31/05/2023 01:18

Decorrido prazo de ANA KARLA SANTOS DE LIMA em 24/05/2023 23:59.
31/05/2023 01:15

Decorrido prazo de JOSE TEOTONIO DE LIMA FILHO em 24/05/2023 23:59.
29/05/2023 18:19

Arquivado Definitivamente
29/05/2023 18:19

Transitado em Julgado em 24/05/2023
03/05/2023 00:57

Publicado Sentença em 03/05/2023.
03/05/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2023
02/05/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0844377-74.2022.8.15.2001 [Perdas e Danos] AUTOR: JOSE TEOTONIO DE LIMA FILHO, ANA KARLA SANTOS DE LIMA REU: DELTA ENGENHARIA LTDA Vistos etc.

Compulsando-se os autos, verifico que todas as partes deste feito residem em um dos bairros que se encontram sob a jurisdição do Foro Regional de Mangabeira (Água Fria, Anatólia, Bancários, Barra de Gramame, Cidade dos Colibris, Costa do Sol, Cuiá, Jardim Cidade Universitária, Ernesto Geisel, Funcionários II, Funcionários III e Funcionários IV, Grotão, Jardim Cidade Universitária, Jardim São Paulo, João Paulo II, José Américo, Mangabeira, Muçumago, Paratibe, Penha, Planalto da Boa Esperança e Valentina Figueiredo), conforme Resolução nº 55, de 06 de agosto de 2012, da Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba.

Ora, consoante informado nos documentos colacionados, os autores e a parte ré possuem endereço no bairro Bancários (ID. 71335680 - pág. 4), sendo imperativa a competência das unidades judiciárias de Mangabeira para fins de processamento do feito.

Ressalte-se, por oportuno, que a hipótese não trata de competência territorial a não permitir declinação ex officio.

Como ambas as unidades – 11ª Vara Cível e Distrital de Mangabeira pertencem à Comarca da Capital, o que há é um simples reconhecimento de uma outra unidade com jurisdição para regular tramitação do feito, por se tratar de competência funcional, cujo caráter é absoluto.

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo extinto o feito, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485 do CPC e DECLINO DA JURISDIÇÃO para apreciar e decidir o feito.

Isso com fundamento na Lei Estadual nº 4.685/1985 e da Resolução nº 04/1985 do Tribunal Pleno do TJPB.

P.

R.

I.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Facultando às partes a possibilidade de renúncia do prazo recursal a fim de trazer celeridade.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Carlos Eduardo Leite Lisboa Juiz de Direito
01/05/2023 10:12

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 15:09

Determinado o arquivamento
28/04/2023 15:09

Extinto o processo por incompetência territorial
03/04/2023 16:12

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 12:35

Conclusos para despacho
29/03/2023 12:34

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
18/03/2023 01:23

Decorrido prazo de ROBERTO KENNEDY PEREIRA DE AGUIAR em 10/03/2023 23:59.
14/02/2023 18:46

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 14:25

Determinada diligência
13/02/2023 22:50

Conclusos para despacho
13/02/2023 21:23

Juntada de Petição de comunicações
10/12/2022 20:29

Expedição de Outros documentos.
09/12/2022 21:35

Determinada diligência
07/12/2022 20:47

Conclusos para despacho
07/12/2022 18:02

Juntada de Petição de comunicações
05/12/2022 14:54

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 22:08

Determinada diligência
22/08/2022 18:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/08/2022 18:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2022

Ultima Atualização
31/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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