TJPB - 0870970-72.2024.8.15.2001

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV.

JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0870970-72.2024.8.15.2001 AUTOR: MARIA JOSE FELIX DE SOUSA REU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por MARIA JOSE FELIX DE SOUSA, em face de APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, todos devidamente qualificados.

Observa-se que o domicílio da autora é no município de Prata/PB e a sede do réu é em Nossa Senhora do Socorro/SE, conforme qualificação da exordial (ID 103352604).

Diante disso, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste juízo, nos termos da LOJEPB/TJPB, determinando a remessa dos autos, à Vara Única de Sumé-PB tendo em vista que a circunscrição desta comarca abrange o município de Prata.

Cumpra-se.

Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB.

P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023.

João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24110709025532900000097136877 RG E CPF Documento de Identificação 24110709025598900000097137806 PROCURAÇÃO (22) Procuração 24110709025662800000097137808 COMP DE RESIDENCIA (12) Outros Documentos 24110709025739100000097137811 historico-creditos (17) Outros Documentos 24110709025805400000097137812 extrato_emprestimo_consignado_completo_ Outros Documentos 24110709025873300000097137816 Extrato IR 2023 Outros Documentos 24110709025935400000097137819 Extrato IR 2022 Outros Documentos 24110709025994500000097137820 Extrato IR 2021 Outros Documentos 24110709030059300000097137821 CÁLCULO SINDICAL (2) Outros Documentos 24110709030121200000097138575 DECLARAÇÕES (5) Outros Documentos 24110709030195800000097138577 extrato CNIS Outros Documentos 24110709030257900000097138578 Decisão Decisão 24110723010923900000097149115 Intimação Intimação 24110809160628700000097208113 Decisão Decisão 24110723010923900000097149115 Mandado Mandado 24110809210518100000097208124 Certidão Certidão 24110809264301400000097210340 Certidão Certidão 24111107512866500000097284212 Petição Petição 24111114400564100000097325663 OAB SUPL PB (1) (1) Documento de Comprovação 24111114400624700000097325665 Certidão Oficial de Justiça Certidão Oficial de Justiça 24111810251436700000097617793 Maria Jose Felix de Sousa Documento Comprovação Intimação 24111810251460800000097617796 Sentença Sentença 25012815330032000000100297895 Intimação Intimação 25012909342910500000100361162 Sentença Sentença 25012815330032000000100297895 Apelação Apelação 25022012102001400000101583491 Decisão Decisão 25030710062877900000102139019 Decisão Decisão 25030710062877900000102139019 Decisão Despacho 25040412495957700000103703626 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 25040708560500000000109568275 Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito 25062322552600000000109568276 Expediente Expediente 25062709552900000000109568277 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25072313273300000000109568278 Decisão Decisão 25072422173981700000109616080 Intimação Intimação 25072508184851100000109698832 Decisão Decisão 25072422173981700000109616080 Petição Petição 25082015083415300000113829403 DECLARAÇÕES (5) (1) Outros Documentos 25082015083480000000113829404 extrato CNIS Outros Documentos 25082015083593800000113829405 Extrato IR 2021 Outros Documentos 25082015083662000000113829406 Extrato IR 2022 Outros Documentos 25082015083722100000113829407 Extrato IR 2023 Outros Documentos 25082015083777000000113829409 historico-creditos (17) Outros Documentos 25082015083850200000113829410 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.

Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Despacho: 25040412495957700000103703626, Certidão: 24111107512866500000097284212, Intimação: 24110809160628700000097208113, Decisão: 24110723010923900000097149115, Mandado: 24110809210518100000097208124, Certidão: 24110809264301400000097210340, Documento de Comprovação: 24111114400624700000097325665, Documento Comprovação Intimação: 24111810251460800000097617796, Certidão Oficial de Justiça: 24111810251436700000097617793, Outros Documentos: 24110709030195800000097138577]

INTIMO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE ID RETRO.

DOU FÉ.

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV.

JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0870970-72.2024.8.15.2001 AUTOR: MARIA JOSE FELIX DE SOUSA REU: ACOLHER - ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C COM DANOS MORAIS, proposta por MARIA JOSÉ FÉLIX DE SOUSA, em face de APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, ambas as partes devidamente qualificadas, pelas razões de fato e direito expostas na exordial.

Foi determinado na decisão de ID 103366959 que a parte autora comparecesse pessoalmente ao Cartório Unificado Cível A autora, contudo, não cumpriu a ordem, alegando no ID 103558662, que mora a mais de 300km da comarca e não tem possibilidade de deslocamento.

Após, os autos foram conclusos. É o relatório.

DECIDO.

No caso concreto, o patrono da autora ajuizou variadas ações envolvendo a mesma parte promovida, cindindo (mais de um feito) as demandas decorrentes de uma mesma relação contratual, de modo a que cada uma verse sobre apenas parte da controvérsia, com pedidos idênticos em todas elas (de ilegalidade de tarifa(s)/empréstimo/cartão de crédito, ressarcimento de valores e fixação de indenização por danos morais).

Registre-se que, recentemente, a Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça da Paraíba, por meio do seu Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas (NUMOPED),nos autos do Pedido de Providência (PJeCor) n.º 0000952-46.2024.2.00.8.15, instaurado para apurar a conduta possivelmente abusiva/fraudulenta dos advogados subscritores da presente ação, Dr.

John Lenno da Silva Andrade (OAB/PB 26712) e Vinícius Queiroz de Souza (OAB/PB 26220), em parecer subscrito pelo Eminente Des.

Corregedor-Geral Carlos Martins Beltrão Filho, ao passo em que ordenou a apuração da conduta dos advogados pela OAB/PB e MPPB,orientou os Magistrados, em havendo suspeita da prática de advocacia predatória, a adotar providências similares às descritas nas notas técnicas que embasam a presente decisão, a saber: “(2) adotar cautela adicional antes do recebimento da ação, com verificação da documentação acostada e adoção de providências, tais como: a) solicitar comprovantes de renda e/ou endereço atualizados e legíveis; b) solicitar cópias de documentos de identificação da parte autora; c) solicitar procuração atualizada; (3) conferir a similaridade das assinaturas constantes de documentos coma s assinaturas apostas pelo(a) autor(a) na procuração outorgada e/ou declarações diversas constantes nos autos, com especial atenção nas ações ajuizadas por pessoas analfabetas; (4) havendo dúvida quanto ao conhecimento do autor sobre o ajuizamento da ação, determinar sua intimação por mandado ou, então, designar audiência para sua oitiva.

Amoldando-se o caso à hipótese sugerida pela Corregedoria, a parte autora, apesar de intimada, sob pena de indeferimento da inicial, para comparecer pessoalmente, não atendeu à aludida ordem judicial.

Dessa forma, considerando que a demandante, apesar de intimada, não cumpriu a ordem judicial, sujeita-se, por conseguinte, ao indeferimento da petição inicial previsto no art. 321, caput, e parágrafo único do CPC. “Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.” O indeferimento da peça vestibular é causa de extinção do processo sem apreciação do mérito, em consonância com o disposto no art. 485, do CPC.

Assim, INDEFIRO A INICIAL e, em consequência, declaro EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o que faço com fundamento nas disposições do art. 485, IV, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais, com exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade judiciária deferida, observadas as disposições do art. 98, §4º e art. 92 do CPC.

Sem condenação em honorários sucumbenciais, pois sequer foi determinada a citação.

P.

R.

I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023.

João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24110709025532900000097136877 RG E CPF Documento de Identificação 24110709025598900000097137806 PROCURAÇÃO (22) Procuração 24110709025662800000097137808 COMP DE RESIDENCIA (12) Outros Documentos 24110709025739100000097137811 historico-creditos (17) Outros Documentos 24110709025805400000097137812 extrato_emprestimo_consignado_completo_ Outros Documentos 24110709025873300000097137816 Extrato IR 2023 Outros Documentos 24110709025935400000097137819 Extrato IR 2022 Outros Documentos 24110709025994500000097137820 Extrato IR 2021 Outros Documentos 24110709030059300000097137821 CÁLCULO SINDICAL (2) Outros Documentos 24110709030121200000097138575 DECLARAÇÕES (5) Outros Documentos 24110709030195800000097138577 extrato CNIS Outros Documentos 24110709030257900000097138578 Decisão Decisão 24110723010923900000097149115 Intimação Intimação 24110809160628700000097208113 Decisão Decisão 24110723010923900000097149115 Mandado Mandado 24110809210518100000097208124 Certidão Certidão 24110809264301400000097210340 Certidão Certidão 24111107512866500000097284212 Petição Petição 24111114400564100000097325663 OAB SUPL PB (1) (1) Documento de Comprovação 24111114400624700000097325665 Certidão Oficial de Justiça Certidão Oficial de Justiça 24111810251436700000097617793 Maria Jose Felix de Sousa Documento Comprovação Intimação 24111810251460800000097617796 O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB.

O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.

Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Sentença: 25012811103341000000100297895, Documento Comprovação Intimação: 24111810251460800000097617796, Certidão Oficial de Justiça: 24111810251436700000097617793, Documento de Comprovação: 24111114400624700000097325665, Petição: 24111114400564100000097325663, Certidão: 24111107512866500000097284212, Certidão: 24110809264301400000097210340, Mandado: 24110809210518100000097208124, Decisão: 24110723010923900000097149115, Intimação: 24110809160628700000097208113]