12/12/2024 00:56

Decorrido prazo de Superintendência de Transito e Transportes Públicos - STTP em 11/12/2024 23:59.
04/12/2024 21:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/12/2024 21:32

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
04/12/2024 00:42

Decorrido prazo de VLADIMIR DELFINO DE LIMA em 03/12/2024 23:59.
04/12/2024 00:42

Decorrido prazo de ROBERTA CAVALCANTI PIRES em 03/12/2024 23:59.
10/11/2024 09:05

Arquivado Definitivamente
10/11/2024 09:05

Expedição de Mandado.
10/11/2024 09:00

Transitado em Julgado em 10/11/2024
07/11/2024 09:24

Juntada de Petição de cota
07/11/2024 00:31

Publicado Intimação em 07/11/2024.
07/11/2024 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
06/11/2024 20:22

Juntada de Ofício
06/11/2024 00:00

Intimação

SENTENÇA AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL – Cônjuges já separados de fato – Impossibilidade de retorno à vida em comum – Filho(s) menor(es) – Parecer favorável do Ministério Público – Aplicação do § 6º do art. 226 da Constituição Federal, com a nova redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional n° 66 – Procedência do pedido – Homologação das cláusulas do acordo, com a consequente decretação da dissolução da sociedade conjugal, pondo termo ao casamento e ao regime matrimonial de bens adotado pelos cônjuges.

Vistos, etc.

As partes acima mencionadas, qualificadas nos autos, ajuizaram AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL, nos termos da inicial.

Assinalaram, discorreram e acertaram na peça vestibular acerca da existência de bens a partilhar, além de guarda, visitação e alimentos relativos ao filho menor.

Por fim, requereram a decretação do divórcio.

Seguiu-se o parecer favorável do Ministério Público.

Vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

O pedido de decretação do divórcio é perfeitamente possível, pois, após a EC nº. 66/2010, tornou-se direito potestativo, além de ter sido apresentado em conjunto pelos cônjuges, o que torna desnecessária a audiência de ratificação.

Isto posto, com base no art. 487, I e III, alínea "b" do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, homologando o acordo firmado entre as partes, para que surta seus efeitos legais, e DECRETANDO O DIVÓRCIO do casal acima nominado.

Custas nos termos do art. 98 do CPC, diante da gratuidade judiciária.

Intimem-se.

Oficie-se à entidade pagadora do promovido, para que proceda com o desconto da pensão diretamente em folha de pagamento para crédito na conta corrente indicada na exordial.

Certifique-se, de imediato, o trânsito em julgado, ante o desinteresse recursal, e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

A presente sentença valerá como mandado de averbação junto ao Cartório do Registro Civil competente.

JOÃO PESSOA, na data da assinatura eletrônica.

Juiz de Direito
05/11/2024 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 11:59

Determinado o arquivamento
05/11/2024 11:59

Julgado procedente o pedido
05/11/2024 11:59

Homologada a Transação
05/11/2024 11:59

Determinada diligência
05/11/2024 10:44

Conclusos para julgamento
05/11/2024 10:23

Juntada de Petição de manifestação
03/11/2024 05:52

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 12:58

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
01/11/2024 12:58

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ROBERTA CAVALCANTI PIRES - CPF: *60.***.*62-77 (REQUERENTE).
01/11/2024 12:58

Determinada diligência
01/11/2024 11:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/11/2024 11:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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