22/07/2025 01:33

Publicado Despacho em 22/07/2025.
22/07/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0802550-15.2024.8.15.0061 DESPACHO

Vistos.

Cuida-se de cumprimento de sentença, que condenou o réu ao cumprimento de obrigações de fazer e de pagar, onde o exequente requer o desarquivamento, tendo em vista o não cumprimento da obrigação de fazer.

Por conseguinte, intime-se o(a) promovido(a) para cumprir a obrigação de fazer determinada na decisão judicial transitada em julgado, no prazo de 15 dias.

Advirta-o, ainda, que a conduta consistente em não cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais poderá ser considerada como atentatória à dignidade da justiça, punível com multa de até vinte por cento do valor da causa, ou em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis (art. 77, IV, §§2º e 5º do CPC).

Consigne-se também que o descumprimento injustificado da ordem judicial incidirá o executado nas penas de litigância de má-fé (art. 536, §3º, CPC).

Em relação à obrigação de pagar quantia certa, apresentada planilha atualizada de débito, intime-se a Fazenda Pública, por intermédio da Procuradoria, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução – art. 535 do CPC.

Cumpra-se.

ARARUNA/PB, data da validação do sistema.

Juiz de Direito “documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06”
18/07/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 11:49

Determinada Requisição de Informações
18/07/2025 06:33

Conclusos para despacho
17/07/2025 17:30

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
04/07/2025 00:04

Publicado Despacho em 04/07/2025.
04/07/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0802550-15.2024.8.15.0061 DESPACHO Vistos etc.

Comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte da edilidade, intime-se o autor para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias.

Araruna/PB, data e assinatura eletrônicas.

PHILIPPE GUIMARÃES PADILHA VILAR Juiz de Direito
02/07/2025 07:54

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 14:21

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 14:21

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 07:07

Conclusos para despacho
17/06/2025 10:43

Juntada de Petição de comunicações
10/06/2025 04:44

Publicado Decisão em 06/06/2025.
10/06/2025 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
10/06/2025 04:44

Publicado Decisão em 06/06/2025.
10/06/2025 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 07:44

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
03/06/2025 16:04

Deferido o pedido de
02/06/2025 07:04

Conclusos para despacho
26/05/2025 13:28

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 00:06

Publicado Expediente em 14/05/2025.
15/05/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
12/05/2025 07:09

Expedição de Outros documentos.
10/05/2025 23:26

Recebidos os autos
10/05/2025 23:26

Juntada de Certidão de prevenção
24/03/2025 10:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
24/03/2025 10:23

Juntada de Petição de contrarrazões
11/03/2025 09:10

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 08:34

Juntada de Petição de recurso inominado
28/02/2025 04:03

Publicado Sentença em 26/02/2025.
28/02/2025 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
24/02/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 15:10

Julgado procedente em parte do pedido
21/02/2025 09:33

Conclusos para julgamento
29/01/2025 00:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARARUNA em 28/01/2025 23:59.
21/01/2025 14:40

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 08:38

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 08:38

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 14:41

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 09:57

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 09:56

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 09:46

Juntada de Petição de contestação
01/10/2024 07:36

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 16:34

Determinada a citação de MUNICÍPIO DE ARARUNA PB (REU)
30/09/2024 07:19

Conclusos para despacho
26/09/2024 17:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/09/2024 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO PROVA EMPRESTADA • Arquivo

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