24/01/2025 11:56

Arquivado Definitivamente
15/10/2024 01:51

Decorrido prazo de LEANDRO DE OLIVEIRA GONSALVES em 14/10/2024 23:59.
23/09/2024 00:36

Publicado Decisão em 23/09/2024.
22/09/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO B Cartório Judicial: (83) 99145-1498 Gabinete: (83) 991353918 Sala virtual: http://bit.ly/4varadafpdejpacervob www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Juros] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800364-63.2017.8.15.2001 EXEQUENTE: LEANDRO DE OLIVEIRA GONSALVES EXECUTADO: ESTADO DA PARAIBA Visto etc.

Indefiro o requerimento anterior, sem maiores delongas.

Os honorários contratuais são verbas pactuadas diretamente entre o advogado e seu cliente, conforme preconizado pelo artigo 22 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB).

Segundo o referido artigo, "a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência".

Nesse sentido, a fixação e a cobrança de honorários contratuais são de natureza privada e não dependem da intervenção do Poder Judiciário, salvo em situações excepcionais em que haja evidente abuso ou controvérsia sobre o contrato.

Ademais, caso tenha sido acordado um percentual de 30% sobre o êxito da demanda no momento da contratação e, posteriormente, o cliente se recuse a efetuar o pagamento, caberá ao advogado adotar os meios legais disponíveis para a cobrança da verba honorária, inclusive por meio de ação própria, nos termos do artigo 24 do mesmo Estatuto da OAB, que assegura ao advogado o direito de executar a sentença na parte referente aos honorários.

Diante do exposto, a via adequada para a resolução da controvérsia acerca dos honorários contratuais é o exercício do direito de ação pelo advogado, devendo este buscar os meios judiciais pertinentes para a satisfação de seu crédito.

Intime-se desta decisão.

Após, ausente demais requerimentos, arquive-se o feito.

João Pessoa, 18 de setembro de 2024.

Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito
19/09/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 15:41

Determinado o arquivamento
10/09/2024 10:19

Conclusos para despacho
16/08/2024 22:54

Juntada de provimento correcional
17/07/2024 11:40

Juntada de Petição de petição
23/03/2024 00:34

Decorrido prazo de LEANDRO DE OLIVEIRA GONSALVES em 22/03/2024 23:59.
20/02/2024 20:38

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 20:24

Juntada de Certidão
20/02/2024 11:57

Juntada de Alvará
20/02/2024 11:57

Juntada de Alvará
19/02/2024 17:42

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
15/02/2024 18:20

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 05/02/2024 23:59.
19/01/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 08:55

Determinado o arquivamento
19/01/2024 08:55

Expedido alvará de levantamento
04/09/2023 15:31

Conclusos para despacho
04/09/2023 15:31

Juntada de Certidão
15/08/2023 00:16

Juntada de provimento correcional
24/10/2022 16:30

Determinada diligência
21/10/2022 15:07

Conclusos para despacho
24/02/2022 21:31

Juntada de Petição de petição
23/01/2022 06:03

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 21/01/2022 23:59:59.
23/01/2022 05:01

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 21/01/2022 23:59:59.
09/11/2021 09:16

Expedição de Outros documentos.
09/11/2021 09:14

Expedição de Outros documentos.
08/11/2021 21:07

Juntada de Ofício
08/11/2021 21:07

Juntada de Ofício
05/11/2021 11:20

Determinada expedição de Precatório/RPV
04/11/2021 23:17

Conclusos para despacho
30/10/2021 01:23

Decorrido prazo de LEANDRO DE OLIVEIRA GONSALVES em 29/10/2021 23:59:59.
11/10/2021 09:51

Juntada de Petição de petição
05/10/2021 15:51

Expedição de Outros documentos.
05/10/2021 14:36

Determinado o arquivamento
02/10/2021 19:29

Conclusos para despacho
17/05/2021 13:40

Juntada de Petição de documento de comprovação
06/05/2021 11:52

Juntada de Petição de petição
18/04/2021 08:32

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 16/04/2021 23:59:59.
09/03/2021 11:19

Expedição de Outros documentos.
09/03/2021 11:18

Ato ordinatório praticado
23/01/2021 02:47

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 21/01/2021 23:59:59.
01/12/2020 03:00

Decorrido prazo de ROMEICA TEIXEIRA GONCALVES em 27/11/2020 23:59:59.
30/11/2020 00:49

Decorrido prazo de JANAEL NUNES DE LIMA em 27/11/2020 23:59:59.
21/11/2020 00:47

Decorrido prazo de ANA CRISTINA DE OLIVEIRA VILARIM em 20/11/2020 23:59:59.
05/11/2020 17:39

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/10/2020 20:11

Expedição de Outros documentos.
27/10/2020 20:11

Expedição de Outros documentos.
27/10/2020 12:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/10/2020 18:11

Conclusos para despacho
20/10/2020 18:10

Juntada de Certidão de decurso de prazo
16/09/2020 01:25

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 15/09/2020 23:59:59.
19/08/2020 12:59

Expedição de Outros documentos.
14/08/2020 11:31

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2020 17:37

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/07/2020 09:10

Conclusos para despacho
07/07/2020 08:21

Recebidos os autos
07/07/2020 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2020 15:47

Remetidos os Autos outros motivos para Instância Superior
24/01/2020 10:37

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2020 15:58

Conclusos para despacho
21/01/2020 13:19

Juntada de Petição de contrarrazões
18/12/2019 00:18

Decorrido prazo de PARAIBA GOVERNO DO ESTADO em 17/12/2019 23:59:59.
17/12/2019 21:18

Juntada de Petição de apelação
29/11/2019 03:47

Decorrido prazo de JANAEL NUNES DE LIMA em 26/11/2019 23:59:59.
29/11/2019 03:47

Decorrido prazo de ROMEICA TEIXEIRA GONCALVES em 26/11/2019 23:59:59.
22/11/2019 03:42

Decorrido prazo de ANA CRISTINA DE OLIVEIRA VILARIM em 21/11/2019 23:59:59.
24/10/2019 17:05

Expedição de Outros documentos.
24/10/2019 17:05

Expedição de Outros documentos.
21/10/2019 09:45

Julgado procedente em parte do pedido
02/09/2019 00:00

Provimento em auditagem
26/02/2019 11:04

Conclusos para despacho
26/02/2019 11:04

Juntada de Certidão
22/02/2019 10:01

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2018 14:54

Conclusos para despacho
29/09/2018 01:16

Decorrido prazo de PARAIBA GOVERNO DO ESTADO em 28/09/2018 23:59:59.
19/09/2018 01:11

Decorrido prazo de ANA CRISTINA DE OLIVEIRA VILARIM em 18/09/2018 23:59:59.
12/09/2018 15:04

Juntada de Petição de petição
11/09/2018 15:38

Expedição de Outros documentos.
25/06/2017 16:13

Juntada de Petição de petição
06/06/2017 12:17

Juntada de Petição de contestação
19/05/2017 11:57

Expedição de Outros documentos.
03/02/2017 10:29

Concedida a Antecipação de tutela
03/02/2017 10:29

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2017 17:30

Conclusos para despacho
09/01/2017 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2017

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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