12/08/2025 08:14

Transitado em Julgado em 12/08/2025
09/08/2025 01:35

Decorrido prazo de Câmara Municipal de Araruna - PB em 08/08/2025 23:59.
09/08/2025 01:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARARUNA em 08/08/2025 23:59.
17/07/2025 02:45

Decorrido prazo de JOSÉ RODOLFO DE LUCENA CORDEIRO em 16/07/2025 23:59.
25/06/2025 02:49

Publicado Sentença em 25/06/2025.
20/06/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803002-25.2024.8.15.0061 [Multa Cominatória / Astreintes, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: MUNICIPIO DE ARARUNA REU: CÂMARA MUNICIPAL DE ARARUNA - PB, JOSÉ RODOLFO DE LUCENA CORDEIRO SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada proposta pelo MUNICÍPIO DE ARARUNA/PB em face da CÂMARA MUNICIPAL DE ARARUNA/PB e de seu Presidente, vereador JOSÉ RODOLFO DE LUCENA CORDEIRO, com a finalidade de compelir a Casa Legislativa a recepcionar expedientes administrativos encaminhados pela edilidade, relativos à suplementação orçamentária para pagamento dos servidores públicos.

Narra, em síntese, desídia injustificada do Presidente da Câmara em receber documentação da gestão executiva municipal e atender as solicitações necessárias para garantir a boa gestão e os recursos necessários para a continuidade dos atos administrativos.

Assevera que o Município necessita da aprovação de crédito suplementar para pagamento dos vencimentos dos seus servidores públicos, até o fim do ano de 2024.

Salienta, outrossim, que a inércia obstará, inclusive, a regularidade junto ao órgão fiscalizador de contas, ao final, a procedência de seu pleito, com consolidação da tutela de urgência.

Juntou documentação.

A tutela de urgência foi deferida.

O promovido não apresentou contestação, sendo-lhe decretada a revelia.

Intimadas a apresentarem novas provas, o promovido se manifestou, pugnando pela perda do objeto da ação, e alternativamente pela improcedência da pretensão inserida na inicial.

O autor requereu o indeferimento do pedido do réu e o julgamento procedente da ação para confirmar a tutela deferida. É o relatório.

DECIDO.

FUNDAMENTAÇÃO Sem preliminares, passo ao julgamento do mérito desta lide.

Infere-se do encarte processual que a parte interessada necessita que os balancetes da municipalidade sejam regularmente recebidos pelo requerido(s) nos autos, sob pena de danos à municipalidade junto a corte de contas estadual.

Sobre a matéria assim dispõe a Resolução Normativa RN-TC-04/2004 do TCE/PB, que dispõe sobre o encaminhamento dos balancetes mensais, em seu art. 1º e 8º, in verbis: Art. 1º.

Os gestores públicos municipais enviarão ao Tribunal de Contas do Estado, até o último dia útil do mês seguinte ao de referência, os balancetes mensais da administração direta e indireta abrangendo os atos de gestão praticados no mês a que se referirem, por meios magnético e documental. (Redação dada pela RESOLUÇÃO NORMATIVA RN-TC- 01/2007).

Art. 8º.

O envio dos dados dos balancetes mensais ao TCE não desobriga o Chefe do Poder Executivo de encaminhar ao Poder Legislativo correspondente o referido balancete mensal, em meio físico, devidamente acompanhado da respectiva documentação comprobatória, em cumprimento ao disposto na LOTCE e nas Leis Orgânicas Municipais.

Restou comprovado nos autos que o gestor municipal encaminhou os balancetes ao Presidente da Câmara Municipal, em tempo hábil, sem, no entanto, haver o devido recebimento por parte deste.

Inegável que tal prática acarretará prejuízos a edilidade, inclusive com o eventual o bloqueio da conta bancária municipal.

Na hipótese dos autos, impossível afastar peremptoriamente a responsabilidade da Câmara Municipal em receber regularmente as informações prestadas pelo município.

A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu art. 48, elenca o princípio da transparência com as contas públicas.

Por sua vez, o artigo 49, da referida lei, versa que: Art. 49, LRF.

As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.

Dessa forma, tem-se a obrigatoriedade da apresentação e disponibilização das contas, de forma que o chefe do Poder Legislativo não pode escusar-se a receber os balancetes. É sabido que o propósito da prestação de contas é assegurar a transparência e a responsabilidade na administração pública, bem como dar suporte às decisões de alocação de recursos, promover a defesa do patrimônio público e, sobretudo, informar aos cidadãos, que são os usuários dos bens e serviços produzidos pela administração pública e principais provedores dos recursos para o seu funcionamento, Não se pode, inclusive deixar de considerar o princípio constitucional da supremacia do interesse público, notadamente, para evitar o prejuízo coletivo.

DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido requerido na inicial e, confirmando a decisão de ID 104703865, que determinou que o promovido, Presidente da Câmara Municipal de Araruna/PB, receba o(s) balancete(s) da Edilidade, dentro do prazo legal, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitadas em R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de outras medidas, em caso de descumprimento, em consequência, consolido a tutela de urgência concedida nos autos.

Isento de custas.

Quanto aos honorários advocatícios, condeno o vencido ao pagamento em prol do patrono da parte autora, no entanto, os percentuais serão definidos quando da liquidação do julgado (art. 85, §4º, II, CPC).

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Caso seja apresentada apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal (15 dias - § 1º do art. 1.010 do CPC/2015); Caso seja interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para se pronunciar em quinze dias (§ 2º, art. 1.010 CPC/2015); Após, com ou sem resposta, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Ocorrendo o trânsito em julgado, arquive-se.

Araruna/PB, data e assinatura eletrônicas.

PHILIPPE GUIMARÃES PADILHA VILAR Juiz de Direito
17/06/2025 15:36

Julgado procedente o pedido
19/05/2025 07:05

Conclusos para despacho
16/05/2025 11:40

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 09:15

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 07:23

Conclusos para decisão
11/04/2025 16:16

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 12:39

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 02:43

Publicado Decisão em 17/03/2025.
20/03/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
12/03/2025 17:39

Decretada a revelia
10/03/2025 07:31

Conclusos para despacho
18/02/2025 09:50

Juntada de Certidão
03/02/2025 10:03

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
16/12/2024 21:11

Juntada de Petição de comunicações
12/12/2024 22:53

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
12/12/2024 00:20

Publicado Despacho em 12/12/2024.
12/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
11/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna DESPACHO

Vistos.

Sobre a petição ID 105001833, comunique-se à parte autora para, querendo, manifestar-se em cinco dias.

Sem prejuízo, aguarde-se o prazo para apresentação de contestação.

Cumpra-se.

Araruna, data e assinatura digitais.

JUIZ(A) DE DIREITO
10/12/2024 11:53

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 11:53

Determinada diligência
09/12/2024 07:30

Conclusos para despacho
06/12/2024 17:49

Juntada de Petição de informação
06/12/2024 00:41

Decorrido prazo de Câmara Municipal de Araruna - PB em 05/12/2024 12:35.
03/12/2024 12:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/12/2024 12:35

Juntada de Petição de diligência
03/12/2024 11:34

Expedição de Mandado.
03/12/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 17:02

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
02/12/2024 17:02

Concedida a Antecipação de tutela
30/11/2024 06:56

Recebidos os autos
30/11/2024 06:55

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 15:24

Determinada a redistribuição dos autos
29/11/2024 15:24

Pedido não conhecido
29/11/2024 14:58

Conclusos para decisão
29/11/2024 14:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/11/2024 14:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para NUPLAN - Grupo 3
29/11/2024 14:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

Sentença • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Sentença • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Despacho • Arquivo

INFORMAÇÃO • Arquivo

Informação • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Decisão • Arquivo

DOCUMENTO JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

Documento Jurisprudência • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0866685-36.2024.8.15.2001

Francisco de Lima

Moda Mundial Brasil Pagamentos LTDA

Advogado: Carlos Fernando de Siqueira Castro

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 17/10/2024 12:18

Exibir Processo

Processo nº 0868847-04.2024.8.15.2001

Damocles de Oliveira Silva

Cinaap - Circulo Nacional de Assistencia...

Advogado: Fernando de Jesus Iria de Sousa

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 28/10/2024 16:26

Exibir Processo

Processo nº 0864325-31.2024.8.15.2001

Unnika Formaturas e Becas LTDA - ME

Joao Tiburcio da Silva

Advogado: Rafael Fondazzi

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 06/10/2024 10:26

Exibir Processo

Processo nº 0870105-49.2024.8.15.2001

Jose Adailson Rolim Pereira

Latam Airlines Group S/A

Advogado: Fernando Rosenthal

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 02/11/2024 09:21

Exibir Processo

Processo nº 0870105-49.2024.8.15.2001

Maria Cinthia Grilo da Silva

Latam Airlines Group S/A

Advogado: Maria Cinthia Grilo da Silva

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 06/02/2025 10:30

Exibir Processo