06/02/2025 11:32

Arquivado Definitivamente
06/02/2025 11:32

Transitado em Julgado em 03/02/2025
04/02/2025 01:39

Decorrido prazo de AILTON EDUARDO BERNARDO em 03/02/2025 23:59.
25/12/2024 02:00

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
19/12/2024 00:08

Publicado Sentença em 19/12/2024.
19/12/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0803276-77.2024.8.15.0161 [Adimplemento e Extinção, Anulação] AUTOR: AILTON EDUARDO BERNARDOPROCURADOR: HOSANA RODRIGUES PEREIRA REU: EQUATORIAL PREVIDENCIA COMPLEMENTAR SENTENÇA Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL proposto por AILTON EDUARDO BERNARDO, incapaz, representado por sua curadora.

Pois bem.

Verifico que a parte autora, doc. de id. 100848175, é incapaz, posto que é interditado.

A Lei nº 9.099/95 que trata dos Juizados Especiais, dispõe no seu art. 8º, §1º, I, que apenas pessoas capazes civilmente podem ser parte em procedimentos do Juizado Especial Cível.

Vejamos: Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. §1º Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: (Redação dada pela Lei nº 12.126, de 2009) I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; Considerando a documentação constante nos autos, resta claro que o processo não preenche os requisitos para o prosseguimento do feito.

ISTO POSTO, com fulcro nas razões de fato e de direito acima elencadas, máxime o art. 485, IV, todo do CPC e arts. 8º, §1º, I e 51, §1º da Lei 9.099/95, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Cuité – PB, 17 de dezembro de 2024.

FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito
17/12/2024 08:18

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 08:18

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
16/12/2024 21:23

Conclusos para julgamento
16/12/2024 15:47

Juntada de Petição de réplica
16/12/2024 12:01

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 13:43

Juntada de Petição de outros documentos
05/11/2024 10:49

Juntada de Petição de contestação
25/09/2024 11:32

Expedição de Carta.
25/09/2024 09:10

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/09/2024 12:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/09/2024 12:41

Conclusos para decisão
24/09/2024 12:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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