TJPB - 0804345-47.2024.8.15.0161
1ª instância - 2ª Vara Mista de Cuite
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/05/2025 10:03
Juntada de Outros documentos
-
19/05/2025 16:38
Juntada de Petição de petição
-
29/04/2025 08:45
Arquivado Definitivamente
-
28/04/2025 19:38
Proferido despacho de mero expediente
-
28/04/2025 19:38
Determinado o arquivamento
-
28/04/2025 15:59
Conclusos para despacho
-
28/04/2025 15:55
Juntada de Outros documentos
-
28/04/2025 15:50
Expedição de Outros documentos.
-
28/04/2025 15:48
Juntada de documento de comprovação
-
28/04/2025 15:40
Desentranhado o documento
-
28/04/2025 15:40
Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
-
25/04/2025 16:18
Juntada de Alvará
-
24/04/2025 12:12
Juntada de Outros documentos
-
16/04/2025 18:08
Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 15/04/2025 23:59.
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15/04/2025 12:21
Juntada de Petição de petição
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28/03/2025 00:21
Publicado Expediente em 28/03/2025.
-
28/03/2025 00:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
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26/03/2025 10:32
Juntada de Alvará
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26/03/2025 08:04
Expedição de Outros documentos.
-
26/03/2025 08:00
Juntada de cálculos
-
22/03/2025 09:09
Proferido despacho de mero expediente
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21/03/2025 08:32
Conclusos para despacho
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20/03/2025 17:12
Juntada de Petição de petição
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18/03/2025 20:45
Publicado Despacho em 13/03/2025.
-
18/03/2025 20:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
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11/03/2025 11:41
Expedição de Outros documentos.
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11/03/2025 11:41
Proferido despacho de mero expediente
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11/03/2025 10:35
Conclusos para despacho
-
11/03/2025 09:36
Juntada de documento de comprovação
-
11/03/2025 09:35
Juntada de documento de comprovação
-
15/02/2025 01:42
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 11/02/2025 23:59.
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06/02/2025 00:43
Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 05/02/2025 23:59.
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22/01/2025 09:48
Juntada de Petição de petição
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22/01/2025 08:15
Juntada de Petição de petição
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21/01/2025 09:10
Juntada de Petição de resposta
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21/01/2025 02:39
Publicado Sentença em 21/01/2025.
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09/01/2025 00:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025
-
08/01/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804345-47.2024.8.15.0161 [Práticas Abusivas] AUTOR: THEREZINHA FERREIRA DE JESUS REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por THEREZINHA FERREIRA DE JESUS contra BANCO BRADESCO S.A.
Em id. 105865285 as partes apresentaram termos de transação submetendo-a à homologação por este Juízo.
Decido.
Dispõe o artigo 840, do Código Civil, que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígios mediante concessões mútuas.
Importantes efeitos decorrem desta opção do nosso legislador, especialmente no que respeita à possibilidade da transação envolver a criação ou a constituição de novos direitos.
Pontes de Miranda ensina que, nas concessões recíprocas, de solução de uma dúvida obrigacional, as partes atuavam sempre modificando uma situação jurídica, de sorte que no mundo jurídico sempre algo se aumentava a fim de eliminar o litígio (Tratado de Direito Privado, 2ª ed., Rio de Janeiro, Borsoi, 1959, tomo XXV, §3.207, n. 1, p. 118, e § 3.028, n.5, p. 124).
In casu, o acordo envolve a terminação de litígios decorrentes da celebração de contrato de empréstimo, direitos disponíveis dos quais as partes têm ampla capacidade para dispor e transigir, evitando a continuação do litígio.
O acordo, portanto, é perfeitamente válido, merecendo pronta homologação.
Em tempo, as custas têm natureza de tributo, atraindo a aplicação do art. 123 do CTN: Art. 123.
Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.
Desse modo, o acordo para distribuição dos ônus do processo vale exclusivamente entre as partes, não podendo ser oposta ao Juízo.
De outra quadra, o art. 90, §3º refere-se às custas remanescentes, em nada tratando das custas iniciais do processo – ainda pendentes de pagamento.
Isto posto, constatado que existe manifestação válida de vontade e que o objeto é lícito, bem como não se vislumbrando a presença de qualquer vício, estando atendidos os interesses das partes, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes em id. 105865285, dando resolução ao mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do NCPC.
Sem condenação em honorários.
Custas para cada um dos litigantes, à razão de 50%, incidindo a isenção em relação ao autor pela concessão da gratuidade de justiça.
Certifique a Secretaria o valor atualizado das custas e intime-se o demandado para pagamento no prazo de 10 (dez) dias.
Considerando a ausência de interesse recursal, vale esta sentença como CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO, na forma do art. 102 do Código de Normas Judicial da CGJ, dispensando a elaboração de qualquer outro expediente pela Escrivania desta Vara.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cuité/PB, 07 de janeiro de 2024 FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito -
07/01/2025 10:02
Expedição de Outros documentos.
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07/01/2025 10:02
Homologada a Transação
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06/01/2025 17:23
Conclusos para despacho
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06/01/2025 14:05
Juntada de Petição de petição
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16/12/2024 06:14
Expedição de Certidão.
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11/12/2024 11:32
Expedição de Outros documentos.
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05/12/2024 09:08
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
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05/12/2024 09:08
Determinada a citação de BANCO BRADESCO - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (REU)
-
05/12/2024 09:08
Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a THEREZINHA FERREIRA DE JESUS - CPF: *27.***.*81-91 (AUTOR).
-
04/12/2024 22:23
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
04/12/2024 22:23
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/12/2024
Ultima Atualização
21/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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