TJPB - 0804096-89.2024.8.15.0131

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª.

AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804096-89.2024.8.15.0131 RELATORA: DESª.

AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS APELANTE: VICENTE GERALDO DE FIGUEIREDO APELADO: BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S.A.

Ementa: Direito Processual Civil.

Apelação Cível.

Sentença de extinção da ação sem análise de mérito.

Extratos bancários.

Documentos não essenciais ao ajuizamento da causa.

Error in procedendo.

Nulidade reconhecida.

Apelo prejudicado.

I.

Caso em exame 1.

Apelação Cível interposta em face de sentença de extinção da ação sem resolução de mérito.

II.

Questão em discussão 2.

A questão consiste em: (i) definir se a sentença de extinção do processo sem resolução de mérito está correta, e (2) analisar se extratos bancários são documentos essenciais à propositura da ação declaratória de inexistência da contratação de empréstimo.

III.

Razões de decidir 3.1.

Considera-se essencial à propositura da ação declaratória de inexistência de contratação de empréstimo a comprovação de que a parte sofreu descontos em seu contracheque, o que restou devidamente comprovado nos autos. 3.2.

Se houve ou não a contratação do empréstimo e se o consumidor recebeu ou não o valor respectivo, tais questões correspondem à análise de mérito, que deve ser oportunamente apreciada após a devida instrução processual. 3.3.

Assim, conclui-se que há a possibilidade de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como o evidente interesse do promovente em dar prosseguimento à ação, não sendo o caso, portanto, de prolação de sentença de extinção. 3.4.

Constatado o error in procedendo, impõe-se reconhecer a nulidade da sentença, determinando o retorno dos autos e julgando prejudicado a análise do apelo.

IV.

Dispositivo e tese. 4.

Nulidade da sentença.

Apelo prejudicado.

Teses de julgamento: "1.

A comprovação de que a parte sofreu descontos em seu contracheque é suficiente para a propositura da ação declaratória de inexistência de contratação de empréstimo.” ________ Dispositivos relevantes citados: Art. 320 do CPC.

Jurisprudências relevantes citadas: TJPB - 0800756-32.2019.8.15.0061, Rel.

Gabinete 10 - Des.

João Benedito da Silva, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 22/10/2020.

Relatório VICENTE GERALDO DE FIGUEIREDO interpôs apelação cível contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Mista de Cajazeiras, que extinguiu a Ação declaratória de inexistência de contratação c/c repetição de indébito e danos morais ajuizada em desfavor do BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S.A., ora apelado, decidindo nos seguintes termos: Diante de todo o exposto, EXTINGO o presente processo sem julgamento de mérito, na forma do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil..

Inconformado, o promovente interpôs o presente apelo (ID 31363868), ventilando nulidade da sentença e necessidade de retorno dos autos para o processamento do feito, ao defender que estão preenchidos todos os requisitos legais determinados nos artigos 319 e 320 do CPC, porquanto o objeto da ação consiste na ausência de idoneidade na contratação, de modo que os extratos bancários não seriam indispensáveis à propositura da ação.

Contrarrazões apresentadas (ID 31363877).

Desnecessária a remessa do autos à Procuradoria Geral de Justiça, haja vista a ausência de interesse público que torne necessária a sua intervenção no presente feito. É o relatório.

Decido.

De plano, vislumbra-se a nulidade da sentença por error in procedendo, pelos motivos que passo a expor.

Compulsando os autos, verifica-se que o apelante ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de contratação de empréstimo bancário, aduzindo que vem sofrendo descontos em seu benefício previdenciário desde 06/2020, em virtude da suposta assinatura do contrato de nº 619878682.

Em anexo à exordial, apresentou sua documentação pessoal, procuração, declaração de hipossuficiência financeira, comprovante de residência e histórico de empréstimo consignado, emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (ID 31363052).

Inobstante, o Juízo a quo determinou a apresentação de extratos bancários referentes aos meses de maio e junho de 2020, a fim de atestar o recebimento do valor supostamente não contratado (ID 31363063).

No entanto, o autor, idoso, aposentado, informou não ter conseguido emitir extratos bancários de quatro anos atrás, solicitando que fosse oficiado ao banco para fornecer tais documentos.

O pleito foi indeferido pelo magistrado, concedendo novo prazo para apresentação dos documentos, ocasião em que o promovente ratificou sua impossibilidade de apresentá-los e, novamente, requereu que fossem solicitados à instituição financeira promovida.

Contudo, sobreveio sentença de extinção, pelos motivos transcritos no relatório, sendo esta a decisão impugnada.

Pois bem.

Primeiramente, faz-se necessário transcrever o disposto nos arts. 319 e 320 do CPC: Art. 319.

A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. § 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção. § 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu. § 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça.

Art. 320.

A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Analisando os autos, verifica-se que a exordial preenche todos os requisitos do art. 319 acima disposto, bem como está devidamente instruída com todos os documentos indispensáveis à propositura da ação.

A ação declaratória de inexistência de contratação de empréstimo pressupõe a comprovação de que a parte sofreu descontos em seu contracheque, o que restou devidamente comprovado nos autos.

Se houve ou não a contratação do empréstimo e se o consumidor recebeu ou não o valor respectivo, tais questões correspondem à análise de mérito, que deve ser oportunamente apreciada após a devida instrução processual.

Assim, conclui-se que há a possibilidade de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como o evidente interesse do promovente em dar prosseguimento à ação, não sendo o caso, portanto, de prolação de sentença de extinção.

Nesse sentido: APELAÇÃO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

INÉPCIA DA INICIAL.

INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.

CAUSA DE PEDIR E PEDIDO.

COMPREENSÃO.

CONCLUSÃO LÓGICA.

OBSERVÂNCIA.

REQUISITOS DO ART. 319 E 320, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

CUMPRIMENTO.

NULIDADE DA SENTENÇA.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. - Diante da presença do cumprimento dos requisitos previstos nos art. 319 e 320, do Código de Processo Civil, deve ser afastada não há que se falar em inépcia da inicial, devendo, portanto, ser anulada a sentença e determinado o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. (TJPB - 0800756-32.2019.8.15.0061, Rel.

Gabinete 10 - Des.

João Benedito da Silva, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 22/10/2020).

Portanto, vislumbra-se flagrante error in procedendo, sendo necessário o reconhecimento da nulidade da sentença, determinando o retorno dos autos para que a presente ação seja devidamente processada e julgada, não sendo possível a aplicação da causa madura, notadamente pela ausência de citação.

Dispositivo Forte nas razões acima, RECONHEÇO A NULIDADE DA SENTENÇA, determinando o retorno dos autos para que a presente ação seja devidamente processada e julgada, motivo pelo qual JULGO PREJUDICADO O APELO.

Publique-se.

Intime-se.

João Pessoa, datado e assinado eletronicamente.

Dr.ª Maria das Graças Fernandes Duarte Relatora