TJPB - 0800675-44.2024.8.15.0761
1ª instância - Vara Unica de Gurinhem
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/07/2025 13:13
Juntada de Petição de petição
-
08/05/2025 10:38
Determinado o arquivamento
-
08/05/2025 10:38
Determinada diligência
-
23/04/2025 07:06
Conclusos para despacho
-
28/03/2025 02:25
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 27/03/2025 23:59.
-
24/03/2025 10:05
Juntada de Petição de petição
-
06/03/2025 00:23
Publicado Sentença em 06/03/2025.
-
01/03/2025 00:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
-
28/02/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800675-44.2024.8.15.0761 [Seguro, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Capitalização e Previdência Privada] AUTOR: SEBASTIAO ROBERTO DE PAIVA ARAUJO REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
DIREITO DISPONÍVEL.
TRANSAÇÃO.
HOMOLOGAÇÃO DA AVENÇA.
Versando sobre direitos disponíveis, a conciliação poderá ser objeto de pedido consensual entre as partes interessadas, impondo-se a homologação do pedido formulado, com a consequente extinção do processo com julgamento de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea b do Código de Processo Civil/2015.
Vistos, etc.
Cuida-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS interposta por SEBASTIÃO ROBERTO DE PAIVA ARAÚJO, qualificado nos autos, em face BANCO DO BRADESCO S/A, igualmente qualificados, pelas razões expostas na inicial de ID. 89170771.
Apresentada contestação e réplica (Ids 90509414 e 91468656), as partes transigiram, acostando aos autos os termos do acordo celebrado, postulando, por conseguinte, pela sua homologação (Id 102834743).
As partes encontram-se devidamente representadas nos autos, conforme instrumentos de procuração constantes nos Ids 89170772, 90502434 e 90502437 que outorgam poderes específicos para transigir, presume-se a regularidade da representação das partes, nos termos do artigo 104 do Código de Processo Civil e artigos 653 e seguintes do Código Civil, o que valida o presente acordo.
Por fim, vieram-me os autos conclusos para apreciação.
FUNDAMENTAÇÃO O acordo apresentado (ID 102834743) versa sobre direitos disponíveis de partes capazes, não havendo interesse público ou social que justifique a intervenção do Ministério Público.
Em se tratando de direito disponível, é possível a conciliação entre as partes, podendo estas peticionarem conjuntamente estabelecendo as cláusulas da composição, conforme dispõe o art. 840 do Código Civil.
Cumpre esclarecer que a conciliação havida é causa de extinção do processo com exame do mérito, nos termos da lei, não se podendo exigir o sobrestamento do processo até que se cumpra o acordo, mas sim possibilitar ao interessado, a qualquer tempo, pugnar pela execução do mesmo, em caso de eventual descumprimento, observadas as formalidades legais pertinentes.
Com efeito, dispõe o art. 487, inciso III, alínea b do CPC/2015, verbis “Art. 487.
Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar b) a transação; DISPOSITIVO Isto posto, e atento ao mais que dos autos consta, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo ID 102834743, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC/2015.
Custas dispensadas a teor do art. 90§ 3º do CPC.
Publique-se, registre-se e intimem-se.
Com o trânsito em julgado ou havendo renúncia do prazo recursal, certifique-se de logo o trânsito em julgado e intime-se a parte autora para no prazo de 05 (cinco) dias informar os dados bancários para levantamento dos alvarás, bem como anexar contrato de honorários.
Por fim, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
Gurinhém, data e assinatura digitais.
AYLZIA FABIANA BORGES CARRILHO Juíza de Direito -
17/02/2025 12:28
Determinada diligência
-
17/02/2025 12:28
Homologada a Transação
-
11/11/2024 17:48
Juntada de Petição de petição
-
06/11/2024 18:57
Juntada de Petição de petição
-
29/10/2024 21:36
Juntada de Petição de petição
-
10/10/2024 14:58
Conclusos para julgamento
-
10/10/2024 10:17
Juntada de Petição de alegações finais
-
07/10/2024 09:53
Juntada de Petição de petição
-
12/09/2024 08:22
Expedição de Outros documentos.
-
12/09/2024 08:22
Expedição de Outros documentos.
-
07/09/2024 13:50
Proferido despacho de mero expediente
-
06/09/2024 13:05
Conclusos para despacho
-
02/09/2024 16:52
Juntada de Petição de petição
-
28/08/2024 03:42
Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 27/08/2024 23:59.
-
01/08/2024 09:26
Expedição de Outros documentos.
-
01/08/2024 09:25
Expedição de Outros documentos.
-
24/07/2024 14:47
Proferido despacho de mero expediente
-
22/07/2024 09:04
Conclusos para despacho
-
03/06/2024 16:43
Juntada de Petição de réplica
-
15/05/2024 12:26
Juntada de Petição de contestação
-
11/05/2024 11:12
Expedição de Outros documentos.
-
01/05/2024 10:16
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
-
01/05/2024 10:16
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SEBASTIAO ROBERTO DE PAIVA ARAUJO - CPF: *33.***.*83-00 (AUTOR).
-
22/04/2024 08:43
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
22/04/2024 08:43
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/04/2024
Ultima Atualização
05/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo
DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo
DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo
DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo
DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo
DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo
DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo
DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo
DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo
DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0829517-83.2024.8.15.0001
Jose Aflanio Dantas de Lima
Diretor da 1 Ciretran de Campina Grande
Advogado: Herculano Belarmino Cavalcante
1ª instância - TJPB
Ajuizamento: 09/09/2024 11:11
Processo nº 0829517-83.2024.8.15.0001
Diretor da 1 Ciretran de Campina Grande
Jose Aflanio Dantas de Lima
Advogado: Herculano Belarmino Cavalcante
2ª instância - TJPB
Ajuizamento: 23/07/2025 22:39
Processo nº 0813794-58.2023.8.15.0001
Emilia Karinni Luna de Aquino
Associacao dos Moradores do Atmosphera E...
Advogado: Daniel Dalonio Vilar Filho
1ª instância - TJPB
Ajuizamento: 27/04/2023 22:37
Processo nº 0831044-55.2022.8.15.2001
Espolio de Victor Milanez Cunha Maia
Procuradoria Geral do Estado da Paraiba
Advogado: Kataryna Rebeca Ferreira de Seixas
1ª instância - TJPB
Ajuizamento: 07/06/2022 16:06
Processo nº 0515914-65.2003.8.15.2001
Estado da Paraiba
Inacio Machado da Nobrega Neto
Advogado: Maria de Jesus Silva
1ª instância - TJPB
Ajuizamento: 16/12/2003 00:00