10/09/2025 12:19

Publicado Expediente em 10/09/2025.
10/09/2025 12:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
09/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª VARA DA COMARCA DE ARARUNA EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO Nº DO PROCESSO: 0802370-96.2024.8.15.0061 DE ORDEM da MM.

Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Araruna/PB, Dr(a) PHILIPPE GUIMARÃES PADILHA VILAR, INTIMO o(a) REU: AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL, através de seu(sua) Advogado(a), para pagar(em) o débito atualizado e seus acréscimos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento) e de honorários de advogado de 10% (dez por cento), na forma do art. 523, caput e parágrafos, do CPC.

Sem prejuízo de sanções por ato atentatório à dignidade da justiça e de outras de natureza processual ou material (art. 77 c/c art. 771 e art. 774, todos do CPC).

Advirta-se, ainda, que, decorrido o prazo para pagamento voluntário, acima indicado, inicia-se automaticamente a contagem do prazo de 15 (quinze) dias para eventual impugnação, podendo alegar qualquer das hipóteses do §1º, do art. 525 do CPC.

ARARUNA 8 de setembro de 2025 VANIA REGINA SANTANA Técnica Judiciária
08/09/2025 23:08

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 15:44

Deferido o pedido de
08/09/2025 07:23

Conclusos para despacho
02/09/2025 08:33

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/09/2025 08:33

Processo Desarquivado
02/09/2025 00:32

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 11:15

Arquivado Definitivamente
11/07/2025 02:15

Decorrido prazo de ISABELA FERNANDES DA SILVA SOUZA em 10/07/2025 23:59.
13/06/2025 00:56

Publicado Expediente em 13/06/2025.
13/06/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
11/06/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 10:40

Recebidos os autos
11/06/2025 10:40

Juntada de Certidão de prevenção
17/03/2025 09:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
17/03/2025 09:19

Juntada de Certidão
07/03/2025 01:07

Decorrido prazo de AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 01:07

Decorrido prazo de ISABELA FERNANDES DA SILVA SOUZA em 06/03/2025 23:59.
05/02/2025 07:29

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 00:54

Juntada de Petição de apelação
29/01/2025 08:35

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 17:17

Julgado procedente em parte do pedido
28/01/2025 07:57

Conclusos para julgamento
28/01/2025 01:02

Decorrido prazo de ISABELA FERNANDES DA SILVA SOUZA em 27/01/2025 23:59.
23/01/2025 06:47

Decorrido prazo de ISABELA FERNANDES DA SILVA SOUZA em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 06:06

Decorrido prazo de AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL em 22/01/2025 23:59.
28/11/2024 19:27

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 16:54

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/11/2024 11:07

Conclusos para decisão
27/11/2024 10:42

Juntada de Petição de réplica
25/11/2024 08:56

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 08:55

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 14:44

Juntada de Petição de contestação
06/11/2024 12:14

Juntada de Petição de certidão
17/10/2024 00:45

Decorrido prazo de ISABELA FERNANDES DA SILVA SOUZA em 16/10/2024 23:59.
11/10/2024 00:45

Decorrido prazo de ISABELA FERNANDES DA SILVA SOUZA em 10/10/2024 23:59.
28/09/2024 01:25

Decorrido prazo de ISABELA FERNANDES DA SILVA SOUZA em 26/09/2024 23:59.
25/09/2024 01:13

Publicado Decisão em 25/09/2024.
25/09/2024 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 10:42

Expedição de Carta.
24/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna DECISÃO

Vistos.

Cuida-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico com pedido de tutela de urgência.

Em síntese, a parte autora afirma que vem sofrendo descontos mensais em sua conta bancária, destinada à percepção benefício previdenciário do INSS, alusivos à tarifa(s), cuja contratação não assentiu.

Pediu a antecipação dos efeitos da tutela para suspensão dos descontos intitulados “CONTRIBUICAO AAPB”.

DECIDO.

O(A) autor(a) busca a determinação para a suspensão dos descontos efetuados em seus proventos de aposentadoria, sob a alegação de que não contratou a(s) operação(ões) especificada(s) com o(a) demandado(a).

Imperioso mencionar que, em sede de tutela provisória de urgência (cautelar/não satisfativa ou antecipada/satisfativa), sob o prisma da cognição sumária, averígua-se o preenchimento dos elementos previstos no art. 300, caput, do Código de Processo Civil de 2015 (a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo).

No caso concreto, entendo que não há elementos que apontem para a verossimilhança das alegações autorais.

Consigno que a praxe jurídica tem demonstrado a existência de uma avalanche de ações com a alegação de inexistência de negócio jurídico para, logo após, serem apresentados em Juízo contratos e comprovantes de pagamento da operação de crédito, seja pelo natural esquecimento que acomete idosos, sobretudo aqueles com pouca instrução, seja pela pura e simples má-fé.

Especificamente na hipótese, não há nenhum indicativo que corrobore as alegações da parte autora de que a dedução se trata de ato ilícito/fraude, o que poderá ser revisto com a adequada instrução do feito.

Assim, as alegações do(a) demandante, por ora, não se prestam para, sozinhas, sustar a exigibilidade da(s) operação(ões) de crédito(s) guerreada(s).

Logo, não há a “probabilidade do direito invocado” nem “o perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo”, que alicerçam o pedido de tutela de urgência, razão pela qual rejeito o pleito provisório.

Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

Publicação eletrônica.

INTIMEM-SE as partes da presente decisão.

Considerando a postura reiterada do(s) demandado(s) em não realizar acordos em demandas da espécie, a necessidade de racionalização dos atos processuais e de efetivação da prestação jurisdicional, determino a CITAÇÃO do(s) réu(s) para, querendo, oferecer contestação à inicial e sua emenda (se o caso), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, com dispensa, por enquanto, da realização da audiência de conciliação.

Na resposta, deverá acostar toda a prova documental disponível e manifestar se há interesse na realização de acordo, mencionando, desde logo, os termos de sua proposta de resolução do litígio.

Araruna/PB, data e assinatura digital.

JUIZ(A) DE DIREITO
23/09/2024 20:19

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 20:19

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/09/2024 20:19

Determinada a citação de AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - CNPJ: 06.***.***/0001-69 (REU)
23/09/2024 07:15

Conclusos para decisão
19/09/2024 09:52

Juntada de Petição de documento de comprovação
19/09/2024 00:11

Publicado Decisão em 19/09/2024.
19/09/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna DECISÃO

Vistos.

Dou por emendada a inicial diante da documentação apresentada.

DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA Consigne-se que o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, prescreve que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Frise-se também que o Magistrado poderá conceder a gratuidade de justiça em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou reduzir percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art. 98, §5º, do CPC/2015).

A Lei Orgânica da Magistratura é expressa ao comandar ao Juiz a obrigação de zelar, inclusive de ofício, pelo correto recolhimento das custas e emolumentos devidos no curso do processo: Lei Complementar nº 35/1979: “Art. 35 - São deveres do magistrado: (…) VIl - exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes;” Cabe ao Juiz, assim, dirigir o processo e zelar pela correta aplicação da lei, de forma que o benefício postulado seja concedido somente àqueles que preencherem os seus pressupostos legais.

No caso, à parte que comprovar a indisponibilidade de recursos para promover o custeio do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.

As custas processuais visam arcar com os custos dos gastos públicos decorrentes da movimentação da máquina da Justiça Estadual (as custas judiciais decorrem da utilização efetiva de um serviço público e são destinadas a atividades específicas da Justiça – art. 98, §2º, da CF).

Em recentes julgados, o e.

TJPB tem confirmado a postura ora adotada: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

INDEFERIMENTO.

INTERLOCUTÓRIA EM MANIFESTA SINTONIA COM O § 2º DO ART. 99 DO CPC.

DESPROVIMENTO.

O direito à obtenção automática da gratuidade processual que decorria da Lei 1.060/50, mediante simples requerimento da parte, não mais subsiste porque a atual Constituição recepcionou apenas em parte o diploma legal em referência, na medida em que assegura, em seu art. 5º, inc.

LXXIV, assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

A declaração de pobreza possui presunção relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do postulante.

Nos termos do § 2º do CPC/15, “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.”. (0814832-74.2024.8.15.0000, 3ª Câmara Cível, Rel.: Desa.

Maria das Graças Morais Guedes, j. em 20.06.2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação indenizatória.

Requerimento de assistência judiciária gratuita.

Deferimento parcial na origem.

Redução de 90% do valor das custas.

Possibilidade de parcelamento em duas vezes.

Irresignação.

Possibilidade.

Acerto do decisum.

Incidência dos arts. 932, IV, do CPC c/c art. 127, XLIV, “c”, do Regimento Interno desta Corte, com redação dada pela Resolução n. 38/2021.

Desprovimento. 1.

A determinação do pagamento parcial das custas é medida razoável, servindo, a um só tempo, para atenuar o repasse das despesas ao orçamento da Justiça e para demonstrar ao jurisdicionado que o serviço tem um custo, bem como evitar o ajuizamento de ações destituídas de qualquer verossimilhança. 2.

Agravo de instrumento desprovido.” (AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0814816-23.2024.8.15.0000, Relator: Marcos Coelho de Salles - Juiz Convocado, j. em 19.06.2024).

Os documentos anexos não corroborem a alegada hipossuficiência do promovente em arcar com as custas.

Além disso, vale consignar que o sistema jurídico brasileiro criou os JUIZADOS ESPECIAIS para atender a todos os casos de pequena monta, sem qualquer pagamento de custas, ao menos no primeiro grau de jurisdição, de maneira que a parte, ao renunciar voluntariamente ao uso desse microssistema e optar pelo rito comum, deve de algum modo, contribuir com o custeio da máquina.

Por isso, INDEFIRO o pedido de gratuidade integral.

Todavia, CONCEDO A REDUÇÃO DAS CUSTAS, em favor do(a) promovente, fixando-as no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), a ser pago em até 02 parcelas mensais, cuja primeira deverá ser paga em cinco dias, contados da intimação e as demais com vencimento na mesma data dos meses subsequentes, sob pena de cancelamento da distribuição.

Fica advertido que eventual inadimplemento de quaisquer das parcelas ensejará o vencimento antecipado do débito, com obrigação de pagamento integral do remanescente no prazo de até 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição a qualquer tempo, independentemente da fase processual em que o feito se encontre (artigo 290, CPC/2015).

Saliento que as guias deverão ser emitidas pela própria parte autora na área indicada no portal eletrônico do TJPB na internet, na forma do art. 390 do Código de Normas Judicial da Corregedoria de Justiça da Paraíba.

Com a prova do pagamento integral do valor das custas reduzidas ou, se o caso, da primeira parcela, venham-me os autos conclusos para deliberação.

Se transcorrido in albis o prazo concedido, intime-se a parte autora, em ultimato, para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do feito sem resolução de mérito.

Persistindo o silêncio/ausência de pagamento, conclusos para julgamento.

Intimem-se.

Diligências e expedientes necessários.

Cumpra-se.

Araruna/PB, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(a) de Direito
17/09/2024 09:00

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 09:00

Recebida a emenda à inicial
16/09/2024 07:07

Conclusos para decisão
09/09/2024 10:12

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 07:27

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 15:04

Determinada a emenda à inicial
05/09/2024 22:28

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/09/2024 22:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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