21/08/2025 10:23

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 02:29

Publicado Intimação em 20/08/2025.
20/08/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO D O DESPACHO: D E S P A C H O Vistos, etc.

Verifica-se que a parte exequente formulou pedido de expedição de ofício à Bolsa de Valores (BM&FBOVESPA) e à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) objetivando a identificação e penhora de eventuais investimentos pertencentes aos executados (Id nº 109793705).

Com a devida vênia, não merece acolhida o requerimento, tendo em vista que a pesquisa de ativos financeiros através do SISBAJUD alcança importâncias depositadas em contas de investimento, seja em instituições bancárias tradicionais ou mesmo em corretoras.

Esse, aliás, é o entendimento dos tribunais pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PESQUISA DE BENS.

PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE .

VIOLAÇÃO.

CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

SISBAJUD.

FUNCIONALIDADE .

BLOQUEIO DE ATIVOS MOBILIÁRIOS E AÇÕES.

DESNECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA A BOLSA DE VALORES. 1.

Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de ação de cumprimento de sentença, indeferiu os pedidos da parte credora de expedição de ofício para o CAGED e para a Bolsa de Valores . 2.

A ausência de impugnação específica acarreta a ofensa ao princípio da dialeticidade, impondo-se o não conhecimento do recurso na sua parte irregular, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. 3.

Recentemente, o BacenJud 2 .0 foi substituído pelo novo sistema SISBAJUD - Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário, operado pelo CNJ - Conselho Nacional de Justiça, que possui entre as suas funcionalidades o bloqueio de ativos mobiliários como títulos de renda fixa e ações, o que torna desnecessária a expedição de ofício para a Bolsa de Valores, porquanto eventuais ações podem ser bloqueadas diretamente pelo novo sistema. 4.

Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. (TJ-DF 07465270220208070000 DF 0746527-02 .2020.8.07.0000, Relator.: CESAR LOYOLA, Data de Julgamento: 24/02/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 12/03/2021 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO.

B3 E CVM.

A parte exequente pretende a expedição de ofício à B3 (Brasil Bolsa e Balcão, atual denominação de BM&F Bovespa) e a CVM (Comissão de Valores Imobiliários) com a finalidade de verificar a existência de investimentos financeiros em nome da parte executada.

Todavia, verifica-se que a pesquisa realizada por meio do Sisbajud já abrange a busca patrimonial pretendida, sendo desnecessária a expedição de ofícios individualizados para as instituições indicadas .

Basta, portanto, a pesquisa mediante a utilização do Sisbajud, ressaltando-se que o deferimento desta medida não representa decisão extra petita, pois, além de mais célere, segura, eficiente e menos onerosa ao Poder Judiciário, possui a mesma finalidade que as medidas postuladas, ou seja, a identificação e garantia de indisponibilidade de valores mobiliários.

Agravo de petição provido, em parte, a fim de determinar consulta Sisbajud para localização e indisponibilidade de valores mobiliários em nome dos executados. (TRT-2 - AP: 01034002819975020075, Relator.: DEBORA CRISTINA RIOS FITTIPALDI FEDERIGHI, Data de Julgamento: 18/07/2024, 17ª Turma - Cadeira 5 - 17ª Turma).

Com efeito, conforme o detalhamento de ordem de bloqueio hospedada no Id nº 92516659, observa-se que os executados mantinham relacionamento com bancos e/ou corretoras de investimentos.

Nada obstante, não restou bloqueado qualquer valor nas referidas contas, razão pela qual não é possível concluir que a quantia informada na declaração de imposta de renda da primeira executada (DEBORA DIALECTAQUIZ NEVES) (Id nº 103221081) ainda constituiria investimento atual passível de penhora.

Ante o exposto, indefiro o pedido formulado pela parte exequente.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito.

João Pessoa, 07 de agosto de 2025.

Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito
18/08/2025 21:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 10:44

Determinada diligência
31/03/2025 12:52

Conclusos para despacho
24/03/2025 18:57

Juntada de Petição de resposta
21/03/2025 03:59

Publicado Intimação em 20/03/2025.
21/03/2025 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
18/03/2025 22:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 12:39

Determinada diligência
04/12/2024 13:33

Conclusos para despacho
08/11/2024 09:12

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 00:27

Publicado Intimação em 07/11/2024.
07/11/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
06/11/2024 00:00

Intimação

INTMAÇÃO DO DESPACHO : "... intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o resultado da diligência, requerendo, no mesmo prazo, o que for do seu interesse.
05/11/2024 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 13:12

Juntada de informação
05/11/2024 13:05

Juntada de informação
05/11/2024 13:01

Desentranhado o documento
05/11/2024 12:54

Juntada de informação
02/10/2024 09:42

Determinada diligência
02/07/2024 09:01

Conclusos para despacho
28/06/2024 10:10

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 09:08

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
21/06/2024 21:17

Juntada de informação
21/06/2024 14:52

Juntada de Alvará
21/06/2024 14:51

Juntada de Alvará
21/06/2024 10:51

Determinada Requisição de Informações
21/06/2024 10:50

Conclusos para despacho
21/06/2024 10:46

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 10:02

Juntada de Petição de resposta
14/06/2024 17:02

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
13/06/2024 10:11

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 11:51

Conclusos para despacho
26/05/2024 10:35

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 13:52

Outras Decisões
22/05/2024 13:07

Conclusos para decisão
21/05/2024 13:58

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 14:39

Juntada de documento de comprovação
19/03/2024 20:56

Juntada de Informações prestadas
18/02/2024 19:33

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 23:09

Juntada de provimento correcional
05/05/2023 12:34

Conclusos para decisão
05/05/2023 11:25

Juntada de Petição de informações prestadas
03/05/2023 02:21

Decorrido prazo de RICARDO SERGIO NEVES DE OLIVEIRA JUNIOR em 02/05/2023 23:59.
03/05/2023 01:21

Decorrido prazo de DEBORA DIALECTAQUIZ NEVES em 02/05/2023 23:59.
05/04/2023 11:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/04/2023 11:09

Juntada de Petição de diligência
05/04/2023 11:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/04/2023 11:06

Juntada de Petição de diligência
22/03/2023 18:17

Expedição de Mandado.
22/03/2023 18:17

Expedição de Mandado.
25/01/2023 10:01

Juntada de Petição de informações prestadas
14/10/2022 08:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/10/2022 08:36

Juntada de Petição de diligência
14/10/2022 08:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/10/2022 08:02

Juntada de Petição de diligência
14/10/2022 07:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/10/2022 07:59

Juntada de Petição de diligência
11/10/2022 22:46

Expedição de Mandado.
11/10/2022 22:46

Expedição de Mandado.
04/10/2022 18:35

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2022 00:37

Conclusos para decisão
10/08/2021 15:57

Juntada de Petição de documento de comprovação
09/08/2021 14:24

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2021 13:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2021

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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