20/08/2025 14:29

Juntada de Petição de resposta
18/08/2025 00:26

Publicado Expediente em 18/08/2025.
16/08/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0824710-20.2024.8.15.0001 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: ANA ISABEL PORDEUS SOUSA REU: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL SENTENÇA RELATÓRIO ANA ISABEL PORDEUS SOUSA, já qualificada nos autos, por intermédio de advogado legalmente constituído, ingressou em juízo com a presente ação em face de ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL - AAPEN, também já qualificado.

Narra a inicial, em síntese, que a promovente recebe benefício previdenciário, e foi surpreendida com descontos com a nomenclatura“CONTRIB.

AAPEN”, no valor de R$ 56,12 (cinquenta e seis reais e doze centavos), dos quais desconhece a origem.

Nos pedidos, requereu declaração de ilegalidade dos descontos, repetição do indébito, dano moral, inversão do ônus da prova e gratuidade judiciária.

Concedida a gratuidade judiciária, bem como a tutela antecipada determinando a suspensão dos valores debitados em seu benefício (ID 97752808).

Citada, a ré apresentou contestação (ID 104658632).

Preliminarmente, requereu gratuidade, sob o argumento de se tratar de instituição sem fins lucrativos atuante em prol dos idosos, alegou falta de interesse de agir.

No mérito, defendeu a inaplicabilidade do CDC, impossibilidade de repetição do indébito em dobro e ausência de danos morais.

Impugnação à contestação (ID 105057625).

Decisão nomeando perito grafotécnico (ID 108142931), no entanto, a parte promovida não cumpriu com a determinação no que versa o pagamento dos honorários periciais, ID 117106535, precluindo a referida prova.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório, passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO Preliminares Gratuidade judiciária à instituição ré Em sede de contestação, a parte demandada requereu gratuidade judiciária sob o argumento requereu gratuidade judiciária sob o argumento exclusivo de que se enquadra na previsão do art. 51 do Estatuto do Idoso.

Citou precedente do STJ ao julgar o REsp 1.742.251.

Apesar de sua Excelência, o senhor Ministro Sérgio Kukina, relator do REsp 1.742.251, ter sido claro quanto a não se analisar capacidade de pagamento, nas hipóteses de aplicação do art. 51 do Estatuto do Idoso, em razão do princípio da especialidade.

O que se deve verificar, para se aplicar ou não o art. 51 do Estatuto do Idoso, é a natureza do público atendido pela entidade.

Quem são os participantes da AAPEN e, portanto, seu público-alvo? Aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social (Art. 5º da 11ª Reforma Estatuto Consolidado – id. 110086246).

Fácil concluir que o público-alvo não necessariamente é representado por idosos.

Por sua vez, verificando as disposições contidas no art. 2º, também da 11ª Reforma Estatuto Consolidado, a finalidade é “reunir aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social em atividades e finalidade de relevância pública e social, com ênfase em cultura, educação e saúde (...)”, e não prestar serviços a idosos, o que eventualmente acaba acontecendo por consequência bastante reflexa, contudo, não foi essa, certamente, a vontade do legislador, quando introduziu, em nosso ordenamento jurídico, a previsão contida no art. 51 do Estatuto do Idoso.

Nem de longe, como quer fazer crer em sua peça de defesa, a promovida tem como fins praticamente exclusivos a atuação em prol da pessoa idosa.

O art. 51 está dentro do capítulo que trata de Entidades de Atendimento a Idosos.

Da leitura de todos os artigos desse capítulo, é possível compreender que a gratuidade é direito de entidade sem fins lucrativos ou beneficente que tenha por finalidade institucionalização de idosos por longa permanência ou não e elas têm órgãos de fiscalização e locais de inscrição próprios.

Da leitura desse capítulo, também fica fácil entender a vontade do legislador e a quais entidades visou garantir a gratuidade, não estando a Postalis ou similares dentre elas.

O pedido de justiça gratuita deve ser seriamente verificado para se evitar o seu mal uso, o que tem reflexos nocivos a todo o Judiciário e aqueles que efetivamente dela necessitam e têm direito.

O fato de não visar fins lucrativos, por si só, não é suficiente para a concessão do benefício.

Isso não significa dizer que não tenha condições de custear despesas processuais, especialmente custas iniciais, sem que isso represente risco à manutenção de seu funcionamento.

Apenas tal possiblidade é que é capaz de lhe garantir o benefício da gratuidade judiciária.

Sendo assim, imprescindível, para a concessão da benesse, que seja comprovada sua situação de hipossuficiência econômica, o que não aconteceu.

Com base exclusivamente no argumento de que se enquadra no art. 51 da Lei nº 10.741/2003, indefiro o benefício da gratuidade à ré.

Falta de interesse de agir No momento em que o réu enfrenta o mérito do pedido autoral se contrapondo a ele, faz nascer a lide e, consequentemente, o interesse processual, inobstante a inexistência de prévio requerimento administrativo.

Em razão disso, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir.

MÉRITO A incidência do Código de Defesa do Consumidor na espécie é induvidosa.

A ré presta serviços no mercado de consumo e o autor, em que pese com ela não tenha celebrado qualquer contrato, como constou dos autos, é considerado consumidor por equiparação (art. 17 do CDC).

O promovente afirma que nunca assinou qualquer termo de adesão referente à associação ré.

Sendo assim, caberia a esta a prova da existência e da validade do negócio jurídico.

Noutro dizer, compete ao ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL - AAPEN o ônus de comprovar a regularidade do desconto denominado “CONTRIB.

AAPEN 0800 591 0527”, realizado no benefício previdenciário do autor.

Em sede de contestação, a ré defendeu, de forma bem genérica, que a adesão se deu dentro da legalidade.

Não informou como se deu.

Não apresentou ficha de filiação ou qualquer documento apto a comprovar a adesão livre e espontânea por parte da autora.

Ateve-se a juntar um suposto contrato, no qual, VISIVELMENTE, a assinatura ali aposta diverge completamente da assinatura existente nos documentos juntados aos autos que foram efetivamente realizadas do punho da promovente.

Quando determinada a feitura da perícia grafotécnica, a parte promovida quedou-se silente no que versa o pagamento dos referidos honorários, deixando escoar a possibilidade de provar seus alegações.

De acordo com a regra do ônus estático de prova, preconizada pelo art. 373, II, do CPC, caberia à promovida a prova da existência do termo de adesão em questão, porquanto se trata de fato impeditivo da pretensão autoral.

Verifica-se, portanto, que a demandada não se desincumbiu de seu ônus probatório.

Não há qualquer documento válido que comprove o aceite da autora.

Assim, deixou de demonstrar – como lhe competia produzir prova para atestar a autenticidade do termo de adesão e autorização de descontos, confirmando a validade do negócio – a existência de fato extintivo ou modificativo das ocorrências narradas pelo autor.

Em outras palavras, não fez prova de que a dívida tenha sido contratada pela parte autora da ação.

Logo, considerando os pontos acima levantados, não há alternativa senão reconhecer que a contratação se deu por meio de fraude.

Assim, faltou à requerida cautela ao ajustar cobrança sem a mínima verificação da veracidade das informações prestadas e, desta conduta negligente, decorreram danos indenizáveis fruto da cobrança.

Frise-se que, ainda que esta tenha sido vítima da atuação de falsário, subsiste a sua culpa e, consequentemente, sua responsabilidade civil, diante da falta de zelo na verificação da veracidade dos documentos apresentados pelo fraudador.

Dessa forma, não comprovado nos autos a adesão à associação ré, mostra-se evidente que o débito foi indevido e, portanto, o valor cobrado deve ser declarado inexistente, bem como restituído em dobro, conforme disposição do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ante a clara má-fé da associação.

Resta, portanto, caracterizado o ato ilícito praticado pela ré.

Repetição do indébito e danos morais A prova dos autos revelou que a associação demandada cobrou os valores indevidamente, visto que inexistem provas nos autos de que a autora tenha assinado qualquer termo de adesão válido, descabe a cobrança de mensalidade em seu benefício previdenciário, bem como quaisquer outros descontos não contratados previamente.

Falha operacional imputável à associação promovida que enseja a devolução dos valores descontados indevidamente.

No que pertine a devolução dos valores cobrados indevidamente pela promovida, não resta dúvida, pois pagou por um serviço que não solicitou, e quando a consumidora paga por um débito indevido ou mesmo por preço maior do que o devido tem o direito de receber em dobro o que pagou em excesso, portanto foi indevida a cobrança da mensalidade da associação, que deverão ser ressarcidos em dobro.

O Estatuto Consumerista assim dispõe: “Art. 42 (...) Parágrafo Único.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem o direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”.

O prestador de serviço só se exime do dever imposto se provar que o erro se deu por engano justificável, mas não o que ocorre no caso em análise.

Sobre os danos morais, tem-se que o desconto indevido em conta/benefício configurou ato ilícito gerador do dever de indenizar, revelando-se presumido o dano moral in re ipsa, porquanto o transtorno decorreu da cobrança por dívida que jamais contraiu.

Nesse sentido: “(...) DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

AUSÊNCIA DE PROVAS DA EFETIVA CONTRATAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE ASSOCIAÇÃO CIVIL. (...) DANO MORAL IN RE IPSA.

DEVER DE INDENIZAR.

VALOR MANTIDO. 1.

A ausência de provas quanto à efetiva contratação realizada pela parte autora induz à conclusão de que o débito referido na inicial decorre de ato de fraude na contratação da contribuição para associação civil em seu nome. (...) 3.

O desconto indevido de valores do benefício previdenciário da parte autora gera dano moral in re ipsa. (...).

Recurso não provido.” (TJ-MS AC 0801039-53.2019.8.12.0024, Rel.

Des.

VILSON BERTELLI, Julgam. 9/2/2020, 2ª Câmara Cível, Public. 11/2/2020).

Aqui se está diante de responsabilidade objetiva, prevista no CDC, artigo 14, assim como se verifica a ocorrência de todos os pressupostos.

O dano resta configurado pela diminuição da capacidade econômica da autora, uma vez que, devido ao desconto, privaram-na de valor que decerto contribuía para o orçamento, já minguado, que tem que administrar.

Destarte, tem-se o fato descrito na inicial como um incômodo, uma prolongada chateação, o que traduz ofensa a direito de personalidade, passível de indenização, por quem deu causa.

Deve ser rigorosamente repreendido quem implanta desconto em verba alimentar sem qualquer autorização e o mínimo conhecimento prévio daquele que é alvo de tal conduta.

A possibilidade que foi dada, pela União, de implantação direta descontos, deve ser administrada com muita responsabilidade e se isso não acontece, o Judiciário precisa coibir com pulso forte e isso deve vir representado nos valores de indenizações fixados.

Dessa forma, especialmente considerando o ponto acima, tenho que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) é o correto ao caso concreto.

DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, para: - DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade dos valores que foram descontados do benefício da autora. - CONDENAR a ré a restituir ao autor todos os valores que foram descontados a título de “CONTRIB.

AAPEN”, em dobro, acrescido de correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC, alterado pela Lei 14.905/24), a contar de cada desconto e juros de mora pela Selic, deduzido o índice de atualização monetária, conforme art. 406, § 1º, CC, alterado pela Lei 14.905/24, a contar da citação (art. 405, CC). - CONDENAR a promovida a indenizar o demandante pelos danos morais por este suportados, fixando-os em R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, CC, alterado pela Lei 14.905/24), a contar do arbitramento (Súmula 362, STJ) e juros de mora pela Selic, deduzido o índice de atualização monetária, conforme art. 406, § 1º, CC, alterado pela Lei 14.905/24, a contar da citação (art. 405, CC).

Condeno a parte promovida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC.

Com o trânsito em julgado, intime-se a parte demandante para, em até 30 (trinta) dias, promover o cumprimento da sentença, observando os limites da condenação e o disposto no art. 523 do CPC/2015.

Publicação e registro eletrônicos.

Ficam as partes intimadas.

CAMPINA GRANDE, data e assinatura digitais.

Ritaura Rodrigues Santana Juíza de Direito
14/08/2025 09:46

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 09:32

Julgado procedente o pedido
28/07/2025 10:02

Conclusos para julgamento
28/07/2025 10:02

Juntada de Certidão de decurso de prazo
09/07/2025 02:20

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL em 08/07/2025 23:59.
18/06/2025 06:08

Publicado Expediente em 18/06/2025.
18/06/2025 06:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0824710-20.2024.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc.

Reitere-se a intimação da parte promovida para o depósito dos honorários periciais, em 10 dias, sob pena de a não produção da prova ser analisada em seu desfavor quando da análise meritória da causa.

Decorrido o prazo, sem atendimento, certifique-se e encaminhem-se os autos para julgamento.

CAMPINA GRANDE, 12 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito
16/06/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 23:21

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 12:09

Conclusos para despacho
29/05/2025 04:47

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL em 28/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:36

Publicado Expediente em 07/05/2025.
07/05/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
05/05/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 12:21

Ato ordinatório praticado
01/05/2025 06:20

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL em 29/04/2025 23:59.
14/03/2025 11:03

Juntada de Certidão
12/03/2025 09:33

Juntada de Petição de resposta
06/03/2025 00:14

Publicado Intimação em 06/03/2025.
06/03/2025 00:14

Publicado Intimação em 06/03/2025.
01/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
01/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 1ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Processo: 0824710-20.2024.8.15.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: ANA ISABEL PORDEUS SOUSA REU: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(A) Intime-se a parte autora, por seu(a) advogado (a), para, no prazo de 10 (dez) dias, comparecer em juízo, munido de documento original com foto (RG, CNH, etc), a fim de extrair cópia colorida e serem colhidas 15 (quinze) assinaturas de próprio punho, bem como, no prazo de 15 dias, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos (art. 465, § 1° e 3°, CPC.

Campina Grande-PB, 27 de fevereiro de 2025.

MORGANA SANTOS DE SALES BEZERRA Anal./Técn.

Judiciário
27/02/2025 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 14:55

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
24/02/2025 09:20

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 22:13

Nomeado perito
05/02/2025 12:45

Conclusos para despacho
05/02/2025 01:29

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL em 04/02/2025 23:59.
11/12/2024 11:32

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 08:23

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 11:50

Juntada de Petição de réplica
02/12/2024 10:45

Recebidos os autos do CEJUSC
02/12/2024 10:45

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 02/12/2024 10:30 Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI.
02/12/2024 08:08

Juntada de Petição de contestação
04/10/2024 01:32

Decorrido prazo de AAPEN - ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL em 03/10/2024 23:59.
20/09/2024 08:33

Recebidos os autos.
20/09/2024 08:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI
12/09/2024 11:28

Juntada de Petição de aviso de recebimento
07/08/2024 07:26

Juntada de Petição de resposta
02/08/2024 09:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/08/2024 09:42

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 09:41

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 02/12/2024 10:30 1ª Vara Cível de Campina Grande.
01/08/2024 17:53

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
01/08/2024 17:53

Concedida a Antecipação de tutela
01/08/2024 17:53

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANA ISABEL PORDEUS SOUSA - CPF: *72.***.*05-87 (AUTOR).
31/07/2024 16:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/07/2024 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801607-35.2024.8.15.0081

Maria do Carmo Varelo de Gois

Abrasprev Associacao Brasileira dos Cont...

Advogado: Marcos Antonio Inacio da Silva

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 07/05/2025 10:36

Exibir Processo

Processo nº 0805809-67.2025.8.15.0001

Geraldo Medeiros

Companhia de Agua e Esgotos da Paraiba C...

Advogado: Alex Souto Arruda

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 18/02/2025 10:25

Exibir Processo

Processo nº 0802009-19.2024.8.15.0081

Maria de Carvalho Silva

Banco Bradesco

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 21/11/2024 08:37

Exibir Processo

Processo nº 0810466-66.2025.8.15.2001

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Karoliny Maia de Oliveira

Advogado: Marco Antonio Crespo Barbosa

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 25/02/2025 17:31

Exibir Processo

Processo nº 0801903-57.2024.8.15.0081

Alivar Gutemberg do Vale

Estado da Paraiba

Advogado: Antonio Marcos Venancio de Alcantara

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 30/10/2024 17:02

Exibir Processo