10/09/2025 04:01

Publicado Sentença em 09/09/2025.
10/09/2025 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
08/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Processo: 0800795-18.2023.8.15.0181 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A REU: EMANUELLE RUFINO DE AQUINO SENTENÇA A presente ação foi proposta por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em face do(a) EMANUELLE RUFINO DE AQUINO, em razão dos fatos e fundamentos jurídicos alinhados na inicial.

No decorrer da instrução, sobreveio pedido de homologação de acordo extrajudicial entre a parte ré e TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS MERCANTIS XIII S.A - ID n. 121694176.

Relatado o essencial.

Fundamento e decido.

Inicialmente, entendo pela habilitação de TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS MERCANTIS XIII S.A no polo ativo da demanda, em razão da cessão de créditos e ausência de impugnação da parte promovente AYMORÉ.

Como cediço, os artigos 840 e 841 do Código Civil dispõem sobre a transação: Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.

Art. 841.

Só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação.

Nessa linha, a transação é um negócio jurídico de direito material, onde as partes resolvem, por complacência, pôr fim à controvérsia, a fim de extinguir a demanda judicial.

Para a validade da transação, mostra-se devido observar se a composição diz respeito a direito patrimonial de caráter privado, se há presença da relação jurídica controvertida, se há acordo de vontades com concessões recíprocas e com a intenção de extinguir o litígio, bem como a inexistência dos casos previstos no art. 849 do Código Civil (dolo, coação ou erro essencial quanto à pessoa ou a coisa).

Nesse sentido, o acordo de vontades tem força obrigatória e vincula o magistrado apenas à análise dos requisitos de sua validade, sem qualquer exame do objeto e concessões transacionadas.

In casu, nada impede a homologação judicial do acordo entabulado entre as partes, regularmente representadas por advogados, a fim de extinguir o litígio, porquanto a prestação jurisdicional somente se encerra com a satisfação do direito da parte requerente.

Portanto, cabível a homologação do referido acordo firmado para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Ante o exposto HOMOLOGO, POR SENTENÇA, a minuta apresentada no ID 121694176, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, O ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ENTRE AS PARTES e DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com esteio no do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil.

HABILITE-SE conforme requerido.

REVOGO a liminar anteriormente concedida.

Custas pela parte autora.

Honorários por cada qual das partes.

Publicada e registrada com a inserção no sistema PJE.

Ciência às partes.

Desde já reconheço a preclusão lógica para interposição de recurso, transitando em julgado a sentença na data do protocolo eletrônico.

Providências pelo cartório: 1.

Certifique-se o trânsito em julgado; 2.

Havendo valores depositados, libere(m)-se alvará(s), mediante ofício ao Banco do Brasil, em favor dos respectivos credores.

Caso as informações necessárias à transferência bancária não conste nos autos, intime-se o(a) autor(a), através de seu(ua) advogado(a), para que informem seus respectivos dados bancários, no prazo de 05 (cinco) dias; 3.

Comprovadas as transferências, ARQUIVE-SE, independente de conclusão.

Cumpra-se.

Guarabira/PB, data do protocolo eletrônico.

Juiz(a) de Direito em Substituição [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
05/09/2025 23:06

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 23:06

Homologada a Transação
28/08/2025 11:08

Conclusos para decisão
28/08/2025 09:52

Juntada de Petição de petição
23/08/2025 01:45

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 22/08/2025 23:59.
15/08/2025 02:33

Publicado Despacho em 15/08/2025.
15/08/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4A.

VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Processo: 0800795-18.2023.8.15.0181 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A REU: EMANUELLE RUFINO DE AQUINO DESPACHO Vistos, etc.

PROCEDA-SE conforme requerido na petição de ID n. 115874323.

DETERMINO a intimação da parte autora/exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, venham-me os autos conclusos para análise.

Cumpra-se.

Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(a) de Direito em Substituição [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
13/08/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 11:53

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 04:26

Conclusos para despacho
08/07/2025 14:38

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 02:46

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 12/06/2025 23:59.
04/06/2025 19:15

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 19:15

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 19:35

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
19/03/2025 16:37

Juntada de Petição de informações prestadas
26/02/2025 12:43

Conclusos para decisão
26/02/2025 11:50

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 15:56

Publicado Decisão em 20/02/2025.
21/02/2025 15:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
21/02/2025 06:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2025 06:54

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
19/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4A.

VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA Processo: 0800795-18.2023.8.15.0181 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A REU: EMANUELLE RUFINO DE AQUINO DECISÃO Vistos, etc.

Analisando os autos n. 0800842-89.2023.8.15.0181, referente à consignação em pagamento, constato que restou julgada improcedente.

Vejamos: SENTENÇA Vistos, etc.

EMANUELLE RUFINO DE AQUINO ajuizou a presente ação em face do AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A buscando a tutela jurisdicional que determine a consignação em pagamento de parcelas vencidas, bem como a manutenção do seu bem.

Alega a autora que tomou conhecimento que o consignado manejou uma ação de busca e apreensão, alegando que a ora promovente deixou de honrar com os pagamentos devidos a partir de 11/11/2022.

Aduz que o demandado recusou-se a receber as parcelas em atraso em detrimento do ajuizamento da demanda em questão.

Anexou instrumento procuratório e documentos.

Em sua contestação, a parte demandada pugnou pela improcedência do feito, tendo em vista que a demandante reconhece em sua peça exordial o inadimplemento dos valores referentes as parcelas do contrato celebrado entre as partes.

Anexou instrumento procuratório e documentos.

Impugnação a contestação nos autos; Intimadas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. É o que importa relatar. 2 – Da Fundamentação Com o presente feito, busca a consignação em pagamento de parcelas vencidas, bem como a manutenção do seu bem.

Defende a parte demandante que esteve inadimplente em relação a algumas parcelas, tendo a parte requerida ajuizado ação de busca e apreensão do veículo financiado e que, buscou a demandada para a quitação do débito, porém esta se recusou a receber os valores em questão.

Analisando os autos, tenho que restou incontroverso a inadimplência da parte autora, fato que enseja a propositura da ação que lhe fora movida.

Quanto a recusa da demandada, tenho que não há nos autos nenhuma comprovação de tal fato, ônus que recaia à demandante conforme determina o art. 373, I do CPC, não podendo tal fato ser presumido.

Ademais, a parte autora poderia ainda ter quitado os débitos provenientes da sua mora na própria ação de busca e apreensão, haja vista que reconhece a sua falta com os pagamentos, bem como não impugna os encargos moratórios cobrados.

Assim, entendo que o pleito autoral não possa ser deferido, haja vista a demandante não ter comprovado nenhuma causa que justifique a consignação requerida. 3 – Do Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos inaugurais, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Condeno a parte autora a realizar o pagamento dos honorários advocatícios, o qual arbitro em 10% sobre o valor da causa, bem como ao pagamento das custas processuais.

Publicado e registrado no sistema.

Intimações necessárias.

Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem sua apresentação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça.

Com o trânsito em julgado, e/ou mantida a sentença, arquivem-se os autos.

Com efeito, a presente demanda deve prosseguir.

INDEFIRO o pedido de substituição processual - ID n. 105301520, pois o título de cessão de ID n. 105301523 foi celebrado com o BANCO SANTANDER e não com a parte autora.

CUMPRA-SE a decisão de ID n. 69383113.

Publicada eletronicamente.

Intime-se.

Cumpra-se.

Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas.

ALIRIO MACIEL LIMA DE BRITO Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]
18/02/2025 11:26

Expedição de Mandado.
13/01/2025 07:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/01/2025 12:05

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
09/01/2025 05:00

Determinada diligência
17/12/2024 09:45

Conclusos para decisão
07/08/2023 16:06

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
23/05/2023 12:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2023 09:31

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
05/05/2023 12:31

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 12:13

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 15:02

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0800842-89.2023.8.15.0181
03/04/2023 15:12

Conclusos para despacho
03/04/2023 08:54

Juntada de Petição de petição
18/03/2023 01:26

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 15/03/2023 23:59.
17/03/2023 10:53

Expedição de Outros documentos.
17/03/2023 10:53

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 09:17

Conclusos para decisão
16/03/2023 20:39

Determinada diligência
16/03/2023 20:39

Concedida a Medida Liminar
16/03/2023 20:39

Outras Decisões
22/02/2023 07:59

Juntada de Petição de petição
18/02/2023 06:22

Conclusos para decisão
17/02/2023 20:20

Juntada de Petição de procuração
17/02/2023 20:20

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 12:50

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 12:50

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A (07.***.***/0001-10).
16/02/2023 12:50

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2023 10:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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