23/07/2025 11:51

Arquivado Definitivamente
23/07/2025 11:50

Transitado em Julgado em 23/07/2025
21/07/2025 18:30

Juntada de Petição de comunicações
01/07/2025 16:54

Publicado Sentença em 30/06/2025.
28/06/2025 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804375-82.2024.8.15.0161 [Indenização por Dano Moral, Pagamento Indevido] AUTOR: MARISETE DE ARAUJO COSTA REU: ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO SENTENÇA MARISETE DE ARAUJO COSTA aforou AÇÃO COMUM CÍVEL contra ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA NACAO.

A PROMOVIDA não foi encontrada no endereço fornecido pela parte autora (id. 111247987), sendo a parte autora instada a fornecer meios de promover a citação.

Instada a se manifestar sobre a devolução da carta de citação, o autor nada informou, conforme id. 114242478. É relatório.

Passo a decidir O processo encontra-se paralisado por culpa da Autora, que não promoveu atos e diligências que lhe competiam para a citação da requerida, impossibilitando o prosseguimento do feito.

Foram concedidos prazos bastante razoáveis para que diligenciasse na busca do endereço ou adotasse outras providências, porém permaneceu em silêncio.

O caso é de abandono da causa, por manifesto desinteresse, devendo o processo ser extinto sem apreciação do mérito, diante da desídia, sendo de se considerar, ainda, o que dispõe o art. 238, parágrafo único, do CPC. É cediço que a falta da citação constitui ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Prescreve o artigo 485, § 3º, do CPC, que a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo pode ser conhecida de ofício pelo juiz, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferido julgamento de mérito, não necessitando de intimação pessoal prévia da parte, para que ocorra a extinção do processo.

Observe-se a orientação jurisprudencial a respeito do tema: (...) A citação é elemento instaurador do indispensável contraditório, sendo, portanto, requisito de validade e de regularidade do processo. 2.

Impõe-se a extinção da ação de busca e apreensão, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido, quando, após diversas tentativas fracassadas, não logra a parte autora êxito em localizar o devedor e o bem litigioso.

Inteligência do art. 267, IV, c/c art. 219, §§ 2º e 3º, todos do CPC. 3.

Recurso de apelação conhecido e desprovido.

Unânime. (Acórdão n.576880, 20110310230396APC, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, Revisor: J.J.

COSTA CARVALHO, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 21/03/2012, Publicado no DJE: 03/04/2012.

Pág.: 200) (...) Tendo sido realizadas várias tentativas pela localização do réu e restando elas infrutíferas, não sendo realizada a citação do réu, é correta a sentença que extingue o processo sem julgamento de mérito, face ausência de pressuposto de constituição da relação jurídica processual. (...) (Acórdão n.680145, 20090310042260APC, Relator: J.J.

COSTA CARVALHO, Relator Designado:SÉRGIO ROCHA, Revisor: SÉRGIO ROCHA, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 08/05/2013, Publicado no DJE: 03/06/2013.

Pág.: 94) No que diz respeito à prévia intimação pessoal do autor nos casos de extinção do processo por ausência de citação, a jurisprudência já firmou entendimento no sentido de sua desnecessidade, sendo inaplicável à espécie a Súmula n. 240 do STJ.

Confiram-se, nesse sentido, os seguintes arestos do Col.

Superior Tribunal de Justiça: (...) 1.

A falta de citação do réu, embora transcorridos cinco anos do ajuizamento da demanda, configura ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando sua extinção sem exame do mérito, hipótese que prescinde de prévia intimação pessoal do autor. 2.

Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1302160/DF, Rel.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NO (…) Pode o magistrado extinguir o processo com base no art. 267, III, § 1º, do CPC, desde que intimado o autor para dar prosseguimento ao feito em 48 horas, sendo inaplicável a Súmula n. 240 do STJ quando não tenha sido promovida a citação do réu.2.

Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3.

Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 356.270/RJ, Rel.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 15/04/2014)RONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 18/02/2016) Veja-se ainda precedentes de outros sodalícios: (…) A ausência de citação válida autoriza, nos moldes do artigo 219, §§ 2º e 3º, do CPC, a extinção do feito, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 267, IV, do CPC, diante da falta de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. 2.

No caso de aplicação do artigo 267, IV, do CPC, não se faz necessária a intimação pessoal da parte ou de seu advogado para dar andamento ao feito em 48 horas, na medida em que tal providência só é obrigatória nas hipóteses previstas nos incisos II e III, do mesmo artigo 267. 2.1 Noutras palavras: "1.

Acarreta a extinção do feito sem resolução de mérito, por inexistência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 267, IV, do CPC), a ausência da citação da ré, após diversas tentativas, sem sucesso, de localização do seu endereço (...)". (TJDFT, 4ª Turma Cível, APC nº 2010.03.1.022249-6, rel.

Des.

Arnoldo Camanho de Assis, DJ de 10/7/2012, p. 106). 3.

Recurso conhecido e improvido. (Acórdão n.680479, 20120110457985APC, Relator: JOÃO EGMONT, Revisor: CARLOS RODRIGUES, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 22/05/2013, Publicado no DJE: 31/05/2013.

Pág.: 152) (…) A ausência de citação é uma das causas de extinção do processo, sem resolução de mérito, por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, hipótese esta em que a prévia intimação pessoal do autor é desnecessária.

Precedentes.

Recurso de apelação conhecido e não provido. (Acórdão n.684842, 20110910262597APC, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Revisor: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 12/06/2013, Publicado no DJE: 18/06/2013.

Pág.: 84) Isto posto, é imperiosa a extinção do presente processo, sem resolução do mérito, carreando à parte autora o pagamento das custas e despesas processuais.

Ante ao exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com esteio no art. 485, IV do Novo Código de Processo Civil, reconhecendo a ausência citação válida como pressuposto para a continuidade desse processo.

Sem condenação em custas e honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquivem-se, com as cautelas de estilo.

Cuité/PB, 26 de junho de 2025.

FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito
26/06/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 11:26

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
25/06/2025 20:15

Conclusos para despacho
09/06/2025 15:58

Juntada de Petição de comunicações
04/06/2025 01:41

Publicado Despacho em 04/06/2025.
04/06/2025 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 11:26

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 11:26

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2025 03:09

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
16/04/2025 07:47

Conclusos para despacho
15/04/2025 16:21

Juntada de Petição de comunicações
20/03/2025 08:40

Expedição de Carta.
24/02/2025 13:30

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 07:48

Conclusos para despacho
23/02/2025 21:28

Juntada de Petição de comunicações
05/02/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 12:41

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 04:52

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
22/01/2025 11:16

Juntada de Petição de comunicações
21/01/2025 15:58

Publicado Decisão em 21/01/2025.
18/01/2025 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
17/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804375-82.2024.8.15.0161 DECISÃO Cuidam-se os autos de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA em que se postula a declaração de inexistência de descontos consignados.

Em síntese, afirma que é beneficiário do INSS e que percebeu que vem sofrendo descontos em seu benefício, referente a contratos que afirma desconhecer.

Pediu a antecipação dos efeitos da tutela para sustar os descontos em seu benefício.

Ao final, pede a declaração da inexistência do negócio jurídico, além da condenação do banco demandado na devolução dos valores cobrados, em dobro, bem como danos morais pelos sofrimentos experimentados.

Com a inicial, acostou documentos.

Decido.

Busca a autora, nesse momento processual, a determinação para a suspensão dos descontos em seu contracheque, sob a alegação de que não contratou nenhuma operação com o banco demandado.

Em sede de tutela provisória de urgência (cautelar/não satisfativa ou antecipada/satisfativa), sob o prisma da cognição sumária, averígua-se o preenchimento dos elementos previstos no art. 300 do CPC (a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo).

No caso dos autos, entendo que nesse momento não há elementos que apontem com segurança para a verossimilhança das alegações autorais.

Ora, não há como inferir a inexistência de negócio jurídico sem ser dada oportunidade para o contraditório pela parte demandada, que poderá demonstrar a existência do contrato.

Por fim, a praxe jurídica tem demonstrado a existência de uma avalanche de ações com a alegação de inexistência de negócio jurídico para, logo após, serem apresentados em Juízo contratos e comprovantes de pagamento da operação de crédito, seja por mal entendido decorrente da baixa cultura financeira, seja pela pura e simples má-fé.

Note-se que não se está a exigir da parte autora a prova diabólica da inexistência de um ato, mas apenas se conclui que diante dos elementos trazidos aos autos e pelo que ordinariamente está acontecendo neste Juízo e em todo o Poder Judiciário Paraibano as alegações da autora, por ora, não se prestam para, sozinhas, sustar a exigibilidade da operação de crédito guerreada.

Ademais, com a resposta do banco, quando será exigida a apresentação dos contratos e demais documentos pertinentes à operação – ônus que lhe cabe por força da inversão determinada pelo CDC –, será possível rever esse entendimento, acaso não demonstrada a existência de instrumento de crédito.

Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA e determino a citação da demandada para responder ao processo.

Considerando a postura reiterada do demandado em não realizar acordos em demandas desse jaez, a necessidade de racionalização dos atos processuais e a necessidade de efetivação da prestação jurisdicional deve ser determinada a CITAÇÃO PARA OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO, com dispensa da realização da audiência de conciliação, sem prejuízo da renovação do ato após a produção da prova documental – o que implicará em maior aptidão das partes de avaliar sua posição processual.

Diante da hipossuficiência técnica da parte autora, inverto o ônus probatório na forma do art. 6º, VIII do CDC.

Concedo a gratuidade da justiça, consoante art. 99, § 3º, do CPC/2015.

CITE-SE A PARTE RÉ, para responder ao processo no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá acostar toda a prova documental referente ao contrato guerreado, sob pena de arcar com os ônus probatórios da sua inércia.

Apresentada a contestação, intimem-se as partes para apresentarem protesto de provas em 10 (dez) dias.

Cite-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Cuité (PB), 07 de janeiro de 2024.

FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito
16/01/2025 16:05

Expedição de Carta.
08/01/2025 17:18

Juntada de Petição de comunicações
07/01/2025 10:51

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/12/2024 10:20

Conclusos para despacho
23/12/2024 21:46

Juntada de Petição de comunicações
11/12/2024 00:27

Publicado Despacho em 11/12/2024.
11/12/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
10/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804375-82.2024.8.15.0161 DESPACHO A recomendação nº 159/20204 do CNJ determinou aos juízes do Brasil várias medidas para detecção e prevenção a demandas abusivas, consideradas como aquelas propostas “sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos”.

A presente demanda se enquadra em algumas das condutas exemplificativas listadas na recomendação, sugerindo a adoção de medidas de controle por este juízo.

Aliado a este fato, percebe-se que a distribuição da Comarca de Cuité até 11/2024 foi de 3.974 processos, superando em muito as comarcas vizinhas de Picuí (1.403) e Remígio (939), o que sugere direcionamento de demandas de outros municípios para nossa comarca e reforça a existência de litigância predatória.

Desse modo, em atenção à recomendação nº 159/20204 (anexo B), determino a emenda da petição inicial para juntada de comprovante de residência em nome da parte autora, ou parente em linha reta com comprovação documental, sob pena de extinção do processo.

Intime-se.

Cumpra-se.

Cuité (PB), 9 de dezembro de 2024.

FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito
09/12/2024 08:43

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
09/12/2024 08:43

Determinada a emenda à inicial
07/12/2024 18:58

Juntada de Petição de comunicações
07/12/2024 17:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/12/2024 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804396-58.2024.8.15.0161

Vera Lucia de Sousa Santos

Universo Associacao dos Aposentados e Pe...

Advogado: Rafael Martins de Medeiros Neto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 09/12/2024 11:26

Exibir Processo

Processo nº 0868120-45.2024.8.15.2001

Severino Adelino da Silva

Banco Bmg SA

Advogado: Marina Bastos da Porciuncula

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 24/10/2024 11:39

Exibir Processo

Processo nº 0876183-59.2024.8.15.2001

Tertuliano Aristobulo Medeiros de Avella...

Mercado Pago Instituicao de Pagamento Lt...

Advogado: Joao Thomaz Prazeres Gondim

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 05/12/2024 11:54

Exibir Processo

Processo nº 0875899-51.2024.8.15.2001

Cleidiane de Holanda Lopes

Integra Assistencia Medica S.A.

Advogado: Tatiana Nobrega Regis de Azevedo

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 04/12/2024 11:25

Exibir Processo

Processo nº 0821057-10.2024.8.15.0001

Ricardo Gomes Correa de Oliveira

Braiscompany Solucoes Digitais e Treinam...

Advogado: Karim Hassan Azevedo Nour Almahmoud

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 02/07/2024 10:13

Exibir Processo