TJPB - 0515914-65.2003.8.15.2001
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica de Joao Pessoa
Polo Ativo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/06/2025 11:01
Arquivado Definitivamente
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30/06/2025 11:01
Transitado em Julgado em 01/04/2025
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01/04/2025 03:46
Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 31/03/2025 23:59.
-
28/03/2025 02:25
Decorrido prazo de INACIO MACHADO DA NOBREGA NETO em 27/03/2025 23:59.
-
06/03/2025 00:29
Publicado Decisão em 06/03/2025.
-
01/03/2025 00:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
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28/02/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0515914-65.2003.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.
O presente processo demonstra muito bem a desídia do exequente em executar a obrigação de pagar.
O trânsito em julgado da fase de conhecimento se perfectibilizou no dia 11 de fevereiro de 2008 (id. 17853460, fl. 29) e o cumprimento de sentença relativo à obrigação de pagar somente foi instaurado na data de 04 de julho de 2018 (id. 17853460, fl. 61), denota-se o transcurso do prazo prescricional quinquenal apto a impedir o prosseguimento desta execução.
O processo ficou parado por quase 10 anos, restando devidamente configurada a prescrição intercorrente.
Neste Sentido: APELAÇÃO CÍVEL.
PROCESSUAL CIVIL.
EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA .
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
TERMO INICIAL.
TRÂNSITO EM JULGADO.
INICIATIVA DA AÇÃO EXECUTIVA APÓS O DECURSO DE 12 (DOZE) ANOS .
INÉRCIA VERIFICADA.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA.
AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO.
DESNECESSIDADE .
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO NÃO PROVIDO. 1.
Nos termos do que dispõe o art . 1º do Decreto 20.910/32, as dívidas contra a Fazenda Pública prescrevem em 05 (cinco) anos, contados da data em que foi originado o direito.
Por sua vez, a súmula 150 do STF estabelece que a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação, de maneira que, no presente caso, o prazo quinquenal para o início da fase executiva deve ser contado a partir do trânsito em julgado do acórdão que consolidou o direito da Autora em favor do Distrito Federal. 2 .
O termo inicial para a contagem do prazo prescricional no cumprimento de sentença é o trânsito em julgado, a partir do qual nasce o direito à pretensão executória, sendo irrelevante se o credor foi ou não intimado a iniciar a fase de execução, tendo em vista que a iniciativa de dar andamento ao feito é de seu exclusivo interesse, devendo ele, portanto, primar pelo cumprimento dos prazos legais, sob pena de ver seu direito fulminado pela prescrição intercorrente. 3.
O instituto da prescrição preza pela segurança e pela estabilidade das relações jurídicas, não se admitindo o exercício da pretensão executiva a qualquer tempo ou, ainda, por lapso temporal indefinido, uma vez que o Judiciário não se presta a resguardar direitos ante a inércia da parte exequente, devendo esta promover os atos e as diligências necessárias à continuação do processo em tempo hábil. 4 .
Tratando-se de demanda executória contra a Fazenda Pública, cuja ação de conhecimento transitou em julgado em 28/09/2005, e tendo a Autora requerido o cumprimento de sentença quando transcorridos mais de 12 (doze) anos do trânsito em julgado, imperioso se faz o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva. 5.
Sentença mantida.
Recurso não provido . (TJ-DF 07045611020178070018 DF 0704561-10.2017.8.07 .0018, Relator.: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 06/12/2017, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 23/01/2018.
Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nada mais resta a fazer, portanto, senão extinguir a execução pela prescrição intercorrente, nos moldes legais.
ASSIM, reconheço, a prescrição intercorrente, acolhendo a impugnação ao cumprimento da sentença e determinando o arquivamento dos autos com baixa na distribuição.
Sem custas.
Sem condenação em honorários.
Intimem-se as partes.
JOÃO PESSOA, 21 de fevereiro de 2025.
VIRGÍNIA DE L.
FERNANDES M.
AGUIAR Juiz(a) de Direito -
27/02/2025 23:06
Expedição de Outros documentos.
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21/02/2025 16:42
Determinado o arquivamento
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21/02/2025 16:42
Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
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29/10/2024 23:11
Conclusos para julgamento
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06/06/2024 01:43
Decorrido prazo de INACIO MACHADO DA NOBREGA NETO em 05/06/2024 23:59.
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01/05/2024 18:38
Expedição de Outros documentos.
-
01/05/2024 18:38
Expedição de Outros documentos.
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15/09/2023 10:38
Expedição de Outros documentos.
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15/07/2023 00:39
Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 14/07/2023 23:59.
-
14/06/2023 09:25
Expedição de Outros documentos.
-
10/06/2023 17:42
Ato ordinatório praticado
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20/10/2022 00:27
Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 17/10/2022 23:59.
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05/10/2022 18:11
Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
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27/09/2022 20:15
Expedição de Outros documentos.
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28/10/2021 12:12
Proferido despacho de mero expediente
-
09/02/2021 10:40
Conclusos para despacho
-
09/02/2020 00:04
Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 04/02/2020 23:59:59.
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08/01/2020 16:33
Expedição de Outros documentos.
-
08/01/2020 16:33
Ato ordinatório praticado
-
08/01/2020 16:33
Juntada de ato ordinatório
-
02/09/2019 00:00
Provimento em auditagem
-
28/02/2019 00:00
Provimento em auditagem
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20/11/2018 08:01
Processo migrado para o PJe
-
05/11/2018 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 05: 11/2018 PROF DESP DE MERO EXPEDIENTE
-
05/11/2018 00:00
Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 05: 11/2018 MIGRACAO P/PJE
-
05/11/2018 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 05: 11/2018 NF 65/18
-
05/11/2018 00:00
Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 05: 11/2018 16:17 TJEJP37
-
10/07/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO EXECUCAO: CUMPRIMENTO DE SENTENCA 09/07/2018 PET. EXECUCAO
-
10/07/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 07/2018 P027696172001 13:50:09 TERCEIR
-
10/07/2018 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 07/2018 P065157172001 13:50:10 TERCEIR
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10/07/2018 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 07/2018
-
04/10/2016 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016
-
31/03/2016 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016
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30/09/2015 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015
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04/02/2015 00:00
Mov. [92] - PUBLICADO 04: 02/2015 DESPACHO/SENTENCA
-
02/02/2015 00:00
Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 02: 02/2015 NF 01/15
-
05/11/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 11/2014
-
05/11/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 05: 11/2014 CUMPRA-SE
-
07/10/2014 00:00
Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 07: 10/2014
-
07/08/2014 00:00
Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 07/08/2014 009542PB
-
16/04/2014 00:00
Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 16: 04/2014 DEFIRO O PEDIDO DE HABILITAçãO
-
09/04/2014 00:00
Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 04/2014
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20/03/2014 00:00
Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 09: 10/2013 AUTOR
-
20/03/2014 00:00
Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 03/2014 AUTOR
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30/09/2013 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013
-
04/03/2013 00:00
Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013
-
05/09/2012 00:00
Mov. [159] - DESPACHO AGUARDA CUMPRIMENTO 05092012
-
09/07/2009 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 29062009
-
20/05/2009 00:00
Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 20052009
-
15/05/2009 00:00
Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 14052009
-
15/01/2009 00:00
Mov. [1070] - AGUARDA DECISAO DO APENSO 15012009
-
05/03/2008 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 04032008
-
05/03/2008 00:00
Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 05032008
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27/02/2008 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 27022008
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25/02/2008 00:00
Mov. [160] - AUTOS DEVOLVIDOS DO TJ 25022008
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10/12/2004 00:00
Mov. [172] - AUTOS AO TJ 10122004
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09/12/2004 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 07122004
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09/12/2004 00:00
Mov. [796] - AGUARDA REMESSA AO TJ 09122004
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07/12/2004 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 29112004
-
07/12/2004 00:00
Mov. [935] - AUTOS CLS DESPACHO J.SUBSTITUT 07122004
-
29/11/2004 00:00
Mov. [655] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG REU 29112004
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26/11/2004 00:00
Mov. [117] - AUTOS CARGA ADVOGADO REU 26112004 011382PB
-
25/11/2004 00:00
Mov. [1537] - PUBLICACAO DESPACHO 25112004
-
25/11/2004 00:00
Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 26112004
-
23/11/2004 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 23112004 NF 40: 4
-
22/11/2004 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 18112004
-
22/11/2004 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 22112004
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17/11/2004 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 16112004
-
17/11/2004 00:00
Mov. [935] - AUTOS CLS DESPACHO J.SUBSTITUT 17112004
-
01/10/2004 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 29092004
-
01/10/2004 00:00
Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 01102004
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29/09/2004 00:00
Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 20092004
-
29/09/2004 00:00
Mov. [935] - AUTOS CLS DESPACHO J.SUBSTITUT 29092004
-
21/09/2004 00:00
Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 21092004
-
20/08/2004 00:00
Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 20082004 007860PB
-
19/08/2004 00:00
Mov. [1537] - PUBLICACAO DESPACHO 19082004
-
19/08/2004 00:00
Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 20082004
-
17/08/2004 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 17082004 NF 24: 4
-
10/08/2004 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09082004
-
10/08/2004 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 10082004
-
01/07/2004 00:00
Mov. [949] - AUTOS CLS APOS AS FERIAS 02082004
-
30/06/2004 00:00
Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 29062004
-
08/06/2004 00:00
Mov. [721] - AUTOS AO CARTORIO COMPETENTE 08062004 LT: 200025 S:
-
07/06/2004 00:00
Mov. [1019] - PROCESSO REDISTRIBUIDO EM 07062004 JPSN
-
04/06/2004 00:00
Mov. [1198] - AUTOS A DIST.-ALTERACAO LOJE 04062004 LT: 52 S: 7
-
02/06/2004 00:00
Mov. [646] - SENTENCA JULGADA IMPROCEDENTE 31052004
-
15/03/2004 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 15032004
-
15/03/2004 00:00
Mov. [150] - AUTOS CLS PARA SENTENCA 15032004
-
03/03/2004 00:00
Mov. [1045] - AUTOS DEVOLVIDOS 03032004
-
01/03/2004 00:00
Mov. [531] - AUTOS CARGA ADVOGADO 01032004 011451PB
-
19/02/2004 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 19022004
-
19/02/2004 00:00
Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 19022004
-
17/02/2004 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 17022004 NF 12: 4
-
16/02/2004 00:00
Mov. [935] - AUTOS CLS DESPACHO J.SUBSTITUT 02022004
-
16/02/2004 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 13022004
-
16/02/2004 00:00
Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 13022004
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02/02/2004 00:00
Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 02022004
-
29/01/2004 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 29012004
-
29/01/2004 00:00
Mov. [1094] - AGUARDA ENCERR.FERIAS FORENSES 29012004
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30/12/2003 00:00
Mov. [1045] - AUTOS DEVOLVIDOS 30122003
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30/12/2003 00:00
Mov. [483] - IMPUGNACAO APRESENTADA 30122003
-
30/12/2003 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 30122003
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23/12/2003 00:00
Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 23122003
-
23/12/2003 00:00
Mov. [588] - PUBLICACAO PRAZO DECORRENDO 03022004
-
23/12/2003 00:00
Mov. [531] - AUTOS CARGA ADVOGADO 23122003 009542PB
-
19/12/2003 00:00
Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 19122003
-
19/12/2003 00:00
Mov. [134] - AUTOS VISTA EMBARGADO 19122003
-
19/12/2003 00:00
Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 19122003 NF 160: 3
-
16/12/2003 00:00
Distribuído por sorteio
-
16/12/2003 00:00
Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 16122003 JPA7
-
16/12/2003 00:00
Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 16122003
-
16/12/2003 00:00
Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 16122003
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/12/2003
Ultima Atualização
30/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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