10/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Guarabira PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695).

PROCESSO N. 0804361-72.2023.8.15.0181 [Indenização / Terço Constitucional].

AUTOR: JOSE ANTONIO BATISTA DA CUNHA.

REU: MUNICIPIO DE GUARABIRA.

DECISÃO A presente ação foi proposta por José Antônio Batista da Cunha em face do Município de Guarabira, nos termos da peça vestibular.

O processo tramitou inicialmente no Juizado Especial desta comarca, onde, inclusive, foi proferida sentença.

Posteriormente, os autos foram remetidos a este Juízo pela Turma Recursal.

Relatado o essencial.

Fundamento e decido.

Ao julgar os embargos de declaração no IRDR n. 10, o Tribunal de Justiça da Paraíba fixou a seguinte tese: Na ausência de efetiva e expressa instalação de Juizados Especiais da Fazenda Pública nas Comarcas do Estado da Paraíba, de forma autônoma ou adjunta, os feitos de sua competência tramitarão perante o Juiz de Direito com Jurisdição Comum, com competência fazendária, observado o rito especial da Lei nº 12.153/09, nos termos do art. 201 da LOJE, com recurso para as Turmas Recursais respectivas, excetuando-se aqueles em que já haja recurso pendente de análise nas Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça, os quais deverão ser julgados por esses Órgãos.

No presente caso, a ação foi ajuizada em 30/06/2023, período em que o Juizado Especial desta comarca já possuía competência fazendária.

Portanto, não há razão para o prosseguimento do feito perante este Juízo, conforme disposto no art. 1º da Resolução da Presidência n. 35/2022, sendo inaplicável o precedente firmado no IRDR nº 10.

Vejamos Art. 1º Os Juizados Especiais Mistos, já dotados de competência cível e criminal, na forma da Lei nº 9.099/95, terão acrescida a competência para as matérias definidas na Lei nº 12.153/2009. (...) Art. 4º Esta Resolução entra em vigor em 1º de outubro de 2022. - Grifos acrescentados.

Além disso, é importante ressaltar que não existe vinculação funcional entre o sistema dos juizados e a justiça comum, sendo o Tribunal de Justiça competente para dirimir o presente conflito de competência.

Diante do exposto, SUSCITO O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, nos termos do artigo 66 do Código de Processo Civil.

Expeça-se ofício ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, com cópia integral dos autos, conforme o artigo 953 do CPC, adotando-se as cautelas de praxe.

Ficam os autos suspensos até o julgamento do conflito de competência.

Publique-se eletronicamente.

Ciência às partes.

Cumpra-se.

Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas.

Alírio Maciel Lima de Brito Juiz de Direito
04/12/2024 13:56

Baixa Definitiva
04/12/2024 13:56

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
04/12/2024 11:01

Transitado em Julgado em 03/12/2024
04/12/2024 00:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARABIRA em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024 00:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARABIRA em 03/12/2024 23:59.
29/10/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 16:33

Voto do relator proferido
29/10/2024 16:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/10/2024 14:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/10/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 11:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/06/2024 09:46

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/06/2024 07:57

Conclusos para despacho
18/06/2024 00:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARABIRA em 17/06/2024 23:59.
11/06/2024 00:02

Decorrido prazo de MORGANA SOUTO CAVALCANTI em 10/06/2024 23:59.
20/05/2024 07:48

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 19:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/05/2024 10:24

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 14:28

Juntada de Certidão de julgamento
10/05/2024 14:07

Voto do relator proferido
10/05/2024 14:07

Prejudicado o recurso
10/05/2024 14:07

Anulada a(o) sentença/acórdão
10/05/2024 11:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/05/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 13:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/04/2024 06:13

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 11:07

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/04/2024 11:07

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
03/04/2024 09:09

Conclusos para despacho
03/04/2024 09:09

Juntada de Certidão
03/04/2024 08:53

Recebidos os autos
03/04/2024 08:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/04/2024 08:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2024

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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