02/08/2025 01:45

Decorrido prazo de GIZA HELENA COELHO em 29/07/2025 23:59.
10/07/2025 08:12

Arquivado Definitivamente
10/07/2025 08:12

Transitado em Julgado em 10/07/2025
09/07/2025 17:18

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 00:43

Publicado Mandado em 09/07/2025.
09/07/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conceição PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0869869-97.2024.8.15.2001 [Atualização de Conta] AUTOR: MARIA DO SOCORRO PEDRO DE SOUSA REU: BANCO DO BRASIL S.A.

SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta pela parte autora em face do Banco promovido, pelos motivos declinados na inicial.

A parte autora foi intimada para efetuar o recolhimento das custas, contudo manteve-se silente.

Vieram os autos conclusos para a sentença.

Giza o art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, que extingue-se o processo, sem resolução de mérito, quando o juiz indeferir a petição inicial.

Apesar de intimado, o autor deixou o prazo escoar sem o recolhimento dos valores devidos ou apresentação de qualquer justificativa para tando.

O art. 5º, inciso LXXIV da CF, prescreve que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Vale ressaltar que o Magistrado poderá conceder a gratuidade de justiça em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou reduzir percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art.98, §5º do CPC).

Por fim, "considerada a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência jurídica da parte, é facultado ao juízo, para fins de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, investigar a real situação financeira do requerente" (STJ, AgRg no AREsp 296.675/MG, rel.

Min.

Sérgio Kukina, j. 9-4-2013).

O recolhimento das custas devidas é necessário para fazer frente aos gastos pela movimentação da máquina da Justiça Estadual, sendo certo que as custas judiciais decorrem da utilização efetiva de um serviço público e são destinadas a atividades específicas da Justiça – art.98, §2º da CF.

A Lei Orgânica da Magistratura é expressa ao comandar ao Juiz a obrigação de zelar, inclusive de ofício, pelo correto recolhimento das custas e emolumentos devidos no curso do processo: LEI COMPLEMENTAR Nº 35/1979 Art. 35 - São deveres do magistrado: (…) VIl - exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes; Cabe ao Juiz, assim, dirigir o processo e zelar pela correta aplicação da lei, de forma que o benefício postulado seja concedido somente àqueles que preencherem os seus pressupostos legais.

No caso, à parte que comprovar a indisponibilidade de recursos para promover o custeio do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.

Diante do exposto e em consonância com os fundamentos textualizados, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com esteio no parágrafo único do art. 321 c/c art. 485, inciso I e VI, todos do NCPC.

Sem condenação em custas ou honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquivem-se, com as cautelas de estilo.

Conceição/PB, data e assinatura digitais.

Francisco Thiago da Silva Rabelo Juiz de Direito
07/07/2025 10:37

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 09:47

Indeferida a petição inicial
30/06/2025 08:43

Conclusos para despacho
23/05/2025 06:01

Decorrido prazo de GIZA HELENA COELHO em 19/05/2025 23:59.
23/05/2025 06:01

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 16/05/2025 23:59.
15/05/2025 18:25

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
15/04/2025 12:17

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 08:33

Suspensão por Decisão do Presidente do STJ em razão da SIRDR número 1300
18/03/2025 08:12

Conclusos para despacho
23/01/2025 20:28

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 12:54

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
13/12/2024 09:03

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 08:22

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 07:31

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 17:54

Outras Decisões
29/11/2024 07:45

Conclusos para despacho
28/11/2024 18:13

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
28/11/2024 18:12

Juntada de Petição de petição
23/11/2024 09:10

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 13:09

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARIA DO SOCORRO PEDRO DE SOUSA - CPF: *77.***.*62-91 (AUTOR).
22/11/2024 10:06

Conclusos para despacho
20/11/2024 08:57

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 08:08

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 12:43

Indeferido o pedido de MARIA DO SOCORRO PEDRO DE SOUSA - CPF: *77.***.*62-91 (AUTOR)
11/11/2024 09:21

Conclusos para despacho
07/11/2024 10:32

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 00:25

Publicado Decisão em 07/11/2024.
07/11/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
06/11/2024 10:43

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 10:35

Determinada a emenda à inicial
06/11/2024 09:47

Conclusos para despacho
06/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0869869-97.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

Depreende-se dos autos acima identificados que a presente ação foi distribuída a esta Comarca com embasamento legal na opção deferida pelo art. 101, inc.

I, do CDC.

Nada obstante, cumpre-me destacar que: i.) A parte autora não tem domicílio nesta Capital, ii.) não se trata de fato praticado por agência, filial ou sucursal domiciliada nesta Capital, e sim na cidade de Conceição/PB, na qual a autora tem relacionamento (id. 102994663): iii.) não se trata de obrigação a ser cumprida nesta Capital.

Portanto, não se justifica a escolha do foro que a autora bem entender, sob pena de violação do princípio constitucional do "juiz natural".

Neste sentido, abundam inúmeros precedentes jurisprudenciais, inclusive do c.

STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.

COMPETÊNCIA.

CONSUMIDOR AUTOR.

ESCOLHA ALEATÓRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

PRECEDENTES. 1.

Nos termos da jurisprudência desta Corte, a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo possibilita que este proponha ação em seu próprio domicílio, no entanto, não se admite que o consumidor escolha, aleatoriamente, um local diverso de seu domicílio ou do domicílio do réu para o ajuizamento do processo. 2.

Agravo regimental não provido (STJ - AgRg no REsp: 1405143 MG 2013/0318781-3, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 20/03/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/03/2014) "CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CONTRADIÇÃO.

EFEITOS MODIFICATIVOS.

PREVIDÊNCIA PRIVADA.

FUNCEF.

ECONOMIÁRIAS APOSENTADAS.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SEM JUSTIFICATIVA, EM COMARCA QUE NÃO É DOMICÍLIO DA RÉ, FORO CONTRATUAL, LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO OU DOMICÍLIO DAS AUTORAS.

IMPOSSIBILIDADE.1.

Verificada a presença de contradição no julgamento, possível conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração a fim de extirpar o vício.2.

Segundo entendimento desta Corte, nas ações propostas contra o consumidor, a competência pode ser declinada de ofício para o seu domicílio, em face do disposto no art. 101, inciso I, do CDC e no parágrafo único, do art. 112, do CPC.3.

Se a autoria do feito pertence ao consumidor, contudo, permite-se-lhe a escolha do foro de eleição contratual, considerando que a norma protetiva, concebida em seu benefício, não o obriga, quando optar por demandar fora do seu domicílio.4.

Não se admite, todavia, sem justificativa plausível, a escolha aleatória de foro que não seja nem o do domicílio do consumidor, nem o do réu, nem o de eleição e nem o do local de cumprimento da obrigação.5.

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para conhecer do conflito, declarando competente a Justiça do Estado da Paraíba, anulada a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre, RS."(EDcl no AgRg nos EDcl no CC nº 116.009PB, Relatora para o acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 2042012-" CONTRATO BANCÁRIO.

ARRENDAMENTO MERCANTIL.

CLÁUSULAS.

DISCUSSÃO.

COMPETÊNCIA.

FORO.

ESCOLHA.

ADVOGADO.

IMPOSSIBILIDADE.1 - Segundo entendimento desta Corte, tratando-se de relação de consumo, a competência é absoluta, podendo ser declinada de ofício.

Afastamento da súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça.2 - O intento protetivo da lei, no sentido de possibilitar a escolha do foro, do domicílio do autor ou do réu, dirige-se ao consumidor, propriamente dito, aquela pessoa física ou jurídica destinatária final do bem ou serviço.

Impossibilidade de o advogado ajuizar a ação em foro diverso, que não é nem o da autora (consumidora) e nem o do réu (Banco), usando, ao que tudo indica, conforme as instâncias de origem, endereço fictício.3 - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Aranraguá - SC, suscitante"(CC 106.990SC, Rel.

Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11112009, DJe 23112009 - grifou-se).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

INTERPOSIÇÃO DA AÇÃO EM FORO DIFERENTE DO DOMICÍLIO DO AUTOR E DO RÉU.

DECLINAÇÃO DE OFÍCIO.

POSSIBILIDADE.

PREVALÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. - “Questões de ordem pública contempladas pelo Código de Defesa do Consumidor, independentemente de sua natureza, podem e devem ser conhecidas, de ofício, pelo julgador.

Ao consumidor é conferida a faculdade de ajuizar ação contra o fornecedor em seu domicílio ou no domicílio daquele - inteligência do artigo 46 do Código de Processo Civil de 2015 cc o inciso I, do artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor. (TJPB - 0800490-97.2020.8.15.0000, Rel.

Desa.

Maria das Graças Morais Guedes, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 17/08/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0804850-36.2024.8.15.0000 ORIGEM: Juízo da 12ª Vara Cível da Comarca da Capital RELATOR: Miguel de Britto Lyra Filho – Juiz Convocado.

Portanto, a escolha deste foro só teria cabimento se o contrato tivesse sido realizado em uma das agências, filiais ou sucursais do Banco do Brasil nesta Capital, nos termos do art. 53, inc.

III, letra "b", do CPC.

Entendimento contrário implicaria em legitimar o ajuizamento da ação em qualquer Comarca do País onde o Banco réu mantém agência bancária, em total arrepio do que dispõe o novel § 5º do art. 63 do CPC, editado no contexto da litigância predatória, veio a coibir a escolha aleatória de foro, para resguardo do princípio do juiz natural, evitando-se distorções como a registrada neste caso: Art. 63 (...) § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024)grifo nosso.

Neste contexto, não havendo qualquer elemento vinculativo do feito a este foro central da Capital, seja de natureza subjetiva, seja de índole objetiva, impõe-se a declinação de competência em foro do domicílio do autor, a teor do art. 101, inc.

I, do CDC.

Isto posto, declino da competência em favor da Comarca de CONCEIÇÃO/PB, para onde o feito deverá ser, oportunamente, redistribuído, com as nossas homenagens.

Int. e cumpra-se JOÃO PESSOA, 31 de outubro de 2024.

RENATA DA CÂMARA PIRES BELMONT Juíza de Direito
05/11/2024 13:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/11/2024 14:15

Declarada incompetência
04/11/2024 14:15

Determinada a redistribuição dos autos
31/10/2024 20:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/10/2024 20:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
02/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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