15/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DA PARAÍBA DECISÃO PROCESSO Nº: 0804427-78.2021.8.15.0001 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) ASSUNTOS: [Despenalização / Descriminalização] APELANTE: FABRICIO JULYERME DA SILVA APELADO: DELEGACIA DA POLICIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM CAMPINA GRANDE REPRESENTANTE: DELEGACIA DA POLICIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM CAMPINA GRANDE Vistos, etc. 1.Em sede de juízo definitivo de admissibilidade recursal, recebo o Recurso Inominado em seu efeito devolutivo por estarem presentes os pressupostos legais 2.Inclua-se, o feito na Sessão Virtual designada para o dia 24/02/2025 a 03/03/2025 a partir das 14:00h desta Segunda Turma Recursal Permanente, conforme previsão nos artigos 2º e 3º da Resolução 06/2019 do TJPB. 3.Proceda a secretaria com a ordem cronológica dos processos aportados neste Gabinete, conforme dicção do artigo 12 do CPC, devendo ainda, ser obedecida a ordem de preferência prevista na legislação do idoso, bem como as exceções de doenças graves, e, em estado terminal. 4.Restando as partes, cientes, que o prazo para recorrer da decisão de Turma Recursal, fluirá da data do Julgamento, conforme orientação do enunciado 85 do FONAJE, combinado com o art. 19 § 1º da Lei. nº 9.099/95. 5.Cadastra-se, habilite-se e intime-se as partes da data da sessão de julgamento, por meio de Publicação no Diário Oficial de Justiça, com antecedência de 05 dias, antes da abertura da Sessão de Julgamento, na forma do artigos 45 e 46 da Lei nº 9.099/95, bem como, orientações dos artigos 270 e 272 do Código de Processo Civil. 6.Ficam, ainda, intimadas as partes, para se querendo, solicitar a retirada do processo da pauta virtual, com fins de sustentação oral, mediante peticionamento eletrônico, no pje, e, no prazo de 48 horas, antes da aberta da Sessão Virtual, conforme previsão no Regimento Interno do TJPB.

Art. 177-J Não serão incluídos, na Sessão Virtual de Julgamento, ou dela serão excluídos, os seguintes processos: I – os indicados pelo relator, a qualquer tempo, ou os destacados por um ou mais magistrados para julgamento presencial durante o curso da sessão virtual de julgamento; II – quando houver deferimento de pedido para sustentação oral, previsto legal ou regimentalmente; III – quando houver deferimento de pedido para julgamento presencial formulado por quaisquer das partes. § 1º Os pedidos de retirada de pauta virtual deverão ser realizados, por meio eletrônico, até 48 horas antes do início da sessão. § 2° O processo retirado da Sessão Virtual de Julgamento, nas hipóteses dos incisos I, II e III, será submetido a julgamento presencial, inclusive por videoconferência. 7.Diligências necessárias. 8.Cumpra-se.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

RITA DE CASSIA MARTINS ANDRADE Juíza Relatora (em substituição)
25/10/2024 08:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
24/10/2024 10:37

Juntada de Petição de contra-razões
22/10/2024 07:30

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 15:49

Juntada de Petição de cota
09/10/2024 08:52

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 08:52

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 15:54

Deferido o pedido de
01/10/2024 10:39

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 07:25

Conclusos para despacho
01/10/2024 07:25

Juntada de Certidão
26/09/2024 14:33

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 21:44

Conclusos para despacho
23/09/2024 18:02

Juntada de Petição de apelação
22/09/2024 00:35

Decorrido prazo de FABRICIO JULYERME DA SILVA em 20/09/2024 23:59.
11/09/2024 15:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2024 15:10

Juntada de Petição de diligência
06/09/2024 10:55

Juntada de Petição de cota
05/09/2024 11:17

Expedição de Mandado.
05/09/2024 11:06

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 11:06

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 10:50

Julgado procedente o pedido
24/07/2024 11:48

Conclusos para julgamento
24/07/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 11:16

Juntada de Certidão
22/07/2024 08:50

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
22/07/2024 08:50

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais
19/07/2024 11:47

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 14:05

Conclusos para julgamento
16/07/2024 09:22

Juntada de Petição de alegações finais
16/07/2024 02:20

Decorrido prazo de THIAGO BEZERRA DE MELO em 15/07/2024 23:59.
28/06/2024 10:48

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 10:48

Juntada de Petição de alegações finais
25/06/2024 10:42

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 10:07

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 09:49

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 13/06/2024 10:00 Juizado Especial Criminal de Campina Grande.
03/06/2024 10:04

Juntada de documento de comprovação
28/05/2024 08:55

Juntada de documento de comprovação
27/05/2024 12:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2024 12:50

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
24/05/2024 12:33

Juntada de documento de comprovação
24/05/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 12:23

Juntada de Ofício
24/05/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 12:08

Juntada de documento de comprovação
24/05/2024 11:57

Juntada de Ofício
24/05/2024 11:50

Expedição de Mandado.
01/04/2024 10:25

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 13/06/2024 10:00 Juizado Especial Criminal de Campina Grande.
28/03/2024 11:51

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 12:29

Conclusos para despacho
27/03/2024 09:40

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 21/03/2024 11:30 Juizado Especial Criminal de Campina Grande.
21/03/2024 00:00

Recebida a denúncia contra FABRICIO JULYERME DA SILVA
05/03/2024 11:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/03/2024 11:51

Juntada de Petição de diligência
01/03/2024 10:53

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
27/02/2024 12:21

Juntada de documento de comprovação
23/02/2024 10:44

Juntada de documento de comprovação
23/02/2024 10:35

Juntada de documento de comprovação
23/02/2024 10:22

Juntada de documento de comprovação
23/02/2024 10:08

Juntada de Ofício
23/02/2024 09:54

Juntada de informação
23/02/2024 09:43

Juntada de Ofício
23/02/2024 08:26

Expedição de Mandado.
23/02/2024 08:21

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) redesignada para 21/03/2024 11:30 Juizado Especial Criminal de Campina Grande.
22/02/2024 10:00

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 08:11

Conclusos para despacho
18/02/2024 21:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/02/2024 21:15

Juntada de Petição de diligência
14/02/2024 06:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/02/2024 06:50

Juntada de Petição de devolução de mandado
29/01/2024 09:51

Juntada de documento de comprovação
29/01/2024 09:28

Juntada de Ofício
29/01/2024 09:05

Expedição de Mandado.
29/01/2024 08:26

Expedição de Mandado.
29/01/2024 08:20

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 25/03/2024 10:30 Juizado Especial Criminal de Campina Grande.
26/01/2024 08:37

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 08:33

Conclusos para despacho
09/11/2023 22:19

Juntada de Petição de cota
09/11/2023 11:31

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 11:01

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) cancelada para 29/08/2023 10:30 Juizado Especial Criminal de Campina Grande.
31/08/2023 20:29

Juntada de Petição de cota
30/08/2023 07:39

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 16:00

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 29/08/2023 10:30 Juizado Especial Criminal de Campina Grande.
28/08/2023 13:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/08/2023 13:31

Juntada de Petição de diligência
07/06/2023 08:13

Juntada de documento de comprovação
06/06/2023 08:55

Juntada de documento de comprovação
06/06/2023 08:35

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 08:35

Juntada de Ofício
06/06/2023 08:00

Expedição de Mandado.
06/06/2023 07:53

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 29/08/2023 10:30 Juizado Especial Criminal de Campina Grande.
06/06/2023 07:50

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 29/08/2023 10:30 Juizado Especial Criminal de Campina Grande.
05/06/2023 09:34

Juntada de Petição de cota
30/05/2023 23:08

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 11:54

Extinta a punibilidade por prescrição
29/05/2023 22:10

Conclusos para julgamento
29/05/2023 21:05

Juntada de Petição de cota
29/05/2023 09:13

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 09:10

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 09:10

Juntada de Certidão
26/05/2023 11:37

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 11:47

Conclusos para despacho
22/05/2023 11:46

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 11:46

Juntada de Certidão
19/05/2023 15:21

Decorrido prazo de Delegacia da Policia Rodoviária Federal em Campina Grande em 15/05/2023 23:59.
27/04/2023 07:58

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 07:48

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 07:48

Juntada de Ofício
03/02/2023 00:40

Decorrido prazo de Delegacia da Policia Rodoviária Federal em Campina Grande em 23/01/2023 23:59.
05/12/2022 21:57

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 10:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/04/2022 04:50

Decorrido prazo de Delegacia da Policia Rodoviária Federal em Campina Grande em 11/04/2022 23:59:59.
23/03/2022 11:05

Expedição de Outros documentos.
01/02/2022 04:14

Decorrido prazo de Delegacia da Policia Rodoviária Federal em Campina Grande em 31/01/2022 23:59:59.
14/12/2021 09:46

Expedição de Outros documentos.
12/12/2021 18:41

Determinada diligência
08/12/2021 12:50

Conclusos para despacho
13/04/2021 09:42

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2021 19:35

Conclusos para despacho
11/04/2021 12:20

Juntada de Petição de denúncia
09/03/2021 11:40

Expedição de Outros documentos.
09/03/2021 11:36

Juntada de Certidão
24/02/2021 13:02

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2021 07:40

Conclusos para despacho
22/02/2021 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2021

Ultima Atualização
15/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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