17/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO PROCESSO: 0800432-03.2023.8.15.2001 CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Compra e Venda] AUTOR: JORDANIA SENA DE LIRA RIBEIRO REU: BRISAS DO MAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, ROBERTO FRANCA GADELHA, ALBERTO JORGE DA FRANCA PEREIRA SENTENÇA RELATÓRIO Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO C/C DANOS, ajuizada por JORDÂNIA SENA DE LIRA RIBEIRO, qualificada nos autos, em face de BRISAS DO MAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE, igualmente qualificada, que se encontra em fase de cumprimento de sentença.

O feito foi julgado procedente em parte o pedido para declarar a nulidade do da cláusula nº 13 do instrumento particular de compra e venda objeto da presente demanda, bem como condenar a ré à restituição dos valores pagos pela autora no percentual de 90% (noventa por cento), acrescidos de juros moratórios simples no percentual de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC até data do efetivo pagamento, ambos a partir desta decisão, bem como em custas processuais e honorários no percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Após o trânsito em julgado, as partes apresentaram minuta de acordo visando pôr fim à execução (id. 111030858).

FUNDAMENTAÇÃO.

A transação é forma de extinção do processo, com julgamento do mérito, prevista no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC/2015, in verbis: Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: b) a transação; Como se sabe, “a transação é o negócio jurídico bilateral, pelo qual as partes interessadas fazendo concessões mútuas, previnem ou extinguem obrigações litigiosas ou duvidosas”.

No presente caso, a parte executada através de petição juntada em id. 111030858, informa que celebrou acordo com a parte exequente, visando pôr fim ao presente litígio, devendo a transação ser devidamente homologada por preencher os requisitos legais.

Na referida minuta de acordo consta que: Ressalta-se que, a petição do acordo extrajudicial foi juntada pela parte executada com a assinatura de todas as partes e seus advogados.

DISPOSITIVO.

Diante do exposto, em consonância com Parecer Ministerial, e com fulcro no art. 487, III, “b”, do CPC/2015, HOMOLOGO, por sentença, a transação realizada entre as partes para que produza os seus devidos efeitos legais.

Publicada e registrada eletronicamente.

INTIMEM-SE.

CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado imediatamente, cientificando a parte credora que, em caso de descumprimento do acordo, poderá requerer o desarquivamento do feito para que seja iniciado o cumprimento de sentença.

Em seguida, ARQUIVEM-SE os autos.

Cumpra-se.

Cabedelo/PB, data e assinatura eletrônicas.

Thana Michelle Carneiro Rodrigues Juíza de Direito.
13/02/2025 15:43

Baixa Definitiva
13/02/2025 15:43

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
13/02/2025 15:43

Transitado em Julgado em 12/02/2025
12/02/2025 00:07

Decorrido prazo de BRISAS DO MAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:05

Decorrido prazo de ALBERTO JORGE DA FRANCA PEREIRA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:05

Decorrido prazo de ROBERTO FRANCA GADELHA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:02

Decorrido prazo de BRISAS DO MAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:02

Decorrido prazo de ALBERTO JORGE DA FRANCA PEREIRA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:02

Decorrido prazo de ROBERTO FRANCA GADELHA em 11/02/2025 23:59.
31/01/2025 00:03

Decorrido prazo de JORDANIA SENA DE LIRA RIBEIRO em 30/01/2025 23:59.
10/12/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 19:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/11/2024 22:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/11/2024 22:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/11/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 14:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/11/2024 19:49

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/11/2024 14:03

Conclusos para despacho
01/11/2024 05:11

Pedido de inclusão em pauta virtual
30/10/2024 00:05

Decorrido prazo de LUCAS HOLANDA MAMEDE em 29/10/2024 23:59.
21/10/2024 09:51

Conclusos para despacho
18/10/2024 13:35

Juntada de Petição de contrarrazões
01/10/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 17:57

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 07:08

Conclusos para despacho
28/09/2024 11:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/09/2024 10:14

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 15:09

Conhecido o recurso de BRISAS DO MAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA - CNPJ: 23.***.***/0001-77 (APELANTE) e não-provido
25/09/2024 13:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/09/2024 12:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/09/2024 19:51

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 19:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/09/2024 13:41

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 12:53

Conclusos para despacho
03/09/2024 20:01

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/07/2024 10:46

Conclusos para despacho
03/07/2024 10:46

Juntada de Certidão
02/07/2024 18:03

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 05:16

Conclusos para despacho
26/06/2024 20:02

Recebidos os autos do CEJUSC
26/06/2024 20:02

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 26/06/2024 09:00 CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB.
04/06/2024 10:00

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 10:00

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 10:00

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 08:57

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 26/06/2024 09:00 CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB.
04/06/2024 07:30

Recebidos os autos.
04/06/2024 07:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - CÍVEL - SEGUNDO GRAU - TJPB
03/06/2024 19:19

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2024 09:38

Conclusos para despacho
29/05/2024 18:29

Juntada de Petição de manifestação
29/05/2024 09:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2024 09:06

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 07:49

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 12:30

Conclusos para despacho
20/05/2024 12:30

Juntada de Certidão
20/05/2024 10:03

Recebidos os autos
20/05/2024 10:03

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/05/2024 10:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2024

Ultima Atualização
17/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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