01/09/2025 10:45

Arquivado Definitivamente
01/09/2025 10:09

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 09:00

Juntada de Alvará
01/09/2025 09:00

Juntada de Alvará
27/08/2025 15:56

Transitado em Julgado em 27/08/2025
27/08/2025 03:45

Decorrido prazo de GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE em 26/08/2025 23:59.
06/08/2025 08:51

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 00:43

Publicado Expediente em 31/07/2025.
01/08/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
30/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL VARA DE FEITOS ESPECIAIS ALVARÁ JUDICIAL (LEI.6858/80) PROC.

Nº 0802123-75.2025.8.15.2003 REQUERENTE: FRANCISCO DE ARAUJO MADEIRO FILHO, E OUTROS SENTENÇA ALVARÁ JUDICIAL.

LIBERAÇÃO DE VALORES PERTENCENTE À PESSOA JÁ FALECIDA.

LEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA.

EXISTÊNCIA DE OUTROS DEPENDENTES HABILITADOS NA PREVIDÊNCIA.

LIBERAÇÃO DA COTA PARTE.

INTERESSE DE AGIR.

COMPROVAÇÃO DO ALEGADO.

PROCEDÊNCIA PARCIAL. — Comprovada à necessidade de autorização judicial para levantamento de valores deixado por titular falecido, defere-se o pedido de expedição de alvará judicial aos sucessores e dependentes legais do de cujus, tendo como respaldo legal o disposto no art. 1º da Lei nº 6.858/80, e o art. 1º do Decreto nº 85.845/81.

FRANCISCO DE ARAUJO MADEIRO FILHO E OUTROS, partes já qualificada na inicial, ingressou com pedido de ALVARÁ JUDICIAL para a liberação de valores junto à instituição financeira, a que fazia jus pessoa já falecida identificada na inicial.

Por fim, pugnou a expedição de alvará judicial a fim de levantar os valores retidos.

Juntou documentação.

Certidão de óbito do falecido (id.110453742), e ainda dos seus genitores (ID.110761941 e 110761942) Certidão de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte. (id.115599710).

Informações de valores deixados pelo falecido (ID.114932586 - Pág. 1 / 115599710 - Pág. 6) Parecer Ministerial (id.116946186).

Vieram-me os autos conclusos para os fins de direito. É brevíssimo relatório.

Decido.

Entendo que merece amparo o pedido vestibular, posto que ficou demonstrado a legitimidade das partes e o interesse processual.

Estabelece a Lei nº 6.858/80, em seu artigo 2º, que os valores referentes a resíduos de salário ou benefício previdenciário, que não foram recebidos em vida pelos seus titulares, serão pagos aos seus dependentes habilitados perante a Previdência Social ou aos seus sucessores previstos na lei civil, através de alvará judicial.

O Decreto nº 85.845/81, que regulamenta a matéria, discrimina, em seu art. 1º, os casos em que se pode requerer o alvará autônomo, nos seguintes termos: Art. 1º: Os valores discriminados no parágrafo único deste artigo, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos em quotas iguais, aos seus dependentes habilitados na forma do art. 2º.

Parágrafo único.

O disposto neste Decreto aplica-se aos seguintes valores: I. quantias devidas a qualquer título pelos empregadores a seus empregados, em decorrência de relação de emprego; II. quaisquer valores devidos, em razão de cargo ou emprego, pela União, Estado, Distrito Federal, Territórios, Municípios e suas Autarquias, aos respectivos servidores; III. saldos das contas individuais do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e do Fundo de Participação – PIS/PASEP; IV. restituições relativas ao Imposto sobre a Renda e demais tributos recolhidos por pessoas físicas; V. saldos de contas bancárias, saldos de Caderneta de Poupança e saldos de contas de Fundos de Investimentos, desde que não ultrapasse o valor de 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional e não existam, na sucessão, outros bens sujeitos a inventário.

A Lei n°. 6.858/80, regulamentada pelo Decreto nº 85.845/91, faz uma nítida distinção entre dependentes e sucessores.

Vejamos: “Art. 1º - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.” Assim, sucessores são os herdeiros; já os dependentes habilitados são os declarados em documento fornecido pela Autarquia Previdenciária, ou, se for a hipótese, pelo órgão encarregado do processamento do benefício por morte.

Dito isso, dúvida não há de que dependente pode não ser sucessor e sucessor pode não ser dependente.

Daí o cuidado que se deve ter na autorização do levantamento de valores pertencentes ao de cujus, quando não existam na sucessão outros bens que deverão sujeitar-se a inventário.

Em síntese: o levantamento de tais quantias será devido em primeiro lugar aos dependentes, e em segundo lugar aos sucessores que também detenham essa qualidade, mediante alvará judicial.

Assim sendo, necessário se faz a comprovação da inexistência de dependentes habilitados.

Portanto, restando comprovado a inexistência de beneficiários à pensão por morte do falecido, e havendo os valores a levantar, caberá o levantamento do valor aos requerentes, faltando-lhes, tão somente, a expedição de alvará para o pleno exercício de tal direito.

Assim, o direito da parte autora é irrefragável, faltando-lhe, tão somente, a expedição de alvará para o pleno exercício de tal direito.

Vale à pena ressaltar que alvará judicial é autorização para pagamento de valores existentes, e não ordem de pagamento à vista, assim, inexistindo valores, não ocorre descumprimento da ordem judicial.

Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido constante na inicial, para determinar a expedição de Alvará Judicial, em favor do(s) requerente(s), divididos em proporções iguais dos valores anexados aos IDs.114932586 - Pág. 1 / 115599710 - Pág. 6, sem necessidade de depósito na cota parte pertencente ao curatelado: FRANCISCO DE ARAÚJO MADEIRO FILHO, com os eventuais acréscimos/ decréscimos que porventura existirem.

Sem custas, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita.

Sem honorários.

P.R.I.

Transcorrido o prazo recursal, expeça-se o alvará, arquivando-se em seguida e dando-se baixa na distribuição.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas Juiz de Direito
29/07/2025 20:49

Juntada de Petição de cota
29/07/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 05:04

Julgado procedente o pedido
28/07/2025 08:31

Conclusos para julgamento
24/07/2025 19:00

Juntada de Petição de parecer
22/07/2025 03:57

Decorrido prazo de GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE em 21/07/2025 23:59.
18/07/2025 07:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/07/2025 07:32

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 05:38

Determinada diligência
09/07/2025 06:22

Conclusos para julgamento
08/07/2025 16:06

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 11:37

Publicado Expediente em 07/07/2025.
05/07/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

Intimo o(a) advogado(a) da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a consulta ao SISBAJUD e/ou o(s) ofício(s) acostado(s) aos autos.

João Pessoa/PB, 3 de julho de 2025.

ARNAUD FERREIRA DA SILVA FILHO Chefe de Cartório
03/07/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 14:35

Juntada de Ofício
27/06/2025 14:47

Juntada de Petição de petição
20/06/2025 12:39

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 02:38

Decorrido prazo de ROSIVANIA CORDEIRO DE ARAUJO em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 02:38

Decorrido prazo de ROSANA MARIA CORDEIRO DE ARAUJO em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 02:38

Decorrido prazo de MARTA ROSEANE CORDEIRO DE ARAUJO em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 02:38

Decorrido prazo de MARCIA JEANE DE ARAUJO FERNANDES RANGEL em 16/06/2025 23:59.
11/06/2025 19:30

Juntada de Certidão de intimação
11/06/2025 19:29

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 19:25

Expedição de Carta.
10/06/2025 20:45

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ARAUJO MADEIRO FILHO em 09/06/2025 23:59.
15/05/2025 16:33

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 13:04

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 07:20

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 07:09

Conclusos para despacho
05/05/2025 11:43

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 16:26

Publicado Decisão em 09/04/2025.
10/04/2025 16:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
09/04/2025 16:40

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 09:59

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 06:22

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FRANCISCO DE ARAUJO MADEIRO FILHO - CPF: *33.***.*38-41 (REQUERENTE), JOEL LUIZ DE ARAUJO MADEIRO - CPF: *40.***.*81-68 (REQUERIDO), MARCIA JEANE DE ARAUJO FERNANDES RANGEL - CPF: *67.***.*82-49 (REQUERENTE),
08/04/2025 06:22

Determinada a emenda à inicial
08/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº: 0802123-75.2025.8.15.2003 REQUERENTE: FRANCISCO DE ARAÚJO MADEIRO FILHO, MÁRCIA JEANE DE ARAÚJO FERNANDES RANGEL, MARTA ROSEANE CORDEIRO DE ARAÚJO, ROSANA MARIA CORDEIRO DE ARAÚJO, ROSIVANIA CORDEIRO DE ARAÚJO REQUERIDO: JOEL LUIZ DE ARAÚJO MADEIRO Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL envolvendo as partes acima declinadas, ambas devidamente qualificadas.

Analisando os autos, verifica-se o promovido faleceu em 25/02/2025, de insuficiência renal crônica, deixando saldo em conta bancária de sua titularidade na Caixa Econômica Federal.

Os requerentes são os únicos herdeiros legais do genitor falecido, o Sr.

JOEL LUIZ DE ARAÚJO MADEIRO que era solteiro e não deixou bens para inventariar.

Assim, requereram a expedição dos competentes alvarás judiciais em favor das partes requerentes, na forma do art. 666 e art. 725, VII, do Código de Processo Civil, para recebimento das verbas, com eventuais acréscimos legais porventura existentes.

Consoante dispõe a LOJE, mais precisamente em seu artigo 169, III, é da competência da Vara de Feitos Especiais os procedimentos de jurisdição voluntária, nos casos previstos na Lei n.º 6.858, de 24 de novembro de 1980, dentre eles, o levantamento de valores em contas de pessoa falecida (vide artigo 1º, da Lei n.º 6.858, de 24 de novembro de 1980).

Veja-se: Art. 169.

Compete a Vara de Feitos Especiais processar e julgar: [...] III – os procedimentos de jurisdição voluntária, nos casos previstos na Lei n.º 6.858, de 24 de novembro de 1980, salvo quando hajam bens a inventariar (...); Assim, tendo em vista o perfeito enquadramento desta lide (levantamento de valores da conta de falecido de um dos casos previstos na legislação regente e ausência de bens a inventariar) à competência da Vara de Feitos Especiais, evidente a necessidade de remessa dos autos à esse Juízo.

Posto isso, DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito e DETERMINO a remessa dos autos para uma das Varas de Feitos Especiais da Capital, mediante redistribuição.

Encaminhe para a redistribuição.

CUMPRA-SE COM URGÊNCIA - DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO.

João Pessoa, 04 de abril de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito
07/04/2025 08:50

Conclusos para despacho
07/04/2025 08:49

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74)
07/04/2025 08:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/04/2025 08:20

Classe retificada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
04/04/2025 12:37

Determinada a redistribuição dos autos
04/04/2025 12:37

Declarada incompetência
04/04/2025 09:47

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 15:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/04/2025 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801033-73.2025.8.15.0211

Josefa Gomes Alexandria

Prefeitura Municipal de Itaporanga-Pb

Advogado: Matheus Moises de Lima

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 28/03/2025 16:08

Exibir Processo

Processo nº 0840438-18.2024.8.15.2001

Osvaldo Alves Fernandes

Josilene Rodrigues Chaves

Advogado: Anne Karoline Rodrigues Viana

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 28/06/2024 10:38

Exibir Processo

Processo nº 0804424-23.2023.8.15.0141

Delegacia de Comarca de Catole do Rocha

Keuly Sandro Rodrigues Pereira

Advogado: Jose Carlos de Menezes Junior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 24/10/2023 17:15

Exibir Processo

Processo nº 0839701-98.2024.8.15.0001

Sonia Maria Araujo

Banco do Brasil

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 12/12/2024 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0800731-44.2025.8.15.0211

Dagmar Soares de Brito

Banco Master S/A

Advogado: Michelle Santos Allan de Oliveira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 12/03/2025 11:51

Exibir Processo