cuja proposta foi aceita pelo autor (id. 112107488). É o relatório.

Decido.

Da inteligência do art. 104 do CC, extraem-se os requisitos de validade genéricos do negócio jurídico: agentes capazes, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei Por sua vez, o art. 840 do CC conceitua transação ao estipular que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.

No caso dos autos, não se vislumbra óbice a que as partes intentem a composição amigável de seus interesses.

Isso, porque as partes são maiores e capazes, legítimas e estão devidamente representadas nos autos; o objeto é lícito, possível e determinado.

Ademais, o direito é disponível e a avença observou a forma prescrita no art. 842 do CC.

Com efeito, exsurgindo-se inequívoca dos autos a perda superveniente do interesse de agir da parte autora, que transacionara com a parte ré a respeito da matéria objeto da demanda, deve prevalecer o acordo celebrado entre as partes, notadamente se considerado que a conciliação é um dos princípios norteadores do CPC (art.3º, § 3°).

A homologação do acordo é medida que se impõe.

Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes, nos termos do art. 487, III, b, do CPC, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, especialmente a constituição de título executivo judicial.

Sem custas e honorários, como acordado.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes para apresentar os cálculos com o fim de expedição de RPV.

Cumpra-se.

Mamanguape, data e assinatura digitais.

Juiz(a) de Direito
21/05/2025 15:45

Conclusos para decisão
21/05/2025 15:44

Juntada de Certidão
21/05/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 10:08

Homologada a Transação
19/05/2025 11:27

Conclusos para decisão
07/05/2025 10:14

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 13:39

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
28/03/2025 13:16

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 15:27

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
25/02/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 12:05

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 21:01

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 13:34

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 16:28

Conclusos para despacho
31/10/2024 00:50

Decorrido prazo de SERGIO LAURENTINO CORREIA JUNIOR em 30/10/2024 23:59.
21/10/2024 13:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/10/2024 13:13

Juntada de Petição de diligência
11/10/2024 09:36

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 10:33

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 10:29

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 10:29

Expedição de Mandado.
08/09/2024 09:59

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
02/09/2024 12:00

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 11:04

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 22:52

Juntada de provimento correcional
24/07/2024 20:19

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 20:26

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
03/05/2024 17:59

Conclusos para despacho
10/04/2024 12:16

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
20/03/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 07:52

Nomeado perito
08/11/2023 18:15

Conclusos para despacho
27/09/2023 23:10

Decorrido prazo de VICTOR HUGO SILVA LINS em 18/09/2023 23:59.
07/09/2023 00:53

Decorrido prazo de INSS em 06/09/2023 23:59.
04/09/2023 14:49

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 13:52

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 13:52

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 13:52

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 13:52

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 12:45

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 09:20

Conclusos para despacho
19/07/2023 00:41

Decorrido prazo de ABRAAO COSTA FLORENCIO DE CARVALHO em 18/07/2023 23:59.
18/07/2023 11:11

Juntada de Petição de réplica
14/06/2023 14:26

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 14:26

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 14:26

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 15:29

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 10:14

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 10:13

Juntada de Certidão
18/04/2023 08:35

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
18/04/2023 08:35

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 19:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/04/2023 19:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2023

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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