17/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO PROCESSO: 0800432-03.2023.8.15.2001 CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Compra e Venda] AUTOR: JORDANIA SENA DE LIRA RIBEIRO REU: BRISAS DO MAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, ROBERTO FRANCA GADELHA, ALBERTO JORGE DA FRANCA PEREIRA SENTENÇA RELATÓRIO Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO C/C DANOS, ajuizada por JORDÂNIA SENA DE LIRA RIBEIRO, qualificada nos autos, em face de BRISAS DO MAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE, igualmente qualificada, que se encontra em fase de cumprimento de sentença.

O feito foi julgado procedente em parte o pedido para declarar a nulidade do da cláusula nº 13 do instrumento particular de compra e venda objeto da presente demanda, bem como condenar a ré à restituição dos valores pagos pela autora no percentual de 90% (noventa por cento), acrescidos de juros moratórios simples no percentual de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC até data do efetivo pagamento, ambos a partir desta decisão, bem como em custas processuais e honorários no percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Após o trânsito em julgado, as partes apresentaram minuta de acordo visando pôr fim à execução (id. 111030858).

FUNDAMENTAÇÃO.

A transação é forma de extinção do processo, com julgamento do mérito, prevista no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC/2015, in verbis: Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: b) a transação; Como se sabe, “a transação é o negócio jurídico bilateral, pelo qual as partes interessadas fazendo concessões mútuas, previnem ou extinguem obrigações litigiosas ou duvidosas”.

No presente caso, a parte executada através de petição juntada em id. 111030858, informa que celebrou acordo com a parte exequente, visando pôr fim ao presente litígio, devendo a transação ser devidamente homologada por preencher os requisitos legais.

Na referida minuta de acordo consta que: Ressalta-se que, a petição do acordo extrajudicial foi juntada pela parte executada com a assinatura de todas as partes e seus advogados.

DISPOSITIVO.

Diante do exposto, em consonância com Parecer Ministerial, e com fulcro no art. 487, III, “b”, do CPC/2015, HOMOLOGO, por sentença, a transação realizada entre as partes para que produza os seus devidos efeitos legais.

Publicada e registrada eletronicamente.

INTIMEM-SE.

CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado imediatamente, cientificando a parte credora que, em caso de descumprimento do acordo, poderá requerer o desarquivamento do feito para que seja iniciado o cumprimento de sentença.

Em seguida, ARQUIVEM-SE os autos.

Cumpra-se.

Cabedelo/PB, data e assinatura eletrônicas.

Thana Michelle Carneiro Rodrigues Juíza de Direito.
16/04/2025 09:25

Arquivado Definitivamente
16/04/2025 09:25

Transitado em Julgado em 16/04/2025
16/04/2025 09:23

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 09:23

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 09:23

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 09:23

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 18:47

Determinado o arquivamento
15/04/2025 18:47

Homologada a Transação
15/04/2025 09:56

Conclusos para despacho
14/04/2025 16:56

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 04:44

Publicado Expediente em 08/04/2025.
08/04/2025 04:44

Publicado Expediente em 08/04/2025.
08/04/2025 04:44

Publicado Expediente em 08/04/2025.
07/04/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
07/04/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
07/04/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
03/04/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 22:06

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/02/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 12:04

Determinada diligência
13/02/2025 18:15

Conclusos para despacho
13/02/2025 15:43

Recebidos os autos
13/02/2025 15:43

Juntada de Certidão de prevenção
20/05/2024 10:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
04/05/2024 00:47

Decorrido prazo de JORDANIA SENA DE LIRA RIBEIRO em 03/05/2024 23:59.
16/04/2024 02:11

Decorrido prazo de JORDANIA SENA DE LIRA RIBEIRO em 15/04/2024 23:59.
01/04/2024 10:11

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 09:59

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 10:31

Juntada de Petição de apelação
11/03/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 11:58

Expedição de Outros documentos.
09/03/2024 00:36

Decorrido prazo de ROBERTO FRANCA GADELHA em 08/03/2024 23:59.
08/03/2024 08:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/03/2024 01:09

Decorrido prazo de JORDANIA SENA DE LIRA RIBEIRO em 07/03/2024 23:59.
05/03/2024 07:02

Conclusos para despacho
29/02/2024 14:20

Juntada de Petição de contra-razões
26/02/2024 11:06

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 11:05

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 18:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/02/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 11:54

Expedição de Outros documentos.
12/02/2024 16:09

Julgado procedente em parte do pedido
28/11/2023 13:14

Conclusos para despacho
28/11/2023 13:14

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 13:14

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 13:14

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 13:11

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) cancelada para 22/02/2024 11:00 2ª Vara Mista de Cabedelo.
28/11/2023 09:18

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 07:27

Conclusos para despacho
21/11/2023 13:48

Juntada de Petição de petição
06/11/2023 15:36

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 11:41

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 11:41

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 11:41

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 11:41

Expedição de Outros documentos.
01/11/2023 11:38

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 22/02/2024 11:00 2ª Vara Mista de Cabedelo.
01/11/2023 11:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/09/2023 10:08

Conclusos para despacho
23/08/2023 01:16

Decorrido prazo de DANIELLY MOREIRA PIRES FERREIRA em 22/08/2023 23:59.
23/08/2023 01:16

Decorrido prazo de GIOVANNA ARDUIM MAIA PORTO em 22/08/2023 23:59.
23/08/2023 01:01

Decorrido prazo de LUCAS HOLANDA MAMEDE em 22/08/2023 23:59.
23/08/2023 01:01

Decorrido prazo de WENDELL DA GAMA CARVALHO RAMALHO em 22/08/2023 23:59.
23/08/2023 01:01

Decorrido prazo de ARTUR VINICIUS NORONHA DA SILVA em 22/08/2023 23:59.
31/07/2023 10:08

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 09:34

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 09:34

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 09:34

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 09:34

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 09:34

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 09:34

Expedição de Outros documentos.
26/07/2023 21:58

Determinada diligência
07/07/2023 08:49

Decorrido prazo de DANIELLY MOREIRA PIRES FERREIRA em 14/06/2023 23:59.
06/06/2023 08:35

Conclusos para despacho
06/06/2023 08:33

Juntada de Certidão
04/06/2023 19:42

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 09:19

Conclusos para despacho
29/05/2023 22:03

Juntada de Petição de comunicações
17/05/2023 11:32

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 11:32

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 10:30

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 08:44

Conclusos para despacho
08/03/2023 08:31

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 10:58

Conclusos para despacho
01/03/2023 09:47

Juntada de Termo de audiência
01/03/2023 09:37

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 01/03/2023 09:00 2ª Vara Mista de Cabedelo.
27/02/2023 00:33

Decorrido prazo de ROBERTO FRANCA GADELHA em 24/02/2023 23:59.
23/02/2023 14:42

Decorrido prazo de JORDANIA SENA DE LIRA RIBEIRO em 13/02/2023 23:59.
23/02/2023 13:41

Decorrido prazo de ALBERTO JORGE DA FRANCA PEREIRA em 17/02/2023 23:59.
23/02/2023 09:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/02/2023 09:22

Juntada de Petição de diligência
12/02/2023 03:51

Decorrido prazo de DANIELLY MOREIRA PIRES FERREIRA em 09/02/2023 23:59.
09/02/2023 01:07

Decorrido prazo de JORDANIA SENA DE LIRA RIBEIRO em 07/02/2023 23:59.
07/02/2023 13:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2023 13:55

Juntada de Petição de diligência
04/02/2023 21:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/02/2023 21:12

Juntada de Petição de diligência
27/01/2023 09:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/01/2023 09:43

Juntada de Petição de diligência
24/01/2023 15:29

Mandado devolvido para redistribuição
24/01/2023 15:29

Juntada de Petição de diligência
23/01/2023 10:20

Expedição de Mandado.
23/01/2023 10:16

Expedição de Mandado.
23/01/2023 10:16

Expedição de Mandado.
23/01/2023 10:16

Expedição de Mandado.
23/01/2023 10:03

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 06:07

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
19/01/2023 12:09

Conclusos para despacho
17/01/2023 09:08

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência
16/01/2023 08:38

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2023 09:38

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 09:38

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JORDANIA SENA DE LIRA RIBEIRO (*72.***.*93-40).
11/01/2023 09:38

Declarada incompetência
05/01/2023 16:49

Juntada de Petição de outros documentos
04/01/2023 17:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/01/2023 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2023

Ultima Atualização
17/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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