23/04/2025 12:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
23/04/2025 11:46

Juntada de Petição de contrarrazões
02/04/2025 01:51

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 14:40

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 08:55

Juntada de Petição de recurso inominado
21/03/2025 10:13

Decorrido prazo de LUCIANO JOSE GUEDES PINHEIRO em 20/03/2025 23:59.
06/03/2025 00:13

Publicado Sentença em 06/03/2025.
01/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R.

Vice-Prefeito Antonio de C.

Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected].

PROCESSO:0817688-08.2024.8.15.0001 AUTOR: LUCIANO JOSE GUEDES PINHEIRO REU: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE SENTENÇA Vistos etc.

Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba[1].

Cumpra-se.

Data e assinatura digitais.

ALEX MUNIZ BARRETO JUIZ DE DIREITO (EM SUBSTITUIÇÃO CUMULATIVA) [1] Poder Judiciário.

Tribunal de Justiça da Paraíba Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.

RELATOR: Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.

SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa.

SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)
27/02/2025 10:35

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 12:00

Julgado procedente em parte do pedido
02/12/2024 22:08

Conclusos para despacho
02/12/2024 22:08

Juntada de Projeto de sentença
28/11/2024 08:02

Conclusos ao Juiz Leigo
28/11/2024 08:02

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 28/11/2024 08:00 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
27/11/2024 08:26

Juntada de Petição de contestação
01/08/2024 16:02

Juntada de Petição de resposta
25/07/2024 20:01

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 20:01

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 19:59

Juntada de Informações
25/07/2024 19:58

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 28/11/2024 08:00 Juizado Especial da Fazenda Publica de Campina Grande.
05/06/2024 20:20

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2024 22:48

Conclusos para despacho
31/05/2024 17:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/05/2024 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2024

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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