10/09/2025 14:24

Decorrido prazo de EVA FRANCINETE SUASSUNA em 09/09/2025 23:59.
18/08/2025 01:30

Publicado Sentença em 18/08/2025.
16/08/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 09:58

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0802018-58.2025.8.15.0141 CLASSE: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) ASSUNTO: [Registro de Óbito após prazo legal] PARTE PROMOVENTE: Nome: EVA FRANCINETE SUASSUNA Endereço: RUA AUSTRO GONÇALVES DINIZ, 344, CASA, TANCREDO NEVES, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) AUTOR: GIDEON BENJAMIN CAVALCANTE - PB8751 PARTE PROMOVIDA: Nome: FRANCISCA DE SOUSA DUTRA Endereço: RUA AUSTRO GOLÇALVES DINIZ, 344, CASA, TANCREDO NEVES, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por EVA FRANCINETE SUASSUNA visando a lavrar o óbito de sua genitora, a Sra.

FRANCISCA DE SOUSA DUTRA, falecido em 25 de fevereiro de 2025.

Juntou como prova do alegado: seus documentos pessoais, a declaração de óbito, a guia de sepultamento, e documentos pessoais do falecida.

Em vista, o Ministério Público opinou pela procedência do pedido (ID 118553798).

Vieram-me, então, os autos conclusos. É o relatório.

Passo a decidir.

II.

FUNDAMENTAÇÃO O presente deve ser julgado procedente.

A consulta no sistema CRC/JUD não apontou registro de óbito da Sra.

FRANCISCA DE SOUSA DUTRA.

Analisando os autos, observa-se que a parte autora é filha da falecida, conforme documento identificação juntado aos autos, detendo legitimidade para propositura desta ação, conforme prevê o art. 79 da Lei de Registros Públicos.

Art. 79.

São obrigados a fazer declaração de óbitos: (Renumerado do art. 80 pela Lei nº 6.216, de 1975). 1°) o chefe de família, a respeito de sua mulher, filhos, hóspedes, agregados e fâmulos; 2º) a viúva, a respeito de seu marido, e de cada uma das pessoas indicadas no número antecedente; 3°) o filho, a respeito do pai ou da mãe; o irmão, a respeito dos irmãos e demais pessoas de casa, indicadas no nº 1; o parente mais próximo maior e presente; 4º) o administrador, diretor ou gerente de qualquer estabelecimento público ou particular, a respeito dos que nele faleceram, salvo se estiver presente algum parente em grau acima indicado; 5º) na falta de pessoa competente, nos termos dos números anteriores, a que tiver assistido aos últimos momentos do finado, o médico, o sacerdote ou vizinho que do falecimento tiver notícia; 6°) a autoridade policial, a respeito de pessoas encontradas mortas.

Parágrafo único.

A declaração poderá ser feita por meio de preposto, autorizando-o o declarante em escrito, de que constem os elementos necessários ao assento de óbito.

Verifica-se que as exigências previstas nos arts. 80 e 109 da Lei de Registros Públicos foram atendidas.

Art. 80.

O assento de óbito deverá conter: (Renumerado do art. 81 pela, Lei nº 6.216, de 1975). 1º) a hora, se possível, dia, mês e ano do falecimento; 2º) o lugar do falecimento, com indicação precisa; 3º) o prenome, nome, sexo, idade, cor, estado, profissão, naturalidade, domicílio e residência do morto; 4º) se era casado, o nome do cônjuge sobrevivente, mesmo quando desquitado; se viúvo, o do cônjuge pré-defunto; e o cartório de casamento em ambos os casos; 5º) os nomes, prenomes, profissão, naturalidade e residência dos pais; 6º) se faleceu com testamento conhecido; 7º) se deixou filhos, nome e idade de cada um; 8°) se a morte foi natural ou violenta e a causa conhecida, com o nome dos atestantes; 9°) lugar do sepultamento; 10º) se deixou bens e herdeiros menores ou interditos; 11°) se era eleitor. 12º) pelo menos uma das informações a seguir arroladas: número de inscrição do PIS/PASEP; número de inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, se contribuinte individual; número de benefício previdenciário - NB, se a pessoa falecida for titular de qualquer benefício pago pelo INSS; número do CPF; número de registro da Carteira de Identidade e respectivo órgão emissor; número do título de eleitor; número do registro de nascimento, com informação do livro, da folha e do termo; número e série da Carteira de Trabalho. (Vide Medida Provisória nº 2.060-3, de 2000) (Incluído pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001) Isso porque consta dos autos documento de identificação do falecido (ID. 111429170), a declaração de óbito (ID. 111429179) e a guia de sepultamento (ID. 114337648), além das demais informações prestadas pela parte interessada (ID.120223678).

III.

DISPOSITIVO Isto posto, por tudo mais que dos autos constam, diante das provas documentais apresentadas e do parecer favorável do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e, em consequência, determino que seja efetuado o registro de óbito de FRANCISCA DE SOUSA DUTRA, inscrita no Registro Geral/CPF de nº *01.***.*67-15, Sexo Feminino; Idade: 75 anos, Cor: parda; solteira; aposentada; Não era eleitora devido a sua idade avançada; filha de Manoel Rafael Filho e Joana Idalina da Silva; nascida em 24/06/1949; falecida em 25/02/2025; as 20h10min; local do óbito: Hospital Regional Deputado Américo Maia – Catolé do Rocha/PB; Causa da morte: Choque Séptico (morte natural); Foi sepultada no Cemitério Municipal do Sítio Conceição – Município de Catolé do Rocha/PB; não vindo a deixar testamento.

Sem custas e honorários advocatícios.

Sentença publicada eletronicamente.

Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB.

Intimem-se.

Após, expeça-se ofício ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais deste Município para o devido registro e, em seguida, certificada a expedição, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Considerando que houve o sepultamento sem o registro do óbito contrariando-se o que dita o art. 77 da Lei de Registro Público, encaminhe-se cópia dos autos ao Ministério Público para a necessária apuração da conduta ilegal.

Catolé do Rocha/PB, data e assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito
14/08/2025 16:52

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 16:52

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 16:48

Julgado procedente o pedido
13/08/2025 19:47

Conclusos para despacho
13/08/2025 18:22

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 06:47

Publicado Despacho em 12/08/2025.
12/08/2025 06:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0802018-58.2025.8.15.0141 CLASSE: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) ASSUNTO: [Registro de Óbito após prazo legal] PARTE PROMOVENTE: Nome: EVA FRANCINETE SUASSUNA Endereço: RUA AUSTRO GONÇALVES DINIZ, 344, CASA, TANCREDO NEVES, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) AUTOR: GIDEON BENJAMIN CAVALCANTE - PB8751 PARTE PROMOVIDA: Nome: FRANCISCA DE SOUSA DUTRA Endereço: RUA AUSTRO GOLÇALVES DINIZ, 344, CASA, TANCREDO NEVES, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 DESPACHO Intime-se o autor para, em 15 dias, juntar aos autos documentos e prestar as informações exigidas pelo art. 80 da Lei de Registros Públicos.

Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito
08/08/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 15:42

Determinada Requisição de Informações
08/08/2025 13:36

Conclusos para julgamento
08/08/2025 13:14

Juntada de Petição de manifestação
13/06/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 11:51

Juntada de comunicações
13/06/2025 11:49

Juntada de Informações
10/06/2025 18:20

Juntada de Petição de informações prestadas
10/06/2025 05:32

Publicado Intimação em 06/06/2025.
10/06/2025 05:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 08:52

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 08:28

Conclusos para despacho
03/06/2025 19:03

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 14:11

Publicado Despacho em 22/05/2025.
22/05/2025 14:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0802018-58.2025.8.15.0141 CLASSE: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) ASSUNTO: [Registro de Óbito após prazo legal] PARTE PROMOVENTE: Nome: EVA FRANCINETE SUASSUNA Endereço: RUA AUSTRO GONÇALVES DINIZ, 344, CASA, TANCREDO NEVES, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) AUTOR: GIDEON BENJAMIN CAVALCANTE - PB8751 PARTE PROMOVIDA: Nome: FRANCISCA DE SOUSA DUTRA Endereço: RUA AUSTRO GOLÇALVES DINIZ, 344, CASA, TANCREDO NEVES, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 DESPACHO Prova da hipossuficiência INTIME-SE também a parte autora para, em 15 dias, juntar aos autos documento atualizado que comprove o preenchimento dos requisitos legais para o gozo do benefício da gratuidade da Justiça, por efetiva insuficiência de recursos, demonstrando a renda obtida, o patrimônio que eventualmente possui e que não pode arcar com tal quantia, sem prejuízo do seu sustento e de sua família, atentando-se para a possibilidade de parcelamento das despesas ou redução, nos termos do art. 98, §§ 5º e 6º do CPC, sob pena de indeferimento do pedido.

Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito
20/05/2025 13:13

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 11:31

Conclusos para despacho
19/05/2025 10:31

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência
19/05/2025 10:29

Classe retificada de AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) para RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682)
19/05/2025 09:48

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
19/05/2025 06:41

Declarada incompetência
19/05/2025 06:41

Determinada a redistribuição dos autos
17/05/2025 09:59

Conclusos para despacho
23/04/2025 17:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/04/2025 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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