TJPB - 0869194-37.2024.8.15.2001

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 17 - Desa.

Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0869194-37.2024.8.15.2001 ORIGEM: 4ª Vara Cível da Capital RELATORA: JUÍZA CONVOCADA MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE 1º APELANTE: MARCIANA FERNANDES SILVA FERREIRA ADVOGADO(A): MATEUS VAGNER MOURA DE SOUSA - OAB PB 29755 2º APELANTE: ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL – AAPEN ADVOGADO(A): PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ - OAB CE 49244 APELADOS: OS MESMOS Ementa: Processual civil.

Apelação Cível do Réu.

Ausência de comprovação do preparo recursal.

Intimação não atendida.

Deserção.

Recurso não conhecido.

Ementa: Direito Do Consumidor E Processual Civil.

Apelação Cível Da Autora.

Cobrança Indevida.

Dano Moral.

Não Configuração.

Meros Aborrecimentos.

Princípio Do Non Reformatio In Pejus. Índice De Correção monetária INPC.

Recurso Desprovido.

I.

Caso Em Exame 1.

Apelações cíveis interpostas por MARCIANA FERNANDES SILVA FERREIRA e ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL – AAPEN contra sentença da 4ª Vara Cível da Capital, que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, declarando a inexistência da dívida e determinando: a) a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, com atualização monetária pelo INPC, a partir de cada desconto e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; b) condenação do promovido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

A autora, ora apelante, requereu a majoração dos danos morais, além da alteração do índice de correção monetária, para que seja aplicado o IGPM.

O réu pugnou pela reforma da sentença para a improcedência dos pleitos autorais.

II.

Questão Em Discussão 2.

Há três questões em discussão: (i)analisar o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal, notadamente, o recolhimento do preparo, em relação ao apelo da parte promovida; (ii) definir se é cabível a majoração da indenização por danos morais; e (ii) verificar se é a hipótese de alteração do índice de correção monetária.

III.

Razões De Decidir 3.1.

Diferentemente da presunção relativa da qual goza a pessoa natural, a pessoa jurídica tem o ônus de demonstrar a incapacidade para honrar com as custas do processo sem pôr em risco a atividade empresarial, conforme disposto nos arts. 98 e 99 do CPC/15. 3.2.

Foi concedido prazo para a promovida (segunda apelante) recolher o preparo, contudo, a parte recorrente manteve-se inerte, resultando na ausência do pressuposto de admissibilidade recursal, por ser deserto. 3.3.

O dano moral, na hipótese de cobrança indevida, não é presumido (in re ipsa), exigindo a demonstração de abalo excepcional à dignidade ou aos direitos da personalidade do consumidor, o que não foi comprovado nos autos, conforme o art. 373, I, do CPC. 3.4.

A jurisprudência do STJ e deste Tribunal reforça que meros aborrecimentos decorrentes de falhas na prestação de serviços não ensejam reparação por danos morais, sob pena de banalização do instituto. 3.5.

Considerando o princípio do non reformatio in pejus, vez que o recurso da associação promovida é inadmissível, não é possível agravar a situação da autora recorrente, mantendo-se a sentença que reconheceu danos morais, mas sem possibilidade de majoração. 3.6.

O índice de correção monetária mais adequado é o INPC, uma vez que melhor reflete a variação do poder de compra da população, conforme entendimento jurisprudencial consolidado.

IV.

Dispositivo E Tese. 4.

Não conheço do recurso da promovida, ante a configuração de deserção. 5.

Apelo da autora desprovido.

Teses de julgamento: “1.

O não recolhimento do preparo, mesmo após expressa intimação da recorrente, impõe o não conhecimento do recurso por deserção.” “2.

O dano moral decorrente de cobrança indevida exige prova de ofensa excepcional à dignidade ou aos direitos da personalidade, não sendo configurado por mero dissabor.” “3.

O princípio do non reformatio in pejus impede a reforma de sentença em prejuízo da autora, quando esta é a única recorrente.” “4.

O índice de correção monetária aplicável para a repetição de indébito é o INPC." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CPC, arts. 86, 98, §3º, 373, I, 487, I e 932, III e 1.007, § 4º.; CC, art. 398.

Súmulas 43, 54 e 362 do STJ.

Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no AREsp 1313579/SC, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018; STJ, AgInt no REsp 1655212/SP, Rel.

Min.

Raul Araújo, T4, j. 19.02.2019; TJPB; TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00646525820148152001, - Não possui -, Relator DES.

JOSÉ RICARDO PORTO, j. em 07-05-2019; TJ/PB, Apelação Cível 0804654-42.2023.8.15.0181, 2ª Câmara Cível, j. 19.12.2023; TJ/PB, Apelação Cível 0803103-15.2022.8.15.0261, Rel.

Des.

Abraham Lincoln da Cunha Ramos, j. 13.11.2023.

RELATÓRIO MARCIANA FERNANDES SILVA FERREIRA (1º apelante) e ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL – AAPEN (2º apelante) interpuseram apelações contra sentença prolatada pelo juízo da 4ª Vara Cível da Capital, que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, movida em face da segunda apelante.

Assim dispôs a parte final do comando judicial: “A teor do exposto e na forma do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na exordial, extinguindo o processo com resolução do mérito para: a) condenar a parte ré a devolver, em dobro, os valores indevidamente descontados com juros de 1% ao mês a contar da citação e correção pelo INPC a partir de cada desconto; b) condenar a associação promovida ao pagamento de danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), cujo valor já dou por atualizado (Súmula 362 do STJ), com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 405 do CC).

Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 20% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, a teor do art. 85, § 2º, CPC.” (ID 35417087) Em suas razões recursais (ID 35417092), a primeira recorrente defende a majoração da indenização em danos morais, pugnando ainda pela alteração do índice de correção monetária, a fim de que seja aplicado o IGPM.

A segunda apelante pugna, preliminarmente, pela concessão da gratuidade judiciária e, no mérito, defende a não aplicação do CDC ao caso, pede que a devolução dos valores descontados ocorra na forma simples, pois a repetição do indébito só se justifica quando há má-fé do credor, o que não foi demonstrado.

Pugna pelo afastamento da condenação em danos morais ou pela redução do valor arbitrado.

Intimadas, as partes não ofertaram contrarrazões.

Autos não remetidos ao Parquet.

Decisão de ID 35805429 indeferindo o pedido de gratuidade judiciária para esta segunda instância, em desfavor da segunda recorrente e, por conseguinte, determinando sua intimação para que comprove o recolhimento do preparo no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção, sem atendimento contudo. É o relatório.

VOTO DA APELAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL – AAPEN Inicialmente passo a examinar o recurso interposto pela parte promovida.

Como é cediço, para que o mérito posto em discussão pela parte recorrente seja analisado, cumpre, desde logo, verificar a existência dos pressupostos de admissibilidade recursal.

Nesse contexto, cabe ao julgador conferir se estão presentes os requisitos formais do recurso, os quais são tradicionalmente classificados em pressupostos intrínsecos e extrínsecos.

Dentre os primeiros, encontramos a exigência do cabimento, da legitimidade, do interesse e da inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer.

Por sua vez, os pressupostos processuais extrínsecos consistem na comprovação da tempestividade na interposição recursal; na devida prova do preparo; bem como se há regularidade formal no conteúdo da irresignação.

Na hipótese, verifica-se, de plano, que a pretensão esbarra em óbice processual intransponível, consistente na ausência de demonstração de recolhimento do preparo, em desobediência ao preconizado no art. 1.007 do Código de Processo Civil de 2015, o qual dispõe: Art. 1.007.

No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. §1º São dispensados de preparo os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal. §2º A insuficiência no valor do preparo implicará deserção, se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de cinco dias. §3º É dispensado o recolhimento do porte de remessa e de retorno no processo em autos eletrônicos. §4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.

Como observado, a parte recorrente foi intimada para proceder ao pagamento do preparo, ficando advertida, de logo, que a sua inércia importaria em não conhecimento do recurso, ante a sua deserção.

Contudo, expressamente intimada, a parte apelante não se manifestou nos autos.

Nesse cenário, observa-se que a inércia da recorrente deu causa ao não conhecimento do presente recurso.

O momento era de recolhimento do preparo, diligência que não foi oportunamente atendida e, via de consequência, resultou em ausência do pressuposto de admissibilidade recursal, o que conduz ao não conhecimento do apelo, por ser deserto.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.

PREPARO.

COMPROVANTE DE AGENDAMENTO DE PAGAMENTO.

AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO APÓS REGULAR INTIMAÇÃO.

DESERÇÃO.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

Consoante entendimento desta Corte Superior, a juntada de comprovante de agendamento bancário não é documento apto a comprovar que o preparo foi devidamente recolhido. 2. É deserto o recurso especial se, apesar de regularmente intimada para comprovar o tempestivo recolhimento do preparo (§ 7º do art. 1.007 do Código de Processo Civil de 2015), ou efetuar o pagamento em dobro (§ 4º do mesmo artigo), a parte não o faz corretamente. 3.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp 1313579/SC, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018).

PROCESSUAL CIVIL.

GRATUIDADE JUDICIÁRIA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL INDEFERIDA.

CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO.

INÉRCIA.

DESERÇÃO.

APLICAÇÃO DO ART. 932, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. - O preparo consubstancia-se em um dos pressupostos de admissibilidade recursal, à parte recorrente está afetado o ônus de realizá-lo e comprovar sua efetivação, sob pena de deserção. - No caso dos autos, intimou-se o Banco apelante para, no prazo de 5 dias úteis provar que não dispõe de recursos suficientes para pagar as custas, despesas e honorários, apresentando documentação hábil para tanto.

Quedando-se silente o recorrente, foi a gratuidade da justiça indeferida, e o interessado intimado para realizar o recolhimento do preparo.

Novamente inerte, renovou-se a intimação para pagamento em dobro, sob pena de deserção, no termos do art. 1007, §4º, do CPC, entrementes, como visto, novamente não tomou nenhuma providência, ensejando, via de consequência, a ausência do pressuposto de admissibilidade que conduz ao não conhecimento do apelo por ser deserto. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00009159020138151201, - Não possui -, Relator DES.

OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO , j. em 27-02-2019).

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA.

PROCEDÊNCIA NA ORIGEM.

IRRESIGNAÇÃO DA PROMOVIDA.

PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.

INDEFERIMENTO.

DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO.

NÃO ATENDIMENTO.

DESERÇÃO CARACTERIZADA.

NÃO CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO. "Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso." ( Art. 101,§ 2o, do Código de Processo Civil) - O não atendimento para recolhimento do preparo do apelo implica no reconhecimento da sua deserção, impedindo o conhecimento do recurso. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00646525820148152001, - Não possui -, Relator DES.

JOSÉ RICARDO PORTO , j. em 07-05-2019).

DA APELAÇÃO INTERPOSTA POR MARCIANA FERNANDES SILVA FERREIRA Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Pois bem, a apelação devolve a este grau de jurisdição a seguinte questão: a) Se é cabível a majoração da indenização por danos morais b) se deve ser alterado o índice de correção monetária para a aplicação do IGPM.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Ora, nas relações de consumo, na qual opera a inversão do ônus da prova, não desonera a parte autora da comprovação mínima dos fatos constitutivos de seu direito com relação à indenização imaterial reivindicada.

Ademais, a cobrança indevida de valores, por si só, não implica ocorrência de dano moral indenizável.

Isso porque, o dano moral, no caso em tela, não é in re ipsa, carecendo de demonstração nos autos do efetivo constrangimento pelo qual foi submetida a parte autora, ora apelante, porque tem como requisito, além da cobrança indevida, a demonstração de que a parte experimentou sofrimento excepcional, ônus probatório que competia à autora, nos termos do art. 373, I, do CPC.

No art. 1º, III, da CF, a dignidade da pessoa humana foi consagrada como fundamento do Estado Democrático de Direito, verbis: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político.

Como consequência, tal dispositivo conferiu ao dano moral uma nova feição e maior dimensão, haja vista que os direitos à honra, ao nome, à intimidade, à privacidade e à liberdade são abrangidos pelo direito à dignidade.

Assim, à luz da Constituição vigente, pode-se entender o dano moral como a violação à dignidade da pessoa humana.

Nessa perspectiva, o dano moral não está necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima, consoante leciona Cavalieri Filho: “Pode haver ofensa à dignidade da pessoa humana sem dor, vexame, sofrimento, assim como pode haver dor, vexame e sofrimento sem violação da dignidade.

Dor vexame e humilhação podem ser consequências e não causas.

Assim como a febre é o efeito de uma agressão orgânica, a reação psíquica da vítima só pode ser considerada dano moral quando tiver por causa uma agressão à sua dignidade”. (Sérgio Cavalieri Filho, Programa de Responsabilidade Civil, 8ª Edição, Revista e ampliada, Editora Atlas, p. 80).

O dano moral não mais se restringe à dor, à tristeza e ao sofrimento.

Entretanto, deve existir alguma ofensa à dignidade da pessoa humana.

Assim, a despeito da situação vivenciada pela parte promovente, conquanto, tenha ocorrido, de fato, uma falha na prestação do serviço, tendo em vista que a associação litigada efetuou cobranças indevidas face à contratação controvertida, mas, não restou evidenciada, no caso concreto, a alegada ofensa à honra, eis que as circunstâncias desta demanda não demonstram a ocorrência de qualquer abalo moral, passível de ensejar indenização, vez que não transcendem mero dissabor.

O mero desconto do valor no benefício previdenciário da apelante, por si só, não é apto a gerar dano moral indenizável, máxime por tratar-se de quantia mensal que não comprometeu significativamente os rendimentos brutos da parte autora.

Nesse sentido é o entendimento Jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO.

DANOS MORAIS.

INEXISTÊNCIA DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE.

MEROS ABORRECIMENTOS.

DESPROVIMENTO DO APELO. – Tratando-se de descontos não autorizados pelo consumidor, em conta corrente, configura-se o mero aborrecimento incapaz de fundamentar um decreto por danos morais. (0804654-42.2023.8.15.0181, Rel.

Des.

Gabinete (vago), APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 19/12/2023) PROCESSUAL CIVIL – Agravo interno – Insurgência contra decisão que negou provimento ao recurso de apelação do autor – Ação de indenização por danos materiais e morais – Alegação autoral de cobrança indevida denominada “TITULO DE CAPITALIZAÇÃO” – Danos morais inocorrentes – Caso concreto que não calha a modalidade in re ipsa – A parte autora não fez prova mínima dos fatos alegados e constitutivos do seu direito, a teor do art. 373, I, do CPC – Ausência de comprovação de abalo a algum atributo da personalidade da parte demandante – Manutenção da decisão monocrática – Desprovimento. - A inversão de do ônus de prova, não recai sobre o pedido de dano moral, que no caso em tela, não é in re ipsa, carecendo de demonstração nos autos do efetivo constrangimento pelo qual foi submetida a parte autora, porque tem como requisito, além da cobrança indevida, a demonstração de que a parte experimentou sofrimento excepcional, ônus probatório que competia à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC. - Assim, cabia à parte autora comprovar situação excepcional de ofensa a direito da sua personalidade para ter direito à indenização, o que não fez. - O caso em apreço trata-se de um ilícito sem potencialidade de ofender a dignidade da consumidora.

Por óbvio que não se está afastando os incômodos sofridos pela recorrente, porém não são suficientes para atribuir responsabilização civil, sob pena de banalização do instituto. - O descumprimento contratual, por si só, é incapaz de afetar os direitos da personalidade da parte autora, configurando mero dissabor do cotidiano, sob pena de colocar em descrédito a própria concepção da responsabilidade civil e do dano moral. (0803103-15.2022.8.15.0261, Rel.

Des.

Abraham Lincoln da Cunha Ramos, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 13/11/2023) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem ressaltado, inclusive, que o ordenamento jurídico brasileiro apenas garante a compensação do verdadeiro dano moral, não havendo proteção jurídica para o simples dissabor ou decepção.

Veja-se: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR.

AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO OU COBRANÇA INDEVIDA.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

MERO ABORRECIMENTO.

AGRAVO DESPROVIDO. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que os aborrecimentos comuns do dia a dia, os meros dissabores normais e próprios do convívio social não são suficientes para originar danos morais indenizáveis.

Incidência da Súmula 83/STJ. 2.

No caso, a revisão do concluído pelo Tribunal a quo, no sentido de que não houve ofensa à honra, em decorrência do envio, não solicitado, de cartão de crédito, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, situação que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3.

Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no REsp: 1655212 SP 2017/0035891-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/02/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/03/2019).

Como visto, à luz das exposições, e da evolução de entendimento desta 2ª Câmara Cível, não deve prosperar o pedido inicial da parte autora, concernente a condenação em danos morais, pois os problemas enfrentados com a cobrança indevida não ultrapassaram a esfera do mero dissabor cotidiano, no caso concreto.

Repisa-se, a parte demandante não logrou êxito em demonstrar que fora submetida a qualquer tipo de constrangimento ou situação vexatória capaz de violar seus direitos de personalidade.

Todavia, em razão do princípio do non reformatio in pejus, considerando que o recurso da empresa ré não foi conhecido, ante a sua deserção, este juízo ad quem fica impedido de reformar a sentença, para não proferir julgamento desfavorável à autora, única recorrente.

No entanto, ante a patente inexistência de comprovação de abalo moral, não há como reconhecer a ocorrência de danos extrapatrimoniais, tampouco sua majoração nos termos apelados. ÍNDICE DA CORREÇÃO MONETÁRIA No que se refere ao índice para fins de correção monetária, temos que o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) é o indicador que melhor reflete a desvalorização da moeda, uma vez que abrange o poder de compra da população assalariada, mensurando a variação de preços da cesta de consumo, devendo sua aplicação, nos termos da sentença, ser mantida.

A jurisprudência desta Corte de Justiça assim se posiciona: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT).

ACIDENTE DE TR NSITO COM MORTE.

INDENIZAÇÃO.

FILHOS.

HERDEIROS.

PROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO.

ERRO MATERIAL.

NOME ESTRANHO A LIDE NO DISPOSITIVO.

EXCLUSÃO.

NECESSIDADE DE RATEIO DA INDENIZAÇÃO ENTRE OS PROMOVENTES. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

OMISSÃO DA LEI Nº 6.194/74, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.482/2007.

APLICAÇÃO DO INPC. ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A INFLAÇÃO.

ENTENDIMENTOS JURISPRUDENCIAIS.

REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

PROVIMENTO DO APELO. - Como no dispositivo o Juízo a quo assinala o nome de "ARISTEU FERREIRA", parte completamente estranha à lide, deve ser corrigido tal erro material, excluindo-se o nome da decisão.

A indenização de R$ 13.500,00 fixada na sentença deve ser rateada em partes iguais entre os promoventes, herdeiros do segurado de DPVAT.

Como a correção monetária tem por finalidade recompor o poder aquisitivo da moeda corroída pela inflação e considerando a omissão da Lei de regência dos seguros DPVAT, nada mais justo, portanto, que seja aplicado aquele que melhor recompõe a perda monetária do período.

E nesse caso, a exemplo da jurisprudência doméstica e pátria, o melhor índice a ser aplicado é o INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor.

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima relatados. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00010714220158150091, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator JOAO BATISTA BARBOSA, j. em 08-08-2017) Face ao exposto: 1.NÃO CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL da parte promovida, ante a sua deserção, com espeque no art. 923, III, do CPC/2015. 2.

NEGO PROVIMENTO ao apelo da promovente, mantendo a sentença em todos os seus termos.

Deixo de majorar os honorários advocatícios, com base no Tema Repetitivo 1059 do STJ e a teor do art. 85, § 11, do CPC, em razão do juízo de piso já os haver arbitrado no patamar máximo. É como voto.

João Pessoa, datado e assinado eletronicamente.

MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE Juíza Convocada

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 24º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL DA SEGUNDA CÂMARA ESPECIALIZADA CIVEL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 18 de Agosto de 2025, às 14h00 , até 25 de Agosto de 2025.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª.

AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS DECISÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0869194-37.2024.8.15.2001 RELATORA: MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE APELANTE: MARCIANA FERNANDES SILVA FERREIRA e ABSP- ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PUBLICOS APELADO: OS MESMOS ADVOGADOS: MATEUS VAGNER MOURA DE SOUSA - OAB PB29755 E PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ - OAB CE49244 Vistos, etc.

MARCIANA FERNANDES SILVA FERREIRA E ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL – AAPEN interpuseram apelações cíveis em face da sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Capital, que, em ação de repetição do indébito e indenização por danos morais julgou parcialmente procedentes os pleitos autorais.

A ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL – AAPEN deixou de recolher o preparo, por requerer a concessão da justiça gratuita nesta instância revisora.

Instada no despacho de ID 35469126 a comprovar sua hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento do pedido, a segunda apelante manteve-se inerte ( certidão de ID 35794594). É o que importa relatar.

Decido. É cediço que o instituto da assistência judiciária tem por finalidade garantir o acesso de todos os necessitados à proteção judicial, sendo este direito garantido por força do artigo 5º, inciso LXXIV da CF de 1988, devendo ser amplo e integral.

Diferentemente da presunção relativa da qual goza a pessoa natural, a pessoa jurídica tem o ônus de demonstrar a incapacidade para honrar com as custas do processo sem pôr em risco a atividade empresarial, conforme disposto nos arts. 98 e 99 do CPC/15, in verbis: Art. 98.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. [...] § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.

Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 481, que assim dispõe: Súmula nº 481 do STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

Desse modo, a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica é excepcional, sendo possível em casos que os encargos judiciais comprometam as atividades e existência da empresa.

Entretanto, tal situação deve ser demonstrada claramente nos autos, por meio de documentos, inclusive evidências contábeis, procedimento adotado até mesmo quando a empresa encontra-se em situação de recuperação judicial ou massa falida.

Nesse sentido, vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA.

REVISÃO.

SÚMULA N. 7/STJ.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

A jurisprudência desta Corte entende que é possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica somente quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, não havendo falar em presunção de miserabilidade. 2.

Na espécie, o Tribunal de origem, à luz dos documentos juntados, concluiu pela ausência de elementos que justificassem a concessão do benefício da gratuidade judiciária.

Assim, a revisão do julgado demandaria nova incursão nos elementos fático-probatórios, providência vedada em sede de recurso especial, sendo aplicável o entendimento cristalizado na Súmula n. 7/STJ, que impede o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do dispositivo constitucional. 3.

Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte, "a circunstância de a pessoa jurídica encontrar-se submetida a processo de recuperação judicial, por si só, é insuficiente para evidenciar a hipossuficiência necessária ao deferimento da gratuidade de justiça" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.388.726/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2019, DJe de 21/02/2019). 4.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp 1697521/SP, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 02/12/2020).

AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

INDENIZAÇÃO.

PREPARO.

DESERÇÃO.

MASSA FALIDA.

INEXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. 1. É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos (Súmula 187/Superior Tribunal de Justiça). 2.

Não é presumível a existência de dificuldade financeira da pessoa jurídica, em face de sua insolvabilidade pela decretação da falência, para justificar a concessão de justiça gratuita.

Precedentes. 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp n. 989.189/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 6/3/2018, DJe de 13/3/2018.) Na hipótese, embora a empresa recorrente argumente não possuir condições de arcar com as custas recursais, não apresentou documentação contábil atualizada, ônus que lhe compete.

Portanto, conclui-se que não restou devidamente comprovada a alegada hipossuficiência financeira da associação recorrente.

Assim, indefiro o pedido de gratuidade judiciária para esta segunda instância e, por conseguinte, determino a intimação da segunda recorrente para que comprove o recolhimento do preparo no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção.

Cumpra-se.

João Pessoa, datado e assinado eletronicamente.

Maria das Graças Fernandes Duarte Juíza Convocada

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª.

AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS PROCESSO nº 0869194-37.2024.8.15.2001 APELANTE: MARCIANA FERNANDES SILVA FERREIRA e ABSP- ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PUBLICOS APELADO: ABSP- ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PUBLICOS e MARCIANA FERNANDES SILVA FERREIRA DESPACHO Vistos, etc.

ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL – AAPEN, interpôs apelação em face da sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível da Capital, que, em ação de repetição do indébito e indenização por danos morais julgou parcialmente procedentes os pleitos autorais.

Nas razões de seu apelo (ID 35417093), requereu a concessão da gratuidade judiciária, sob o fundamento do art. 51 da Lei nº 10.741/2003, pois seria associação de aposentados e assim não teria condições de arcar com as despesas judiciais.

Pois bem.

Diferentemente da presunção relativa da qual goza a pessoa natural, a pessoa jurídica tem o ônus de demonstrar a incapacidade para honrar com as custas do processo sem pôr em risco a atividade empresarial, conforme disposto nos arts. 98 e 99 do CPC, in verbis: Art. 98.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. [...] § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.

Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 481, que assim dispõe: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (Súmula 481, CORTE ESPECIAL, julgado em 28.6.2012, DJe 1.8.2012).

Desse modo, a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica é excepcional, sendo possível em casos em que os encargos judiciais comprometam as atividades e existência da empresa.

Na hipótese, embora a apelante alegue não possuir condições de arcar com as custas processuais, não comprovou efetivamente a alegada hipossuficiência financeira, o que era seu ônus.

Assim sendo, determino a intimação da parte apelante para comprovar, no prazo de 5 (cinco) dias, sua hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento do pedido.

Alternativamente, no mesmo prazo, poderá proceder ao pagamento do preparo recursal nos termos do § 4º do art. 1.007 do CPC, ficando, de logo, advertida de que o silêncio importará em não conhecimento do recurso ante a sua deserção.

João Pessoa, datado e assinado eletronicamente.

Maria das Graças Fernandes Duarte Juíza Convocada