TJPB - 0006162-35.2017.8.15.2002

18/06/2025 08:55

Decorrido prazo de MARIA DIVANI OLIVEIRA PINTO DE MENEZES em 17/06/2025 23:59.

18/06/2025 08:55

Decorrido prazo de RAFAELA DOS SANTOS em 17/06/2025 23:59.

18/06/2025 08:55

Decorrido prazo de KELSON SERGIO TERROZO DE SOUZA em 17/06/2025 23:59.

18/06/2025 08:55

Decorrido prazo de ELENILSON DOS SANTOS SOARES em 17/06/2025 23:59.

18/06/2025 08:55

Decorrido prazo de ERIKA PATRICIA SERAFIM FERREIRA BRUNS em 17/06/2025 23:59.

18/06/2025 08:55

Decorrido prazo de ADRIANA MARIA DE OLIVEIRA em 17/06/2025 23:59.

17/06/2025 01:18

Decorrido prazo de MARIA MADALENA LINHARES ALVES em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025 01:18

Decorrido prazo de KATIA GABRIEL DE ANDRADE em 16/06/2025 23:59.

16/06/2025 09:30

Juntada de Petição de resposta

15/06/2025 00:47

Decorrido prazo de ELIANE GOMES DE SOUZA em 13/06/2025 23:59.

11/06/2025 09:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/06/2025 09:48

Juntada de Petição de diligência

11/06/2025 02:39

Decorrido prazo de FÁBIO EDUARDO LIRA BEZERRA em 10/06/2025 23:59.

10/06/2025 18:58

Decorrido prazo de ANGELICA CRISTINA DUARTE em 09/06/2025 23:59.

07/06/2025 17:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/06/2025 17:44

Juntada de Petição de diligência

07/06/2025 09:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/06/2025 09:13

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

06/06/2025 16:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/06/2025 16:41

Juntada de Petição de diligência

04/06/2025 09:03

Juntada de Petição de cota

03/06/2025 16:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/06/2025 16:17

Juntada de Petição de diligência

02/06/2025 12:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/06/2025 12:59

Juntada de Petição de diligência

02/06/2025 09:48

Expedição de Mandado.

02/06/2025 09:48

Expedição de Mandado.

02/06/2025 09:48

Expedição de Mandado.

02/06/2025 09:38

Expedição de Mandado.

02/06/2025 09:38

Expedição de Mandado.

02/06/2025 09:38

Expedição de Mandado.

02/06/2025 09:38

Expedição de Mandado.

02/06/2025 09:27

Expedição de Outros documentos.

16/05/2025 10:40

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 31/07/2025 09:30 Vara de Entorpecentes da Capital.

16/05/2025 10:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

07/04/2025 12:35

Conclusos para despacho

20/11/2024 17:38

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

14/11/2024 07:32

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) cancelada para 12/11/2024 08:30 1ª Vara de Entorpecentes da Capital.

13/11/2024 09:35

Outras Decisões

13/11/2024 09:00

Conclusos para despacho

11/11/2024 08:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/11/2024 08:40

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

08/11/2024 00:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/11/2024 00:15

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

05/11/2024 11:08

Juntada de Outros documentos

05/11/2024 11:07

Juntada de Outros documentos

28/10/2024 14:49

Juntada de Petição de petição

24/10/2024 13:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/10/2024 13:31

Juntada de Petição de diligência

22/10/2024 09:04

Juntada de Petição de resposta

17/10/2024 06:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/10/2024 06:31

Juntada de Petição de diligência

16/10/2024 10:07

Juntada de Petição de resposta

14/10/2024 18:46

Juntada de Petição de cota

13/10/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.

13/10/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.

13/10/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.

13/10/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.

13/10/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.

13/10/2024 13:34

Juntada de Outros documentos

13/10/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.

12/10/2024 15:18

Expedição de Mandado.

12/10/2024 15:18

Expedição de Mandado.

12/10/2024 15:18

Expedição de Mandado.

12/10/2024 15:18

Expedição de Mandado.

12/10/2024 13:53

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 12/11/2024 08:30 1ª Vara de Entorpecentes da Capital.

10/10/2024 13:10

Juntada de Outros documentos

10/10/2024 09:43

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 26/09/2024 08:30 1ª Vara de Entorpecentes da Capital.

10/10/2024 09:43

Proferido despacho de mero expediente

10/10/2024 09:43

Determinada diligência

30/09/2024 08:43

Juntada de Petição de resposta

25/09/2024 00:32

Publicado Despacho em 25/09/2024.

25/09/2024 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

24/09/2024 00:00

Intimação

23/09/2024 11:43

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024 11:43

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2024 11:43

Determinada diligência

23/09/2024 11:43

Indeferido o pedido de ANGELICA CRISTINA DUARTE (REU)

23/09/2024 09:36

Conclusos para despacho

22/09/2024 16:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/09/2024 16:22

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

20/09/2024 16:29

Juntada de Petição de petição

20/09/2024 11:27

Juntada de Certidão

19/09/2024 09:31

Expedição de Mandado.

18/09/2024 09:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/09/2024 09:45

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

18/09/2024 01:54

Decorrido prazo de MARIA DIVANI OLIVEIRA PINTO DE MENEZES em 17/09/2024 23:59.

12/09/2024 16:43

Juntada de Petição de petição

05/09/2024 19:16

Mandado devolvido para redistribuição

05/09/2024 19:16

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

04/09/2024 12:07

Juntada de Petição de resposta

03/09/2024 10:06

Juntada de Petição de resposta

03/09/2024 10:05

Juntada de Petição de resposta

03/09/2024 09:42

Juntada de Outros documentos

03/09/2024 09:33

Expedição de Outros documentos.

03/09/2024 09:33

Juntada de Ofício

03/09/2024 09:02

Juntada de Outros documentos

03/09/2024 08:59

Expedição de Outros documentos.

02/09/2024 13:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/09/2024 13:16

Juntada de Petição de diligência

02/09/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.

02/09/2024 12:42

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2024 12:42

Determinada diligência

02/09/2024 09:55

Juntada de Petição de resposta

30/08/2024 14:40

Juntada de Petição de cota

29/08/2024 19:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/08/2024 19:57

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

29/08/2024 10:26

Conclusos para despacho

29/08/2024 10:26

Juntada de Certidão

29/08/2024 10:24

Expedição de Mandado.

29/08/2024 10:24

Expedição de Mandado.

29/08/2024 10:24

Expedição de Mandado.

29/08/2024 09:53

Expedição de Outros documentos.

29/08/2024 09:53

Expedição de Outros documentos.

29/08/2024 09:53

Expedição de Outros documentos.

29/08/2024 09:53

Expedição de Outros documentos.

29/08/2024 09:46

Juntada de Outros documentos

29/08/2024 09:39

Expedição de Outros documentos.

29/08/2024 09:29

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 26/09/2024 08:30 1ª Vara de Entorpecentes da Capital.

28/08/2024 11:27

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 28/08/2024 08:30 1ª Vara de Entorpecentes da Capital.

28/08/2024 11:27

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2024 11:27

Determinada diligência

28/08/2024 08:30

Juntada de Petição de substabelecimento

27/08/2024 18:15

Juntada de Petição de substabelecimento

21/08/2024 12:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/08/2024 12:37

Juntada de Petição de diligência

15/08/2024 11:17

Juntada de Petição de petição

13/08/2024 10:16

Juntada de Petição de documento de comprovação

12/08/2024 15:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/08/2024 15:51

Juntada de Petição de devolução de mandado

10/08/2024 07:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/08/2024 07:51

Juntada de Petição de diligência

09/08/2024 11:55

Juntada de Petição de renúncia de mandato

06/08/2024 17:40

Juntada de Petição de resposta

05/08/2024 17:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/08/2024 17:37

Juntada de Petição de diligência

03/08/2024 10:48

Juntada de Petição de cota

01/08/2024 14:06

Juntada de Petição de petição

01/08/2024 10:22

Juntada de Outros documentos

01/08/2024 10:09

Juntada de Outros documentos

01/08/2024 09:39

Expedição de Outros documentos.

01/08/2024 09:07

Juntada de Outros documentos

01/08/2024 09:02

Juntada de Petição de resposta

01/08/2024 08:51

Juntada de Ofício

01/08/2024 08:25

Expedição de Mandado.

01/08/2024 08:23

Expedição de Mandado.

01/08/2024 08:15

Expedição de Mandado.

01/08/2024 08:02

Juntada de Outros documentos

01/08/2024 08:00

Expedição de Outros documentos.

01/08/2024 07:58

Expedição de Mandado.

01/08/2024 07:45

Expedição de Outros documentos.

01/08/2024 07:45

Expedição de Outros documentos.

01/08/2024 07:45

Expedição de Outros documentos.

01/08/2024 07:45

Expedição de Outros documentos.

01/08/2024 07:39

Expedição de Outros documentos.

01/08/2024 07:34

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 28/08/2024 08:30 1ª Vara de Entorpecentes da Capital.

24/07/2024 18:05

Decorrido prazo de KELSON SERGIO TERROZO DE SOUZA em 22/07/2024 23:59.

24/07/2024 18:05

Decorrido prazo de MARIA DIVANI OLIVEIRA PINTO DE MENEZES em 22/07/2024 23:59.

22/07/2024 16:59

Juntada de Petição de resposta

16/07/2024 02:27

Decorrido prazo de RAFAELA DOS SANTOS em 15/07/2024 23:59.

11/07/2024 12:16

Juntada de Petição de razões de recurso em sentido estrito

09/07/2024 13:38

Juntada de Petição de cota

04/07/2024 10:11

Expedição de Outros documentos.

04/07/2024 10:11

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024 11:35

Apensado ao processo 0015693-53.2014.8.15.2002

22/04/2024 11:32

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)

18/04/2024 10:30

Determinada diligência

18/04/2024 10:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

18/04/2024 10:30

Outras Decisões

18/04/2024 10:30

Recebida a denúncia contra ANGELICA CRISTINA DUARTE (INDICIADO), FÁBIO EDUARDO LIRA BEZERRA (INDICIADO), KATIA GABRIEL DE ANDRADE (INDICIADO) e MARIA MADALENA LINHARES ALVES - CPF: *58.***.*13-00 (INDICIADO)

05/12/2023 10:24

Conclusos para despacho

05/12/2023 08:39

Juntada de Petição de manifestação

01/12/2023 11:40

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023 11:40

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2023 11:40

Determinada diligência

14/11/2023 16:33

Conclusos para despacho

20/10/2023 07:35

Juntada de Outros documentos

20/10/2023 07:21

Expedição de Outros documentos.

20/10/2023 07:21

Juntada de Ofício

26/07/2023 18:40

Juntada de Petição de petição

11/07/2023 19:23

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2023 19:23

Determinada diligência

11/07/2023 19:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

28/06/2023 12:39

Conclusos para despacho

28/06/2023 12:39

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023 12:39

Juntada de Certidão

07/02/2023 10:12

Juntada de documento de comprovação

07/02/2023 09:59

Expedição de Outros documentos.

07/02/2023 09:59

Juntada de Ofício

13/01/2023 12:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

13/01/2023 12:54

Determinada diligência

13/01/2023 12:54

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2022 20:13

Conclusos para decisão

07/11/2022 15:34

Juntada de Petição de parecer

02/11/2022 19:38

Expedição de Outros documentos.

01/11/2022 09:07

Determinada diligência

01/11/2022 09:07

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2022 01:02

Conclusos para despacho

06/06/2022 11:46

Juntada de Petição de defesa prévia

17/05/2022 20:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/05/2022 20:51

Juntada de Certidão oficial de justiça

13/05/2022 17:11

Juntada de Petição de defesa prévia

10/05/2022 10:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/05/2022 10:55

Juntada de diligência

05/05/2022 08:16

Expedição de Mandado.

05/05/2022 08:16

Expedição de Mandado.

03/05/2022 11:56

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2022 08:36

Conclusos para despacho

25/04/2022 18:19

Juntada de Petição de defesa prévia

22/04/2022 16:11

Juntada de Petição de petição

22/02/2022 04:16

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 21/02/2022 23:59:59.

03/02/2022 10:04

Juntada de Petição de parecer

30/01/2022 15:29

Expedição de Outros documentos.

30/01/2022 15:29

Expedição de Outros documentos.

30/01/2022 15:26

Juntada de Certidão

13/12/2021 13:28

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2021 13:25

Juntada de Petição de defesa prévia

09/11/2021 10:54

Conclusos para despacho

09/11/2021 10:54

Juntada de Certidão

08/11/2021 16:43

Juntada de Petição de defesa prévia

03/11/2021 22:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

03/11/2021 22:16

Juntada de Certidão oficial de justiça

27/10/2021 10:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/10/2021 10:18

Juntada de diligência

21/10/2021 04:04

Decorrido prazo de FÁBIO EDUARDO LIRA BEZERRA em 19/10/2021 23:59:59.

21/10/2021 04:04

Decorrido prazo de MARIA MADALENA LINHARES ALVES em 19/10/2021 23:59:59.

20/10/2021 18:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/10/2021 18:35

Juntada de devolução de mandado

08/10/2021 12:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/10/2021 12:34

Juntada de diligência

08/10/2021 11:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/10/2021 11:20

Juntada de devolução de mandado

05/10/2021 11:56

Expedição de Mandado.

05/10/2021 11:56

Expedição de Mandado.

05/10/2021 11:56

Expedição de Mandado.

05/10/2021 11:56

Expedição de Mandado.

05/10/2021 11:56

Expedição de Mandado.

05/10/2021 11:40

Ato ordinatório praticado

05/10/2021 11:38

Processo migrado para o PJe

05/10/2021 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 05: 10/2021 MIGRACAO P/PJE

05/10/2021 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 05: 10/2021 NF 200/2

05/10/2021 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 05: 10/2021 11:00 TJEBE15

23/10/2020 00:00

Mov. [12164] - OUTRAS DECISOES 19: 10/2020 INDEFERE PRISAO FABIO

02/04/2020 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 02: 03/2020

02/04/2020 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 02: 03/2020

04/03/2020 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 04/03/2020 DR.CACIMIRO

03/03/2020 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 03: 03/2020

21/10/2019 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA DELEGACIA DE POLICIA 21: 10/2019 DEL.REP.ENTORPECENTES 90

08/10/2019 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 04: 10/2019

26/09/2019 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 09/2019

25/09/2019 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 25: 09/2019 AUTOS.DEV.MP

02/09/2019 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 02: 09/2019 SET/2019

01/03/2019 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2019 MAR/2019

22/05/2018 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 22/05/2018 MP NAAPC

18/05/2018 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 05/2018

09/04/2018 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 06: 04/2018 AUTOS.DEV.MP(VIA NAAPC)

09/04/2018 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 09: 04/2018

01/03/2018 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018

05/10/2017 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017

28/09/2017 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 28/09/2015 COM O PM

03/07/2017 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 03: 07/2017

28/06/2017 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 28: 06/2017

22/06/2017 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 19: 06/2017 AUTOS.DEV.MP(VIA NAAPC)

08/06/2017 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 08/06/2017 M. PUBLICO

31/05/2017 00:00

Mov. [26] - DISTRIBUIDO POR SORTEIO 31: 05/2017 TJEJPDC