09/09/2025 14:41

Juntada de Petição de petição
09/09/2025 14:36

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
04/09/2025 00:45

Publicado Expediente em 03/09/2025.
04/09/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "B" Fórum Cível Des.

Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DESPACHO Nº do Processo: 0852123-66.2017.8.15.2001 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço] AUTOR: RITA MARIA FREIRE DA SILVA ALMEIDA REU: ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Vistos, etc. 01 – Finalizada a fase de conhecimento, EVOLUO a autuação para “cumprimento de sentença contra a fazenda pública”. 02 - Em face da certidão do trânsito em julgado com o estabelecimento do título executivo judicial e, considerando os princípios da inércia, do contraditório, da unilateralidade do interesse da atividade executória e da disponibilidade da execução, determino: INTIME-SE a parte autora para promover o cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se os requisitos legais aplicáveis a cada espécie de execução, em especial o art. 534 do CPC no caso de obrigação de pagar, inclusive a necessidade de apresentar SEPARADAMENTE os cálculos para cada um dos devedores, no caso do título executivo imputar a obrigação de pagar para mais de um devedor, sob pena de arquivamento dos autos, sem prejuízo do seu desarquivamento a qualquer tempo enquanto não ocorrer a prescrição. 03 - Requerido o cumprimento de sentença, voltem os autos conclusos. 04 - Decorrido o prazo do item 2 acima em branco, certifique-se e, em seguida, considerando que a execução corre no interesse exclusivo do credor, ARQUIVEM-SE os autos com a devida baixa na distribuição, todavia sem prejuízo de seu desarquivamento para a devida execução do julgado, observando-se o prazo prescricional.

João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juíza de Direito O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB.

Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.
01/09/2025 22:27

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 08:29

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 15:50

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
21/07/2025 21:38

Conclusos para despacho
21/07/2025 20:31

Recebidos os autos
21/07/2025 20:31

Juntada de Certidão de prevenção
25/08/2023 09:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/08/2023 09:51

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 09:49

Juntada de Outros documentos
15/08/2023 22:04

Juntada de provimento correcional
23/02/2023 14:08

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 15/02/2023 23:59.
09/01/2023 23:40

Juntada de Petição de contrarrazões
17/11/2022 19:11

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 19:10

Ato ordinatório praticado
01/10/2022 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 26/09/2022 23:59.
03/08/2022 11:00

Juntada de Petição de petição
02/08/2022 19:11

Juntada de Petição de apelação
01/08/2022 15:14

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 15:13

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 13:03

Embargos de Declaração Acolhidos
21/07/2022 21:15

Conclusos para despacho
21/07/2022 20:59

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
17/06/2022 16:54

Juntada de Petição de petição
19/04/2022 05:18

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 18/04/2022 23:59:59.
21/03/2022 07:56

Expedição de Outros documentos.
21/03/2022 07:54

Ato ordinatório praticado
12/03/2022 02:49

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 11/03/2022 23:59:59.
21/01/2022 11:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/12/2021 09:41

Juntada de Petição de apelação
21/12/2021 15:46

Expedição de Outros documentos.
17/12/2021 10:28

Julgado procedente o pedido
06/05/2021 18:38

Conclusos para despacho
27/04/2021 12:14

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 26/04/2021 23:59:59.
14/04/2021 21:20

Juntada de Petição de petição
16/03/2021 16:54

Expedição de Outros documentos.
16/03/2021 16:53

Ato ordinatório praticado
27/06/2020 02:46

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO em 26/06/2020 23:59:59.
04/06/2020 19:57

Expedição de Outros documentos.
12/05/2020 23:56

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 11/05/2020 23:59:59.
27/04/2020 12:06

Juntada de Petição de petição
17/04/2020 19:39

Expedição de Outros documentos.
02/04/2020 11:51

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2020 00:00

Provimento em auditagem
20/09/2019 10:59

Conclusos para julgamento
04/09/2019 16:36

Juntada de Petição de petição
27/08/2019 13:08

Expedição de Outros documentos.
05/07/2019 20:55

Juntada de Petição de contestação
05/07/2019 00:39

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 04/07/2019 23:59:59.
07/05/2019 12:35

Expedição de Outros documentos.
28/02/2019 00:00

Provimento em auditagem
03/09/2018 00:00

Provimento em auditagem
23/11/2017 15:20

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
23/11/2017 15:20

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2017 13:47

Conclusos para despacho
23/10/2017 10:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2017

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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