07/06/2025 01:52

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 06/06/2025 23:59.
05/06/2025 12:08

Juntada de Petição de resposta
23/05/2025 13:56

Publicado Sentença em 23/05/2025.
23/05/2025 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0815156-75.2024.8.15.2001 [Adicional de Produtividade] REQUERENTE: ROSIMERE DO NASCIMENTO DA COSTA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CONCORDÂNCIA DO EXECUTADO COM OS VALORES APRESENTADOS.

HOMOLOGAÇÃO.

Relatório.

Cuida-se de execução/cumprimento de sentença judicial transitada em julgado.

Intimado o executado, este não apresentou impugnação aos valores apresentados. É o relatório, passo a decidir.

Com relação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública disciplina o art.535, § 3º do CPC: Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (…) § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal ; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

Devidamente intimado nos termos do artigo supramencionado o executado apresentou manifestação concordando com os valores apresentados.

Diante do exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE ID 103375796 , devendo a execução prosseguir, com a devida expedição de Precatório no valor de R$11.679,93 (onze mil, seiscentos e setenta e nove reais e noventa e três centavos), o que faço com base no art.535 e art.487, I, do CPC.

Expeça RPV/precatório.

INTIMEM-SE AS PARTES.

Publicado e registrado eletronicamente.

JOÃO PESSOA, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito
27/03/2025 12:47

Juntada de Petição de resposta
29/01/2025 17:13

Determinada expedição de Precatório/RPV
29/01/2025 17:13

Homologado o pedido
27/01/2025 09:48

Conclusos para despacho
20/01/2025 17:28

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 20:57

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 22:26

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 10:01

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
08/11/2024 10:00

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 09:59

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 11:33

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/11/2024 01:35

Decorrido prazo de JOSÉ MARQUES DA SILVA MARIZ em 04/11/2024 23:59.
01/10/2024 08:16

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 08:13

Transitado em Julgado em 10/09/2024
11/09/2024 01:35

Decorrido prazo de ROSIMERE DO NASCIMENTO DA COSTA em 10/09/2024 23:59.
19/08/2024 09:39

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 08:05

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 12:36

Julgado procedente em parte do pedido
12/08/2024 11:54

Conclusos para despacho
12/08/2024 11:54

Juntada de Projeto de sentença
07/08/2024 10:15

Conclusos ao Juiz Leigo
09/06/2024 14:35

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 22:29

Juntada de Petição de contestação
24/05/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 11:13

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 21:28

Conclusos para despacho
22/03/2024 12:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/03/2024 12:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2024

Ultima Atualização
07/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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