TJPB - 0801296-52.2018.8.15.0211

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª.

AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL nº 0801296-52.2018.8.15.0211 ORIGEM : 2ª Vara Mista da Comarca de Itaporanga RELATORA : Desª.

Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas APELANTE : Município de Serra Grande, por seu Procurador APELADO : José Jefferson Delfino Lopes ADVOGADO : Christian Jefferson de Sousa Lima – OAB/PB 18.186 Ementa: Processual civil.

Apelação cível.

Não impugnação aos fundamentos da decisão recorrida.

Princípio da dialeticidade.

Não observância.

Juízo de admissibilidade negativo.

Não conhecimento.

I.

Caso em exame 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pleito indenizatório.

II.

Questão em discussão 2.

A questão central reside em aferir se o recurso de apelação impugnou ou não os fundamentos da decisão recorrida.

III.

Razões de decidir 3.

A ausência de ataque direto aos fundamentos da decisão recorrida impossibilita a delimitação da atividade jurisdicional em segundo grau e impõe o não conhecimento do recurso, face a não observância ao princípio da dialeticidade, previsto no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil.

IV.

Dispositivo e tese 4.

Apelo não conhecido.

Tese de julgamento: “O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo seu desacerto e consignando as razões que eventualmente conduzam à reforma.” _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.010, III e art. 932, III.

Jurisprudências relevantes citadas: STF. 1ª Turma.

ARE 953221 AgR/SP, Rel.

Min.

Luiz Fux, j. 7/6/2016.

STJ, AgInt no RMS 46.878/MS, Rel.

Min.

Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 16/08/2016.

Vistos, etc.

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE SERRA GRANDE, objetivando reformar a sentença prolatada (ID nº 30272782 - Pág. 1/9) pelo Juízo da 2ª Vara Mista da Comarca de Itaporanga que, em ação indenizatória, julgou procedente o pedido deduzido na inicial.

Nas razões de seu inconformismo (ID nº 30272783 - Pág. 1/8), a parte ré, ora apelante, aduz ausência de responsabilidade e ausência de ato ilícito.

Contrarrazões apresentadas no ID nº 30272785 - Pág. 1/5.

Feito não encaminhado à douta Procuradoria de Justiça, ante a ausência de interesse público. É o relato do essencial.

Decido.

Mister ressaltar a desnecessidade de intimar a parte recorrente para manifestar-se sobre a ausência de observância ao princípio da dialeticidade, isto porque o art. 932, parágrafo único, do CPC/15 não é aplicado nos casos em que se verifica a possibilidade de não se conhecer do recurso por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Acerca da questão, eis o que prevê o novo Código de Processo Civil: Art. 932.

Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (grifei).

Frise-se que se o vício for sanável, a doutrina afirma que, neste caso, é dever do magistrado dar a oportunidade para que ele seja corrigido.

Por outro lado, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu que: “O prazo de 5 dias previsto no parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 só se aplica aos casos em que seja necessário sanar vícios formais, como ausência de procuração ou de assinatura, e não à complementação da fundamentação.

Assim, esse dispositivo não incide nos casos em que o recorrente não ataca todos os fundamentos da decisão recorrida.

Isso porque, nesta hipótese, seria necessária a complementação das razões do recurso, o que não é permitido. (grifei) (STF. 1ª Turma.

ARE 953221 AgR/SP, Rel.

Min.

Luiz Fux, julgado em 7/6/2016 (Info 829).

Nesse diapasão, se o recurso não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida, não enfrentando os fundamentos empregados na decisão recorrida e não atacando, de forma específica, a decisão contra a qual se insurge, nos termos do entendimento da Corte máxima de Justiça, desnecessária a intimação, por não se permitir a complementação do recurso.

Pois bem.

No caso dos autos, percebe-se que a parte recorrente apresentou as suas razões recursais sem guardar qualquer correlação lógica com a sentença contra a qual o recurso fora interposto, em desconformidade com o art. 1.010, III, do CPC, ofendendo, assim, o princípio da dialeticidade.

Referido princípio consiste no dever, imposto ao recorrente, de apresentar os fundamentos de fato e de direito que deram causa ao inconformismo com a decisão prolatada.

Nesse contexto, a apresentação do recurso sem a devida fundamentação implica no não conhecimento da súplica.

No caso em comento, verifica-se que a sentença objurgada julgou procedente o pleito autoral, utilizando-se dos seguintes argumentos: “Nesse contexto, cabe suscitar então a responsabilidade primária do mencionado Instituto, de modo que o Município de Serra Grande/PB somente responderia de forma subsidiária, caso haja esgotamento de patrimônio apto a satisfazer a amplitude do dever de indenizar.

Trata-se do mesmo raciocínio aplicável às concessionárias de serviços públicos.

A pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público responde diretamente por danos causados a terceiros, considerando que possui personalidade jurídica, patrimônio e capacidade próprios.

Essa é uma entidade distinta do Estado e age por sua conta e risco, devendo arcar com suas próprias obrigações.

O ente estatal, nessas hipóteses, responderá apenas de forma subsidiária, quando a entidade de direito privado se torna insolvente. (...) Cuida-se, a propósito, de conclusão embasada em entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) fixado em regime de repercussão geral.

Confira-se: O Estado responde subsidiariamente por danos materiais causados a candidatos em concurso público organizado por pessoa jurídica de direito privado (art. 37, § 6º, da CRFB/88), quando os exames são cancelados por indícios de fraude.

STF.

Plenário.

RE 662405, Rel.

Luiz Fux, julgado em 29/06/2020 (Repercussão Geral – Tema 512) (Info 986 – clipping).

Quando o concurso público é organizado por pessoa jurídica de direito privado, a entidade organizadora do certame possui responsabilidade direta pelos danos causados aos candidatos inscritos, consistentes nas despesas efetuadas com a inscrição no certame, passagem aérea e transporte terrestre.

Ao Estado caberá somente a responsabilidade subsidiária, caso a instituição organizadora venha a se tornar insolvente.

Não se deve penalizar diretamente o Poder Público por equívoco em certame organizado por pessoa jurídica de direito privado, que, por cláusula contratual, estava obrigada a preservar o conteúdo dos exames aplicados.

Nesse sentido, afasto a responsabilidade civil primária somente do Município de Serra Grande, o qual constará do dispositivo como responsável subsidiário, em caso de insolvência da pessoa jurídica organizadora do certame.” (ID nº 30272782 - Pág. 1/9) Por sua vez, a parte apelante se limitou a fazer alegações genéricas de ausência de responsabilidade e de ato ilícito, repetindo os argumentos lançados na contestação, sem ilidir a aplicação do tema 512 do STF.

Em nenhum momento a parte apelante atacou os fundamentos da sentença que pretende reformar.

Pelo contrário, se limitou a fazer alegações desprovidas de fundamentação, sem infirmar os fundamentos jurídicos utilizados pelo julgador para formar seu convencimento.

Diante disso, não se deve conhecer deste recurso, em face da ausência de arrazoado jurídico impugnativo congruente com os alicerces utilizados pelo juiz da instância de origem quando da sua decisão, o que caracteriza argumentação deficiente e impossibilita a compreensão exata da controvérsia.

Sobre o tema, cito o seguinte precedente do STJ: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

FALTA DE IMPUGNAÇÃO A UM DOS DOIS FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DA DECISÃO AGRAVADA.

PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL NÃO ATENDIDO.

ART. 1.021, § 1º DO CPC/2015.

SÚMULA 182/STJ.

INADMISSIBILIDADE. 1.

O agravo interno, como espécie recursal que é, reclama, em homenagem ao princípio da dialeticidade, a impugnação integral de cada um dos fundamentos autônomos da decisão agravada, sob pena de inadmissão.

Inteligência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ. 2.

Acerca desse requisito legal e sumular, NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY ensinam que, "Como deve ser em todo e qualquer recurso, o recorrente tem o ônus de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do agravo" (Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC - Lei 13.105/2015.

São Paulo: RT, 2015, p. 2115). 3.

No caso concreto, a parte agravante não atacou o fundamento de mérito, qual seja, o de que "o tempo de serviço prestado às empresas públicas e sociedades de economia mistas, integrantes da Administração Pública Indireta, somente pode ser computado para efeitos de aposentadoria e disponibilidade". 4.

Agravo interno inadmissível. (AgInt no RMS 46.878/MS, Rel.

Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 29/08/2016)” (grifei) Deste modo, a ausência de ataque direto aos fundamentos da decisão recorrida impossibilita a delimitação da atividade jurisdicional em segundo grau, e impõe o não conhecimento do recurso, por inobservância ao princípio da dialeticidade, previsto no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil.

Por tais razões, julgo monocraticamente NÃO CONHECENDO do recurso de apelação cível interposto, com fundamento no artigo 932, III, do CPC/2015 e precedentes do STJ.

Publique-se.

Intime-se.

João Pessoa, datado e assinado eletronicamente.

Desª.

Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas Relatora