10/12/2024 01:32

Decorrido prazo de ALCINEDJA ALVES DA SILVA em 09/12/2024 23:59.
13/11/2024 20:46

Arquivado Definitivamente
13/11/2024 18:31

Determinado o arquivamento
13/11/2024 11:41

Conclusos para despacho
13/11/2024 11:36

Juntada de Informações
13/11/2024 11:34

Juntada de Informações
13/11/2024 00:15

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] DECISÃO 0869243-78.2024.8.15.2001 [Classificação e/ou Preterição, Obrigação de Fazer / Não Fazer] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) JESSICA HELLEM ANDRADE DE SOUSA(*19.***.*97-86); ALCINEDJA ALVES DA SILVA(*67.***.*65-08); AYRLLAN RODRIGUES CANDIDO(*06.***.*77-38); SOCIEDADE DE EDUCACAO N.S.

AUXILIADORA LTDA(04.***.***/0001-79);

Vistos.

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Antecipação de Tutela formulado por ALCINEDJA ALVES DA SILVA, em face de CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIFACVEST.

Alega a autora que é aluna matriculada no curso de Licenciatura em Pedagogia, oferecido pela instituição de ensino demandada, com previsão de término para o mês de fevereiro de 2025.

Todavia, pleiteia concessão de tutela de urgência a fim de determinar que a ré antecipe a colação de grau da parte autora, expedindo o diploma provisório de conclusão de curso, viabilizando sua posse no cargo público para o qual foi aprovada. É o breve relatório.

A competência da Justiça Estadual para julgar demandas envolvendo a expedição de diploma de instituição de ensino superior é afastada quando a instituição integra o Sistema Federal de Ensino, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1154, que fixou a competência da Justiça Federal nesses casos.

O art. 109, I, da CF/88 estabelece a competência dos juízes federais para processar e julgar causas em que haja interesse da União, incluindo aquelas em que instituições de ensino do Sistema Federal estão envolvidas.

Em sede de repercussão geral, o STF, no julgamento do RE 1.304.964, firmou o entendimento de que a Justiça Federal é competente para processar e julgar controvérsias sobre a expedição de diploma de conclusão de curso superior por instituição de ensino que integra o Sistema Federal de Ensino, mesmo quando se trata de instituição privada.

Destarte, a incompetência é matéria de ordem pública, devendo ser declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição, conforme art. 64, § 1º, do CPC/2015.

Diante do exposto, de ofício, declaro a incompetência deste juízo para processar e julgar o feito e determino a remessa para uma das varas da Justiça Federal, onde o feito deverá tramitar.

Intime-se o autor para ciência desta decisão.

Cumpra-se com URGÊNCIA.

João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente.

Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição
11/11/2024 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 10:11

Determinada a redistribuição dos autos
11/11/2024 10:11

Declarada incompetência
06/11/2024 10:49

Conclusos para decisão
06/11/2024 09:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/11/2024 09:10

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 12:35

Determinada a redistribuição dos autos
04/11/2024 12:35

Declarada incompetência
29/10/2024 22:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/10/2024 21:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
10/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800287-11.2022.8.15.0051

Silvana Barbosa de Menezes

Weeslly Wenndell Barbosa P. de Menezes D...

Advogado: Larissa Rafaela Cavalcanti de Melo

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 28/03/2022 14:46

Exibir Processo

Processo nº 0857589-94.2024.8.15.2001

Igor Yan Pereira

Banco do Brasil

Advogado: David Sombra

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 21/10/2024 09:37

Exibir Processo

Processo nº 0833746-03.2024.8.15.2001

Brunno Pinheiro Sousa

Azul Linha Aereas

Advogado: Flavio Igel

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 29/05/2024 09:44

Exibir Processo

Processo nº 0861377-19.2024.8.15.2001

Jose Gleyson Pinto Costa

Banco Bradesco

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 23/09/2024 11:53

Exibir Processo

Processo nº 0864456-06.2024.8.15.2001

Rosineide Maria do Livramento

Banco Daycoval S/A

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 07/10/2024 14:29

Exibir Processo