21/02/2025 20:14

Decorrido prazo de JURANDI ANDRE PEREIRA MARINHO em 18/02/2025 23:59.
21/02/2025 20:14

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 18/02/2025 23:59.
28/01/2025 00:51

Publicado Decisão em 28/01/2025.
28/01/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
27/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [PIS/PASEP, Atualização de Conta] Processo nº 0802837-61.2024.8.15.0001 AUTOR: JURANDI ANDRE PEREIRA MARINHO REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Vistos etc.

Conforme se infere dos autos, a parte autora ingressou com a presente demanda buscando a condenação do Banco do Brasil S/A promovido ao pagamento de indenização por danos materiais relativamente a sua conta individual de PASEP, de gestão dessa instituição financeira, em virtude da suposta ocorrência, dentre outros pontos, de apontados saques indevidos ou desfalques nessa conta.

Ora, relativamente a essa causa de pedir, importa consignar que, quando do recente julgamento dos REsps 2162222/PE, 2162223/PE, 2162198/PE e 2162323/PE, em sede de recurso repetitivo, Tema 1.300, o Colendo Superior Tribunal de Justiça afetou a discussão acerca do ônus da prova de comprovar se supostos saques na conta PASEP se deram ou não em favor do próprio titular, o que fez nos seguintes termos, in verbis: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista".

O referido julgado restou assim ementado: Ementa.

Consumidor, administrativo e processo civil.

Recursos especiais.

Indicação como representativos de controvérsia.

Contas individualizadas do PASEP.

Saques indevidos. Ônus da prova.

Afetação ao rito dos repetitivos.

I.

Caso em exame 1.

Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP.

II.

Questão em discussão 2.

A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do CDC; do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.

III.

Razões de decidir 3.

Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal.

IV.

Dispositivo e tese 4.

Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5.

Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 6.

Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC. ______ Dispositivos relevantes citados: art. 2º, caput, art. 3º, caput e § 2º, art. 6º, VIII, do CDC, art. 373, § 1º, do CPC e art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.205.277, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 27/6/2012; REsp ns. 1.895.936, 1.895.941 e 1.951.931 , Rel.

Min.

Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023. (ProAfR no REsp n. 2.162.222/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 3/12/2024, DJe de 16/12/2024.) Nota-se então que, nessa decisão de afetação, o C.

STJ determinou a suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria.

Deste modo, considerando ainda que a distribuição do ônus da prova é ocorrência processual que comumente impacta as manifestações das partes em todas as fases processuais, mostra-se de rigor a imediata suspensão do presente feito, devendo os autos, portanto, permanecerem sobrestados enquanto perdure a referida ordem de suspensão ou até o efetivo julgamento do Recurso Repetitivo, Tema nº 1.300.

Ante o exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO PELO PRAZO INICIAL DE 120(CENTO E VINTE) DIAS.

Ao cabo desse prazo, CERTIFIQUE-SE acerca do julgamento do citado Recurso Repetitivo.

Caso ainda perdurarem os efeitos da referida ordem de suspensão e/ou verificado o seu não julgamento, de logo FICA DETERMINADA NOVA SUSPENSÃO do presente feito pelo mesmo prazo citado de 120(cento e vinte) dias, até o devido julgamento e trânsito em julgado.

INTIMEM-SE.

Cumpra-se.

Campina Grande-PB, data e assinatura eletrônicas Wladimir Alcibíades Marinho Falcão Cunha Juiz de Direito
24/01/2025 17:55

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 17:55

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300
15/01/2025 15:39

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 08:11

Conclusos para julgamento
16/10/2024 13:17

Juntada de Petição de petição
07/09/2024 03:19

Decorrido prazo de JURANDI ANDRE PEREIRA MARINHO em 06/09/2024 23:59.
05/09/2024 12:22

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 02:07

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/08/2024 23:59.
12/08/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 17:24

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 15:12

Juntada de Petição de informações prestadas
09/08/2024 10:38

Conclusos para julgamento
01/08/2024 18:10

Juntada de Petição de resposta
04/07/2024 15:00

Juntada de Petição de informações prestadas
01/07/2024 12:12

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 10:58

Juntada de Petição de contestação
06/06/2024 14:23

Juntada de Petição de informações prestadas
04/06/2024 06:59

Expedição de Certidão.
03/06/2024 09:07

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 20:47

Decorrido prazo de JURANDI ANDRE PEREIRA MARINHO em 27/05/2024 23:59.
16/05/2024 17:37

Juntada de Petição de informações prestadas
24/04/2024 08:34

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 08:34

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 08:34

Gratuidade da justiça concedida em parte a JURANDI ANDRE PEREIRA MARINHO - CPF: *04.***.*77-34 (AUTOR)
14/03/2024 01:00

Decorrido prazo de GUILHERME FERNANDES DE ALENCAR em 13/03/2024 23:59.
27/02/2024 10:39

Conclusos para despacho
23/02/2024 13:47

Juntada de Petição de petição
12/02/2024 07:35

Expedição de Outros documentos.
10/02/2024 10:48

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 11:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/02/2024 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2024

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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