25/06/2025 07:54

Publicado Despacho em 25/06/2025.
25/06/2025 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0815497-09.2021.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc.

A presente demanda objetiva a condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos materiais em razão de desfalque nos valores da conta PASEP da parte autora.

O Superior Tribunal de Justiça, por meio de julgamento publicado em 16/12/2024, afetou o Recurso Especial nº 2.162.222/PE (nº 0003362-34.2023.8.17.2110) ao rito dos recursos repetitivos, para fixar a tese controvertida: “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista”.

Além disso, foi determinado o sobrestamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tratam dessa mesma matéria no âmbito nacional.

Com isso, o Tema Repetitivo nº 1300 do STJ foi afetado para resolver a controvérsia sobre a distribuição do ônus probatório quanto aos lançamentos de subsídio nas contas PASEP.

No caso em tela, em sua contestação, o Banco do Brasil já assinalou que: “Cabe à parte autora demonstrar e comprovar que os valores debitados e creditados diretamente em seu favor, seja em folha de pagamento (CONVÊNCIO FOPAG) ou diretamente em conta corrente, conforme assim prevê o artigo 373 do Código de Processo Civil pois, se ao contrário fosse, estaria se admitindo o ônus da prova diabólica, expressamente vedado pelo ordenamento jurídico vigente (art. 373, §3º, II, CPC).”.

Assim, dada a conexão da matéria discutida nos presentes autos com o tema afetado, torna-se essencial aguardar a definição do entendimento firmado pelo STJ.

Ante o exposto, determino o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão paradigma no Recurso Especial nº 2.162.222/PE (nº 0003362-34.2023.8.17.2110), em conformidade com os artigos 1.037, inciso II, e 1.040, inciso III, do Código de Processo Civil.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA, 13 de março de 2025.

Juiz(a) de Direito
23/06/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 16:19

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300
15/02/2025 02:12

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 20:33

Conclusos para despacho
11/02/2025 14:57

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 02:45

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 11:04

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 00:40

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2025.
20/01/2025 23:39

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 11:25

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
19/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0815497-09.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 2.[ x] Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 18 de dezembro de 2024 ALVARO TADEU RODRIGUES Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
18/12/2024 21:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 21:54

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 20:05

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 08:51

Publicado Ato Ordinatório em 27/11/2024.
27/11/2024 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
25/11/2024 08:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 08:47

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 11:23

Juntada de Petição de contestação
15/10/2024 09:20

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 16:25

Determinada Requisição de Informações
04/10/2024 16:25

Determinada a citação de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/4298-64 (REU)
26/09/2024 11:01

Conclusos para despacho
04/05/2021 11:05

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
04/05/2021 11:05

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 11)
04/05/2021 10:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2021

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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