30/07/2025 16:12

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 16:48

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 07:02

Conclusos para despacho
16/04/2025 22:09

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 16:22

Publicado Expediente em 09/04/2025.
10/04/2025 16:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca da Capital 2º Vara do Fórum Regional de Mangabeira Av.

Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 Nº DO PROCESSO: 0808314-10.2023.8.15.2003 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) REQUERENTE: HELBER EMANUEL ALMEIDA E SOUSA REQUERIDO: THALLYTTA THAMARA GUIMARAES ALMEIDA Vistos os autos.

Trata-se de cumprimento de sentença com base em acordo homologado judicialmente no qual a parte executada se comprometeu, no ano de 2012, a providenciar a retirada do nome do exequente do contrato de financiamento imobiliário junto à CEF, no prazo de 10 anos.

Citada, a parte executada apresentou petição de Id 98829057, requerendo o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva, ao argumento de que transcorrido o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil.

A parte exequente, por sua vez, manifestou-se por meio da petição de Id 102997580, alegando que o termo inicial do prazo prescricional deve ser contado a partir de março de 2022, data limite estipulada no acordo para cumprimento voluntário da obrigação, conforme art. 922 do CPC.

Relatados, DECIDO.

Analisando detidamente os argumentos e os documentos acostados aos autos, verifica-se que, de fato, conforme consta na petição inicial de cumprimento de sentença, o acordo de divórcio foi homologado em 06 de março de 2012.

Na Cláusula 1 da divisão de bens, restou acordado que a executada deveria providenciar a exclusão do nome do exequente do contrato de financiamento junto à Caixa Econômica Federal no prazo máximo de 10 (dez) anos.

Nesse contexto, assiste razão ao exequente.

As partes, em sua autonomia da vontade, estabeleceram um prazo específico para o cumprimento da obrigação de fazer.

Desse modo, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão de executar essa obrigação somente se iniciaria após o decurso do prazo convencionado, ou seja, após março de 2022.

Considerando que a presente ação de Cumprimento de Sentença foi distribuída em 06 de dezembro de 2023, ou seja, dentro do prazo de 10 anos contados a partir de março de 2022, não há que se falar em prescrição da pretensão executiva.

Ademais, nos termos do art. 922 do CPC, havendo convenção entre as partes no sentido de se conceder prazo ao devedor para o cumprimento voluntário da obrigação, a execução deve ser suspensa até o término desse período.

Findo o prazo, inicia-se o curso do prazo prescricional.

Embora não haja nos autos um pedido formal de suspensão da execução por prazo determinado, a estipulação de um prazo de 10 anos para o cumprimento da obrigação no próprio acordo homologado demonstra a intenção das partes de que a execução (caso necessária) somente ocorresse após esse período.

Diante do exposto, REJEITO a alegação de prescrição da pretensão executiva, determinando o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos.

Intime-se a parte exequente, por seu advogado, para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 dias.

P.

I.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica.

Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”
07/04/2025 06:55

Expedição de Outros documentos.
06/04/2025 21:24

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
01/11/2024 07:25

Conclusos para despacho
31/10/2024 22:03

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 13:07

Indeferido o pedido de THALLYTTA THAMARA GUIMARAES ALMEIDA - CPF: *46.***.*31-09 (REQUERIDO)
13/10/2024 21:33

Conclusos para despacho
11/10/2024 22:57

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 23:17

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 09:08

Conclusos para despacho
20/08/2024 11:14

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 20/08/2024 11:00 2ª Vara Regional de Família de Mangabeira.
20/08/2024 11:12

Juntada de documento de comprovação
20/08/2024 11:06

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 20/08/2024 11:00 2ª Vara Regional de Família de Mangabeira.
20/08/2024 10:32

Juntada de Certidão
15/08/2024 21:00

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 12:26

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 17/07/2024 11:00 2ª Vara Regional de Família de Mangabeira.
17/07/2024 11:02

Juntada de documento de comprovação
17/07/2024 10:57

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 15:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/05/2024 15:38

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
14/05/2024 09:54

Expedição de Mandado.
14/05/2024 09:54

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 09:49

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 17/07/2024 11:00 2ª Vara Regional de Família de Mangabeira.
08/05/2024 18:12

Outras Decisões
15/03/2024 15:45

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 09:09

Conclusos para despacho
16/02/2024 09:09

Juntada de Certidão
15/02/2024 18:51

Decorrido prazo de THALLYTTA THAMARA GUIMARAES ALMEIDA em 06/02/2024 23:59.
14/12/2023 12:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/12/2023 12:18

Juntada de Petição de devolução de mandado
13/12/2023 11:32

Expedição de Mandado.
12/12/2023 02:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/12/2023 02:49

Juntada de Petição de devolução de mandado
11/12/2023 12:15

Expedição de Mandado.
07/12/2023 17:28

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 16:17

Juntada de Petição de outros documentos
07/12/2023 05:57

Conclusos para despacho
06/12/2023 16:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/12/2023 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2023

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprovação Intimação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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