19/08/2025 10:37

Juntada de Petição de resposta
23/07/2025 02:46

Decorrido prazo de IRACEMA HONORIO RAMOS DOS SANTOS em 22/07/2025 23:59.
01/07/2025 20:01

Publicado Decisão em 01/07/2025.
01/07/2025 20:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Sapé CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078).

PROCESSO N. 0800524-18.2022.8.15.0351 [1/3 de férias].

REQUERENTE: IRACEMA HONORIO RAMOS DOS SANTOS.

REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAPE.

DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de ação de cobrança cujo pedido foi julgado procedente, tendo o Tribunal de Justiça proferido decisão terminativa negando provimento ao recurso interposto (Id 97979932) e condenando o executado em custas processuais e honorários advocatícios.

Após o trânsito em julgado, foi apresentada petição de cumprimento de sentença, acompanhada da respectiva planilha de débitos.

Intimado, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sob o fundamento de que houve equívoco pela parte exequente ao calcular o valor devido pela parte executada, precisamente, a forma de atualização utilizada e a quantidade de verba devida.

O executado juntou o cálculo dos valores que entende devidos (Id 108797829).

Não houve, no entanto, qualquer menção aos cálculos de honorários de sucumbência.

O exequente peticionou em ID 109113582, informando que o executado não mencionou os cálculos de honorários sucumbenciais em sua impugnação.

Assiste razão em parte ao executado. É que a sentença determina que a condenação deve ser atualizada pelo IPCA-E e os juros moratórios segundo os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança (Taxa Referencial - TR).

Conforme demonstrativo juntado pelo exequente, este utilizou em seus cálculos juros moratórios de 1% ao mês, destoando da determinação constante no título judicial.

O executado, por sua vez, utilizou, em seus cálculos, o índice de correção (IPCA-E) e de incidência de juros (poupança) em plena conformidade com o dispositivo da sentença.

Na situação dos autos, o executado impugnou a execução, nos termos do artigo 525, § 4º, do CPC, indicando o valor que entende correto, com base na sentença de mérito.

Dessa maneira, merece ser acolhida a impugnação.

ANTE O EXPOSTO, com base no art. 525, parágrafo 4º, do CPC, ACOLHO em parte a impugnação apresentada.

Ato contínuo, intime-se o executado para que junte aos autos planilha de cálculos atualizada, incluindo os cálculos referentes a condenação em honorários sucumbenciais, conforme Acórdão de ID 97979932.

Intimem-se as partes do teor desta decisão.

Após o trânsito em julgado deste decisum, e juntado aos autos os cálculos atualizados e completos, nos termos da condenação, expeça-se RPV/Precatório, conforme o caso, observando-se as cautelas de estilo.

Caso juntado o contrato de honorários pelo patrono do credor, proceda-se com o destaque da quantia relativa à verba honorária (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94) do montante da parte credora.

Em se tratando de crédito submetido ao regime de precatório, expeça-se o Ofício Requisitório, observando-se as cautelas legais e regulamentares.

Após, considerando que os procedimentos para pagamento tramitarão junto à Presidência do Tribunal, arquive-se o processo, sem prejuízo de juntada de eventuais expedientes oriundos do referido Tribunal.

Em se tratando de crédito submetido ao regime de RPV, requisite-se o pagamento à autoridade do ente público citado para o processo.

Decorrido o prazo de 2 (dois) meses sem pagamento, contado da entrega da requisição (art. 535, §3º, II, do CPC), dê-se vistas do processo ao Ministério Público, para se manifestar sobre o “sequestro da quantia necessária à satisfação do crédito” (art. 6º, da Res.

TJ-PB).

Publicado eletronicamente.

Intime-se.

SAPÉ, data e assinatura eletrônicas.

Andréa Costa Dantas B.

Targino JUÍZA DE DIREITO
27/06/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 10:22

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
14/03/2025 06:04

Conclusos para decisão
12/03/2025 14:58

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 00:46

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA.

JUÍZO DA 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE SAPÉ.

PROCESSO 0800524-18.2022.8.15.0351.CLASSE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078).

REQUERENTE: IRACEMA HONORIO RAMOS DOS SANTOS.

Advogado: JOSE ALVES DA SILVA NETO OAB: PB14651 Endereço: desconhecido .

RÉU(S) MUNICIPIO DE SAPE. .

DESPACHO: Impugnada a execução, intime-se a parte exequente para se manifestar acerca da impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de quinze dias.

Sapé-PB, data e assinatura eletrônicas.

ANDREA COSTA DANTAS BOTTO TARGINO.

Juiz(íza) de Direito.
07/03/2025 08:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 17:41

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
19/12/2024 09:59

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
17/12/2024 19:10

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 07:28

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
30/09/2024 11:42

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 11:31

Conclusos para decisão
11/09/2024 01:32

Decorrido prazo de IRACEMA HONORIO RAMOS DOS SANTOS em 10/09/2024 23:59.
19/08/2024 11:33

Juntada de Petição de informação
14/08/2024 15:08

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
09/08/2024 11:48

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 10:25

Outras Decisões
08/08/2024 08:00

Conclusos para despacho
07/08/2024 11:45

Recebidos os autos
07/08/2024 11:45

Juntada de Certidão de prevenção
08/06/2022 20:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
30/05/2022 09:43

Juntada de Petição de contrarrazões
30/05/2022 08:42

Juntada de Petição de recurso inominado
15/05/2022 21:00

Expedição de Outros documentos.
11/05/2022 13:02

Julgado procedente em parte do pedido
03/05/2022 13:34

Conclusos para julgamento
03/05/2022 08:15

Recebidos os autos do CEJUSC
03/05/2022 08:15

Audiência de instrução conduzida por Conciliador(a) realizada para 03/05/2022 08:00 Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB.
02/05/2022 16:07

Juntada de Petição de contestação
25/03/2022 11:40

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 11:40

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 09:29

Audiência de instrução conduzida por Conciliador(a) designada para 03/05/2022 08:00 Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB.
25/03/2022 09:27

Juntada de Certidão
24/03/2022 22:19

Recebidos os autos.
24/03/2022 22:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível -Família - Sapé -TJPB
24/03/2022 22:19

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 15:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/03/2022 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2022

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

Acórdão • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Sentença • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Sentença • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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