26/08/2025 20:16

Conclusos para despacho
26/08/2025 17:04

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 02:37

Publicado Decisão em 21/08/2025.
21/08/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

COMARCA DE JOÃO PESSOA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0868808-07.2024.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Direitos / Deveres do Condômino, Despesas Condominiais] EXEQUENTE: EDIFICIO RESIDENCIAL MONTES DAS OLIVEIRAS Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO MAURICIO GONCALVES - PR58691 EXECUTADO: EDMARIO LINS DA SILVA DECISÃO Em análise da certidão juntada no ID 115012681, observa-se que o imóvel foi consolidado na propriedade da Caixa Econômica Federal, o que impede o prosseguimento dos atos executórios sobre ele, eis que a instituição financeira deve figurar no polo passivo da demanda.

De fato, impõe-se a constatação da incompetência absoluta desta Justiça Estadual para processar e julgar a demanda, em caso da parte requerer a continuidade dos atos constritivos sobre o imóvel objeto desta execução.

Diz o art. 109, I, da CF: Art. 109.

Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Isto posto, INDEFIRO o pedido de penhora sobre o imóvel requerido.

Intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, impulsionar e informar outros bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito.

Silente, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção por ausência de bens penhoráveis, à luz do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito
19/08/2025 21:08

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 15:04

Indeferido o pedido de EDIFICIO RESIDENCIAL MONTES DAS OLIVEIRAS - CNPJ: 48.***.***/0001-74 (EXEQUENTE)
25/06/2025 09:09

Conclusos para despacho
25/06/2025 07:51

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 18:34

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 18:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
08/06/2025 22:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/06/2025 22:09

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
07/06/2025 03:41

Decorrido prazo de EDMARIO LINS DA SILVA em 06/06/2025 23:59.
23/05/2025 09:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2025 09:09

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
21/05/2025 21:30

Mandado devolvido para redistribuição
21/05/2025 21:30

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
19/05/2025 20:40

Expedição de Mandado.
19/05/2025 14:47

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 20:31

Conclusos para despacho
08/05/2025 17:09

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 14:32

Publicado Despacho em 05/05/2025.
01/05/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
28/04/2025 17:02

Proferido despacho de mero expediente
21/04/2025 19:39

Conclusos para despacho
21/04/2025 19:39

Juntada de Certidão
13/03/2025 12:53

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/03/2025 12:17

Conclusos para despacho
10/03/2025 12:14

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 09:27

Publicado Intimação em 28/02/2025.
28/02/2025 09:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAIBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º, 2º e 3º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Processo nº 0868808-07.2024.8.15.2001 AUTOR: EXEQUENTE: EDIFICIO RESIDENCIAL MONTES DAS OLIVEIRAS RÉU: EXECUTADO: EDMARIO LINS DA SILVA INTIMAÇÃO VIA DJEN De ordem do(a) MM.

Juiz(a) de Direito do Cartório Unificado dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, fica Vossa Senhoria devidamente intimado(a) para impulsionar a execução, em 05 (cinco) dias.

JOÃO PESSOA, 26 de fevereiro de 2025 De ordem,ANALISTA/TÉCNICO JUDICIÁRIO [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
26/02/2025 04:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 04:53

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
25/02/2025 01:20

Decorrido prazo de EDMARIO LINS DA SILVA em 24/02/2025 23:59.
11/02/2025 00:02

Juntada de
10/02/2025 08:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/02/2025 08:47

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
29/11/2024 08:39

Expedição de Mandado.
29/11/2024 08:17

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
30/10/2024 08:06

Expedição de Carta.
29/10/2024 12:23

Determinada a citação de EDMARIO LINS DA SILVA - CPF: *67.***.*90-30 (EXECUTADO)
28/10/2024 20:51

Conclusos para despacho
28/10/2024 15:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/10/2024 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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