21/05/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 10:30

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
27/03/2025 09:24

Arquivado Definitivamente
27/03/2025 09:24

Transitado em Julgado em 22/03/2025
22/03/2025 00:46

Decorrido prazo de ANA NERY ALENCAR BRANDAO SILVA em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 00:46

Decorrido prazo de SABRYNNE RAQUEL TAVARES DA SILVA em 21/03/2025 23:59.
17/03/2025 11:49

Juntada de Petição de informação
28/02/2025 00:33

Publicado Sentença em 25/02/2025.
28/02/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 7ª VARA CÍVEL Processo número - 0823771-40.2024.8.15.0001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Cédula de Crédito Bancário] EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO Advogados do(a) EXEQUENTE: TERESA RAQUEL DE LYRA PEREIRA LIMA - PB16000, CAMILLA LACERDA ALVES - PB19741, LEANDRO OZIEL PEREIRA DA SILVA - PB31449 EXECUTADO: ANA NERY ALENCAR BRANDAO SILVA, SABRYNNE RAQUEL TAVARES DA SILVA SENTENÇA ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES – SUSPENSÃO/HOMOLOGAÇÃO – SEGUNDA PROVIDÊNCIA QUE NÃO GERA NENHUM PREJUÍZO ÀS PARTES - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. - Homologa-se, por sentença, acordo firmado entre as partes, extinguindo o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, b, CPC.

Vistos, etc.

Cuida-se de ação de cobrança envolvendo as partes acima indicadas, pelos fatos e fundamentos expostos na exordial.

O processo encontrava-se em regular trâmite e aportou petição conjunta informando a realização de acordo entre as partes.

Ora pugna pela suspensão até cumprimento do acordo de 24(vinte e quatro) parcelas, ora invoca as regras de homologação. É o que importa relatar.

DECIDO: Deve prevalecer a autonomia da vontade das partes, que rege as relações obrigacionais.

Além disso, observo presentes os pressupostos gerais de validade dos negócios jurídicos, quais sejam: capacidade das partes; objeto lícito, possível, determinado ou determinável e a forma prescrita ou não defesa em lei (art. 104 do Código Civil).

O que tenho é uma transação observando seus requisitos próprios: (a) um acordo de vontade entre interessados; (b) a extinção ou a prevenção de litígios; (c) a reciprocidade de concessões e (d) a incerteza quanto ao direito dos interessados, tanto no aspecto objetivo como no subjetivo.

Na petição informando o acordo, as partes pedem, também, a suspensão do processo para se aguardar o seu cumprimento.

Com o trâmite dos autos na forma de processo eletrônico, o que permite acesso a qualquer momento por todas as partes, a providência de resultado mais efetivo para a prestação jurisdicional deste juízo como um todo, é a sua imediata homologação com remessa ao arquivo, pois não só não se trará prejuízo a nenhum dos envolvidos, como se garantirá fidedignidade ao número de processos efetivamente em trâmite junto a esta unidade jurisdicional.

O próprio acordo prevê que, em caso de inadimplemento, as condições anteriores do débito serão totalmente retomadas, ou seja, eventual execução para o seu cumprimento nada mais representará que a retomada do curso do processo exatamente de onde parou, no momento da celebração do acordo.

Havendo inadimplemento do parcelamento concedido com desconto administrativamente ou qualquer outro motivo que justifique a retomada da marcha processual ou providência de qualquer espécie por este juízo, pois qualquer das partes poderá apresentar provação por petição, o que retirará os autos do arquivo.

São pontos positivos do processo eletrônico e que devem ser usufruídos de maneira a otimizar os trabalhos de uma unidade judiciária e garantir organização e prestação jurisdicional efetiva e célere a todos.

Não se justifica um processo ficar contando no acervo ativo de uma unidade judiciária por longos 02(dois) anos/24(vinte e quatro) meses, sem a necessidade de qualquer providência de sua parte/do juízo.

Não há razoabilidade.

E quanto à fiscalização no cumprimento do acordo, cabe à própria parte autora e não a este juízo, pois apenas ela terá acesso às informações de pagamento.

Além de ser a maior interessada em fiscalizar o cumprimento da avença e, se for o caso, provocar o juízo para que o processo volte a tramitar, em caso de nova inadimplência.

Também tenho que considerar a situação de novação, quando se substitui uma dívida por outra, deixando de subsistir o título originário, o que reforça não se falar em suspensão, mas homologação, extinção e possível e futuro cumprimento de sentença, em caso de descumprimento.

Sendo assim, e não vislumbrando nenhum óbice, homologo, por sentença, para que produza os devidos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes e extingo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Considerando que o acordo foi realizado antes da sentença, ficam as partes dispensadas do pagamento de custas processuais, caso ainda pendentes, consoante art. 90, §3°, do CPC.

Honorários como pactuados.

Publicação e Registro eletrônicos.

Intimem-se.

Campina Grande/PB, datado e assinado eletronicamente. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] VANESSA ANDRADE DANTAS LIBERALINO DA NÓBREGA Juíza de Direito
19/02/2025 08:52

Determinado o arquivamento
19/02/2025 08:52

Determinada diligência
19/02/2025 08:52

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
30/10/2024 07:27

Conclusos para julgamento
30/10/2024 01:06

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO em 29/10/2024 23:59.
11/10/2024 09:00

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 06:52

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 06:52

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 01:01

Decorrido prazo de SABRYNNE RAQUEL TAVARES DA SILVA em 02/10/2024 23:59.
28/09/2024 01:03

Decorrido prazo de ANA NERY ALENCAR BRANDAO SILVA em 26/09/2024 23:59.
11/09/2024 13:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2024 13:39

Juntada de Petição de diligência
05/09/2024 08:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/09/2024 08:49

Juntada de Petição de diligência
29/08/2024 23:53

Expedição de Mandado.
29/08/2024 23:53

Expedição de Mandado.
23/08/2024 14:10

Determinada diligência
23/08/2024 14:10

Recebida a emenda à inicial
23/08/2024 06:44

Conclusos para despacho
20/08/2024 14:40

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 22:10

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 22:10

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO (35.***.***/0001-31).
23/07/2024 22:10

Determinada a emenda à inicial
23/07/2024 14:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/07/2024 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0825229-95.2024.8.15.0000

Municipio de Uirauna

Maria Francisca de Sousa Soares

Advogado: Francisco de Assis Fernandes de Abrantes

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 20/02/2025 09:49

Exibir Processo

Processo nº 0803951-69.2023.8.15.0001

Jose Ailton Silva

Telefonica do Brasil S/A

Advogado: Jose Alberto Couto Maciel

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 16/02/2023 16:07

Exibir Processo

Processo nº 0877419-46.2024.8.15.2001

Neilze Correia de Melo Cruz

Tam Linhas Aereas S/A

Advogado: Fabio Rivelli

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 11/12/2024 18:27

Exibir Processo

Processo nº 0820468-32.2024.8.15.2001

Augusto Ulysses Pereira Marques

Cxa Business Gestao Empresarial LTDA

Advogado: Yasmin Buriti Dantas Ferreira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 04/04/2024 21:59

Exibir Processo

Processo nº 0800135-47.2025.8.15.9010

Municipio de Patos

Josma Oliveira da Nobrega

Advogado: Alexsandro Lacerda de Caldas

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 19/02/2025 20:48

Exibir Processo