27/09/2024 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0815853-09.2018.8.15.2001 [Tarifas] APELANTE: FRANKLIN STEWESON FAUSTINO DA COSTA APELADO: BANCO VOTORANTIM S/A SENTENÇA Vistos etc., Franklin Steweson Faustino da Costa opôs embargos de declaração em face da decisão que homologou o acordo celebrado entre as partes e extinguiu o feito, argumentando que a mencionada decisão deixou de se pronunciar sobre a liberação de valores anteriores ao acordo, conforme requerido nos autos.

Aduz o embargante que, ao requerer o cumprimento de sentença, solicitou também a liberação dos valores incontroversos, indicando o saldo remanescente de R$ 1.280,49.

As partes, então, firmaram acordo sobre o valor de R$ 1.300,00, porém, o valor remanescente anterior ao acordo não foi objeto de deliberação. É o relatório.

Decido.

Nos termos do artigo 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

No presente caso, verifica-se a omissão alegada pelo embargante, visto que a decisão homologatória do acordo não abordou a questão relativa à liberação dos valores incontroversos pendentes anteriormente ao acordo.

Diante disso, nos termos do artigo 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, acolho os embargos de declaração para suprir a omissão apontada, determinando a liberação do valor incontroverso, conforme requerido pelo embargante.

Intimem-se.

Cumpra-se.

JOÃO PESSOA-PB, data do protocolo eletrônico.

ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito
31/03/2023 10:05

Baixa Definitiva
31/03/2023 10:05

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
30/03/2023 13:59

Transitado em Julgado em 29/03/2023
29/03/2023 00:03

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 28/03/2023 23:59.
29/03/2023 00:03

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 28/03/2023 23:59.
08/03/2023 14:31

Juntada de Petição de informações prestadas
06/03/2023 07:50

Expedição de Outros documentos.
03/03/2023 15:11

Conhecido o recurso de FRANKLIN STEWESON FAUSTINO DA COSTA - CPF: *23.***.*06-41 (APELANTE) e provido em parte
12/02/2023 01:07

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 10/02/2023 23:59.
12/02/2023 01:05

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 10/02/2023 23:59.
08/02/2023 16:38

Juntada de Certidão de julgamento
08/02/2023 12:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/01/2023 11:29

Juntada de Petição de informações prestadas
24/01/2023 06:42

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 06:33

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 06:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/01/2023 06:26

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 06:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/01/2023 13:03

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/01/2023 11:41

Conclusos para despacho
14/12/2022 00:11

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 13/12/2022 23:59.
01/12/2022 22:38

Juntada de Petição de contrarrazões
13/11/2022 22:54

Expedição de Outros documentos.
13/11/2022 21:14

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2022 16:06

Juntada de Petição de petição
06/10/2022 13:53

Conclusos para despacho
30/09/2022 18:11

Juntada de Petição de agravo (interno)
28/09/2022 00:10

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 27/09/2022 23:59.
28/09/2022 00:10

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 27/09/2022 23:59.
01/09/2022 21:35

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 21:30

Conhecido o recurso de FRANKLIN STEWESON FAUSTINO DA COSTA - CPF: *23.***.*06-41 (APELANTE) e provido em parte
15/06/2022 12:25

Conclusos para despacho
15/06/2022 10:24

Recebidos os autos
15/06/2022 10:24

Juntada de sentença
21/02/2022 23:41

Baixa Definitiva
21/02/2022 23:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Juízo de Origem
21/02/2022 23:41

Cancelada a Distribuição
19/02/2022 21:09

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2022 08:48

Conclusos para despacho
13/01/2022 08:48

Juntada de Certidão
09/12/2021 12:19

Recebidos os autos
09/12/2021 12:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/12/2021 12:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2021

Ultima Atualização
27/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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