03/09/2025 01:12

Publicado Decisão em 02/09/2025.
03/09/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801870-21.2024.8.15.0161 DECISÃO Instada a recolher os honorários periciais a demandada alegou que a obrigação devia recair sobre a autora e que os valores foram fixados de maneira desproporcional.

Decido.

Como já assentado na decisão anterior, a inversão do ônus probatório leva consigo o custeio da carga invertida, não como dever, mas como simples faculdade, sujeita as consequências processuais advindas da não produção da prova.

Nesse sentido, a recente decisão do col.

STJ: (...) 3.

A alteração ope legis ou ope judicis da sistemática probatória ordinária leva consigo o custeio da carga invertida, não como dever, mas como simples faculdade.

Logo, não equivale a compelir a parte gravada a pagar ou a antecipar pagamento pelo que remanescer de ônus do beneficiário.

Modificada a atribuição, desaparece a necessidade de a parte favorecida provar aquilo que, daí em diante, integrar o âmbito da inversão.

Ilógico e supérfluo, portanto, requisitar produza o réu prova de seu exclusivo interesse disponível, já que a omissão em nada prejudicará o favorecido ou o andamento processual.

Ou seja, a inversão não implica transferência ao réu de custas de perícia requerida pelo autor da demanda, pois de duas, uma: ou tal prova continua com o autor e somente a ele incumbe, ou a ele comumente cabia e foi deslocada para o réu, titular da opção de, por sua conta e risco, cumpri-la ou não.

Claro, se o sujeito titular do ônus invertido preferir não antecipar honorários periciais referentes a seu encargo probatório, presumir-se-ão verdadeiras as alegações da outra parte. (…) STJ. 2ª Turma.

REsp 1.807.831-RO, Rel.

Min.

Herman Benjamin, julgado em 07/11/2019 (Info 679).

Com efeito, a inversão do ônus da prova não tem o efeito de obrigar a parte contrária a arcar com as custas da prova requerida pelo consumidor.

No entanto, sofre as conseqüências processuais advindas de sua não produção.

Igualmente, assim se decidiu no REsp nº 579.944/RJ, Rel.

Min.

Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 17/12/04, no REsp nº 435.155/MG, Rel.

Min.

Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 10/3/03 e no REsp n° 402.399/RJ, Rel. o Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJ de 18/4/05.

Desse modo, caso o banco insista em não recolher as custas para a produção da prova pericial, a consequência será a conclusão de que a assinatura é mesmo fraudulenta, dando azo ao julgamento de procedência.

No mais, a demandada aduz que o valor dos honorários periciais exigidos pelo perito está bem distante de quantia razoável e acima dos parâmetros definidos por outros Tribunais.

O valor fixado por este Juízo levou em consideração a especialização do trabalho, a natureza e a complexidade do laudo a ser executado e o tempo despendido para exame e elaboração do material.

Desse modo, depreende-se que os honorários foram fixados de forma condizente e justa o que não onera excessivamente a demandada.

Neste sentido, a seguinte jurisprudência: (...) 1.

A fixação dos honorários periciais requer a observância de uma série de critérios, tais como a complexidade do objeto da perícia, a necessidade de deslocamento do expert, o tempo requerido para a realização de seu trabalho, o valor econômico da causa, tudo pautado no princípio da razoabilidade. 2.

Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.274.466/SC, submetido ao regime dos recursos repetitivos, “na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais” (STJ, Resp 1.274.466/SC, 2ª Seção, rel.

Paulo de Tarso Sanseverino, j. 14.5.2014).

Agravo de instrumento desprovido.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0003275-09.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 04.04.2018) Impugnação à estimativa de honorários periciais.

Valor da verba honorária justificada satisfatoriamente pelo perito em resposta à impugnação oferecida.

Decisão agravada que rejeitou a impugnação com fundamento na razoabilidade do valor estimado pelo perito.

Ataque genérico aos valores fixados a título de honorários periciais.

Inadmissibilidade.

Agravo improvido. (TJ-SP - AI: 22307261220188260000 SP 2230726-12.2018.8.26.0000, Relator: Soares Levada, Data de Julgamento: 19/03/2019, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/03/2019) Ante o exposto, indefiro o pedido de mantenho a decisão anterior por seus próprios fundamentos.

Intime-se o demandado a recolher os honorários do perito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de desistência da prova.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Expeçam-se os expedientes necessários.

Cuité/PB, 28 de agosto de 2025 FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito
29/08/2025 09:46

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 09:46

Outras Decisões
26/08/2025 09:08

Conclusos para decisão
26/05/2025 17:57

Juntada de Petição de petição
24/05/2025 02:43

Decorrido prazo de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA em 23/05/2025 23:59.
13/05/2025 06:32

Decorrido prazo de PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 06:32

Decorrido prazo de LAURA LUIZA SOBRAL DA ROCHA em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 06:32

Decorrido prazo de JOANA GONCALVES VARGAS em 12/05/2025 23:59.
10/05/2025 11:18

Juntada de Petição de resposta
01/05/2025 00:55

Publicado Despacho em 30/04/2025.
01/05/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
28/04/2025 19:30

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 19:30

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 07:36

Conclusos para decisão
28/04/2025 07:35

Juntada de Certidão
27/04/2025 09:34

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
25/04/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 09:58

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 09:56

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 19:14

Publicado Despacho em 10/04/2025.
10/04/2025 19:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 09:53

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 09:53

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 09:51

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 07:58

Conclusos para despacho
07/04/2025 17:52

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
03/04/2025 18:59

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 11:55

Juntada de Petição de resposta
05/02/2025 10:53

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 00:08

Publicado Decisão em 19/12/2024.
19/12/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801870-21.2024.8.15.0161 DECISÃO Em impugnação, a parte autora informou que existe diferença entre a sua assinatura e àquela lançada no contrato juntado pelo demandado, requerendo a produção de prova pericial.

Decido.

No caso vertente a prova pericial é necessária para aferição da autenticidade da assinatura da parte autora.

Considerando a inversão do ônus da prova já determinado nesses autos, o custeio da prova deve recair sobre o demandado, sob pena de ser-lhe debitada as consequências pela inércia probatória.

Nesse sentido, a jurisprudência do Col.

STJ: A inversão do ônus probatório leva consigo o custeio da carga invertida, não como dever, mas como simples faculdade, sujeita as consequências processuais advindas da não produção da prova.

STJ. 2ª Turma.

REsp 1.807.831-RO, Rel.

Min.

Herman Benjamin, julgado em 07/11/2019 (Info 679).

Nomeio como perita JOSICLEIDE DA SILVA ALVES, perita grafotécnica, com registro no CRA-PB de nº 1-4160, com e-mail: [email protected] e CPF nº *91.***.*24-68.

Arbitro os honorários em R$ 800,00 (oitocentos reais), a serem custeados pelo demandado.

Intimem-se as partes para, querendo, no prazo de cinco dias, indicarem os assistentes técnicos e apresentarem eventuais quesitos a serem respondidos pelo perito (art. 421, § 1º, I e II, do CPC).

No mesmo prazo, deverá o demandado comprovar o recolhimento dos honorários do perito, sob pena de desistência da prova e débito do ônus probatório.

Cadastre-se a perita como terceira interessada e intime-a para que manifeste a aceitação do encargo no prazo de 05 (cinco) dias, bem como para que esclareça se os documentos acostados aos autos são suficientes para a realização do trabalho.

Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias e em seguida, com ou sem manifestação, venham conclusos.

Promova-se a inclusão da perita nomeada como terceira interessada.

Cumpra-se.

Cuité (PB), 17 de dezembro de 2024.

FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito
17/12/2024 08:18

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 08:18

Nomeado perito
16/12/2024 14:20

Conclusos para julgamento
16/12/2024 14:17

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 22:40

Juntada de Petição de petição
20/11/2024 00:31

Decorrido prazo de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA em 19/11/2024 23:59.
19/11/2024 21:51

Juntada de Petição de réplica
25/10/2024 10:27

Juntada de aviso de recebimento
23/10/2024 09:16

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 09:16

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 09:50

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 07:34

Conclusos para despacho
21/10/2024 21:04

Juntada de Petição de contestação
21/10/2024 20:32

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 11:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/06/2024 14:54

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 10:24

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 08:51

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
25/06/2024 08:51

Determinada a citação de PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA - CNPJ: 15.***.***/0001-74 (REU)
25/06/2024 08:51

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARLENE FERREIRA DE MACEDO - CPF: *23.***.*92-34 (AUTOR).
25/06/2024 08:51

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/06/2024 15:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/06/2024 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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