02/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0822014-21.2018.8.15.0001 [Acidente de Trânsito] EXEQUENTE: ROGERIO LOPES DA SILVA EXECUTADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.

SENTENÇA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO - EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – INTELIGÊNCIA DO ART. 924, INC.

II do CPC. - É de ser extinto o processo de execução/cumprimento de sentença com julgamento do mérito quando a parte devedora promove o pagamento integral do débito.

Vistos, etc.

Trata-se de fase de cumprimento da sentença tendo como exequente ROGÉRIO LOPES DA SILVA em desfavor de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A.

A executada efetuou depósito da dívida, conforme documento de Id n.º 102717407, apontando o valor de R$ 5.949,98, e em manifestação de Id n.º 104700273, concordando com o valor, a parte exequente pugnou pela expedição dos alvarás. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

O executado quitou a dívida, conforme comprovante de depósito de Id n.º 102717407, do qual foi concordante o exequente.

Nos termos do art. 924 do CPC/15: “Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (…) II - a obrigação for satisfeita;” E ainda: “Art. 925.

A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.” Uma vez efetuado o pagamento integral do débito, é de ser extinto o processo, face já ter alcançado seu desiderato final.

Assim, não há razão para manter-se o presente feito, já tendo alcançado seu objetivo, qual seja, a satisfação da pretensão inicial.

Isso posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, baseada no art. 924, inc.

II, do CPC, em face da quitação da dívida pelo executado.

Independente de trânsito em julgado, expeçam-se os alvarás para levantamento do depósito de Id n.º 102717407, da seguinte forma: um em nome da parte promovente, no valor de R$ 3.786,36, e um segundo, a título de honorários sucumbenciais, no valor de R$ 540,90, e um terceiro, a título de honorários contratuais, no valor de R$ 1.622,72.

Após, calculem-se as custas judiciais, intimando-se a devedora para recolhimento, em 10 dias, sob pena de inclusão em Dívida Ativa.

Após o trânsito em julgado e o cumprimento de todas as formalidades legais, independente de nova conclusão, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.

Campina Grande, 28 de maio de 2025.

Valério Andrade Porto Juiz de Direito
24/09/2024 12:52

Baixa Definitiva
24/09/2024 12:52

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
24/09/2024 12:52

Transitado em Julgado em 24/09/2024
24/09/2024 00:14

Decorrido prazo de WAMBERTO BALBINO SALES em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 00:14

Decorrido prazo de SUELIO MOREIRA TORRES em 23/09/2024 23:59.
22/08/2024 09:34

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 19:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/08/2024 09:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/08/2024 09:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/07/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 13:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/07/2024 13:18

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 18:46

Conclusos para despacho
23/07/2024 14:27

Pedido de inclusão em pauta virtual
22/07/2024 04:04

Conclusos para despacho
22/07/2024 04:04

Juntada de Certidão
17/07/2024 00:17

Decorrido prazo de ROGERIO LOPES DA SILVA em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 00:01

Decorrido prazo de ROGERIO LOPES DA SILVA em 16/07/2024 23:59.
16/07/2024 00:06

Decorrido prazo de ROGERIO LOPES DA SILVA em 15/07/2024 23:59.
12/07/2024 00:02

Decorrido prazo de SEguradora lider dos consorcios DPVAT em 11/07/2024 23:59.
26/06/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 10:13

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 06:53

Conclusos para despacho
17/06/2024 11:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/06/2024 08:23

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 22:07

Conhecido o recurso de SEguradora lider dos consorcios DPVAT - CNPJ: 09.***.***/0001-04 (APELANTE) e provido em parte
11/06/2024 12:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/06/2024 00:03

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 3ª Câmara Civel - MPPB em 10/06/2024 23:59.
23/05/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 15:09

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/05/2024 12:49

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/05/2024 17:13

Conclusos para despacho
15/05/2024 21:35

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/05/2024 20:53

Conclusos para despacho
08/05/2024 13:01

Juntada de Petição de manifestação
25/04/2024 09:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/04/2024 09:41

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 09:24

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 10:05

Conclusos para despacho
18/04/2024 10:05

Juntada de Certidão
18/04/2024 08:52

Recebidos os autos
18/04/2024 08:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/04/2024 08:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2024

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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