19/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº: 0808023-49.2019.8.15.2003 AUTOR: GILBERTO DORNELAS DOS SANTOS RÉU: BANCO DO BRASIL S/A Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS ajuizada por CARLOS ANTÔNIO ARAÚJO PESSOA, devidamente qualificado nos autos, em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, igualmente identificado, pelos fatos narrados a seguir.

Alega, em síntese, que, ao realizar o saque do seu PASEP, em 2018, o autor foi surpreendido com um valor inexpressivo e incompatível com o tempo de formação do próprio fundo, tendo encontrado em sua conta o importe de R$ 1.536,79 (mil quinhentos e trinta e seis reais e setenta e nove centavos), e que percebeu algo errado, sustentando que o valor devido seria maior e que ocorreram saques ou débitos indevidos.

Assevera que o Banco do Brasil, enquanto gestor do PASEP cometeu vários “equívocos” que vão desde a contabilização de juros e correção monetária a débitos / saques lançados na conta, sem que o produto dessas operações tenha sido destinado ao legítimo titular.

Pelas razões expostas, requer a condenação do promovido ao pagamento da quantia de R$ 169.597,29 (R$ 159.597,29 de dano material e R$ 10.000,00 de dano moral) devidamente atualizado, acrescido de custas e honorários sucumbenciais.

Acostou vasta documentação.

Em contestação, o promovido impugnou a gratuidade concedida ao autor.

Arguiu as preliminares de ilegitimidade passiva, incompetência da Justiça Estadual e impugnação ao valor da causa.

No mérito, rebateu todas as alegações contidas na exordial, defendendo que, de acordo com os lançamentos dos extratos bancários apresentados, o autor recebeu pagamentos de rendimentos anualmente na folha de pagamento - FOPAG, via folha de pagamento elou crédito em conta corrente, o valor correspondente aos rendimentos (juros e RLA).

Defende que os débitos realizados na conta do autor são legítimos e que os cálculos do autor não consideraram os índices legais de valorização das contas individuais no Fundo PIS/PASEP.

Informa que a legislação permitia e ainda permite ao participante sacar anualmente as parcelas distribuídas a título de juros e resultado líquido adicional e, que isto é feito, por crédito em folha de pagamento ou depósito com conta corrente/poupança.

Defende a necessidade da perícia e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor.

Assevera que não houve a comprovação da existência de dano material e que não praticou nenhum ato ilícito, a ensejar indenização por danos morais, pugnando pela improcedência os pedidos.

Juntou documentos (ID: 91919111).

Impugnação à contestação nos autos (ID: 25404123).

Intimados para especificação de provas, o promovido se manifestou, protestando pela produção de prova pericial contábil ao passo que o promovente requereu o julgamento antecipado da lide (ID's: 104624927 e 104916830).

Manifestação da parte promovida requerendo a suspensão do feito ante o Tema 1.300 do STJ (ID: 106584035). É o relatório.

Decido.

Analisando os autos com a devida acuidade, vislumbro a necessidade de saneamento e consequente impulsionamento do feito, com fulcro no art. 357 do C.P.C, o que passo a fazer neste momento DO TEMA 1.150 DO STJ O STJ fixou a seguinte tese, acerca da temática posta em liça: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.

DAS PRELIMINARES Impugnação à Gratuidade Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º do C.P.C.).

O entendimento jurisprudencial não é outro.

Vejamos: “Para que a parte obtenha o benefício da assistência judiciária, basta a simples afirmação de sua pobreza, até prova em contrário” (RSTJ – 7/414 – citação de Theotônio Negrão, em sua obra Código de Processo Civil, 28 [ed., pág. 776).

No caso vertente, o impugnante não apresentou quaisquer provas que demonstre a capacidade econômico-financeira do impugnado de arcar com os ônus processuais.

Em uma análise sumária, entendeu-se pelo deferimento do benefício.

Não tendo sido colacionados aos autos quaisquer outros elementos que não os já vistos quando do ingresso em Juízo, inexiste razão para mudança de posicionamento, e, portanto, AFASTO a questão levantada, mantendo os benefícios da gratuidade judiciária concedido ao autor.

Ilegitimidade Passiva e Incompetência da Justiça Estadual Considerando a inconteste legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A, compete à Justiça Comum Estadual o julgamento da causa.

Impugnação ao Valor da Causa O valor da causa atribuído pela parte autora encontra-se devidamente correto e fundamentado, em total consonância ao determinado pela legislação regente (C.P.C.) haja vista que consiste no somatório das indenizações requeridas em sua inicial (dano material - em virtude dos alegados desfalques na conta PASEP da parte autora - e dano moral), motivo pelo qual AFASTO a referida preliminar.

Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Afasto a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação travada entre as partes, não se podendo vislumbrar no autor a figura do consumidor e tampouco do Banco do Brasil como fornecedor, eis que se trata de relação regida por norma de direito público específica, relativa a vínculo estatutário ostentado pelo seu beneficiário, em nada referindo-se a uma relação de consumo, eis que inexiste aquisição de produto ou serviço.

O Banco do Brasil, ao atuar como administrador das contas individuais do PASEP, não fornece serviço ostensivo e aberto ao mercado de consumo, carecendo sua atuação de qualquer autonomia e discricionariedade quanto ao manejo dos valores depositados pela União em favor dos titulares das contas, atuando nos exatos limites legalmente pre

vistos.

Igualmente não compõe cadeia de consumo, visto que se trata de prestação, por delegação, de programa governamental, submetido a regramento especial.

DA SUSPENSÃO DOS AUTOS - TEMA 1.300 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Em razão de decisão proferida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determinou a suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que tratem da matéria objeto destes autos, nos termos do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil, DETERMINO o sobrestamento destes autos até a resolução da controvérsia jurídica submetida ao rito dos recursos repetitivos, nos REsp n.ºs 2.162.198, 2.162.222, 2.162.223 e 2.162.323.

A controvérsia delimitada no referido julgamento consiste em: "Definir a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista." Mantenham-se os autos sobrestados até a resolução da controvérsia.

CUMPRA-SE COM URGÊNCIA - META 2 CNJ - DETERMINADA A SUSPENSÃO DOS AUTOS.

João Pessoa, 18 de fevereiro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito
11/11/2024 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA D E S P A C H O PROCESSO Nº 0808023-49.2019.8.15.2003 AUTOR: GILBERTO DORNELAS DOS SANTOS RÉU: BANCO DO BRASIL S/A Vistos, etc.

INTIMEM os litigantes, por advogados, para, em até 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, devendo observar, com espeque nos princípios da proibição de decisão surpresa e da colaboração (arts. 6º, 9º e 10, C.P.C.): a) a necessidade e pertinência de cada uma, de forma a estabelecer uma relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato que se pretende atestar (art. 357, inciso II, C.P.C.), sob pena de indeferimento; b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela ser produzida, deverá apontar de forma coerente e jurídica o motivo da impossibilidade, bem como a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo quanto à distribuição do ônus probatório (art. 357, inciso III, C.P.C.); c) esclarecer se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicando quais questões de direito entende ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, inciso IV, C.P.C.); d) em obediência ao princípio da promoção da autocomposição (art. 3º, § 3º, C.P.C.), informar se existe ou não interesse na designação de audiência de conciliação ou mediação (art. 139, inciso V, C.P.C.), especificamente no que tange à possibilidade de alcance concreto da conciliação.

Após o decurso do prazo ou sem a manifestação dos litigantes, o primeiro a ocorrer, retornem os autos à conclusão para verificação da necessidade de saneamento do feito (art. 357, C.P.C.) ou então análise da possibilidade de julgamento antecipado da demanda (art. 355, C.P.C.).

Publicada eletronicamente.

CUMPRA COM URGÊNCIA - META 2 CNJ - PROCESSO DE 2019 João Pessoa, 08 de novembro de 2024 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito
07/06/2024 21:39

Baixa Definitiva
07/06/2024 21:39

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
07/06/2024 21:30

Transitado em Julgado em 04/06/2024
04/06/2024 00:12

Decorrido prazo de GILBERTO DORNELAS DOS SANTOS em 03/06/2024 23:59.
23/05/2024 00:08

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/05/2024 23:59.
23/05/2024 00:00

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/05/2024 23:59.
29/04/2024 19:06

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 14:11

Prejudicado o recurso
09/04/2024 22:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/04/2024 19:40

Juntada de Certidão de julgamento
09/04/2024 00:03

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 08/04/2024 23:59.
18/03/2024 10:10

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 09:51

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 09:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/03/2024 00:04

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 11/03/2024 23:59.
11/03/2024 21:26

Deliberado em Sessão - Adiado
11/03/2024 14:39

Juntada de Certidão de julgamento
11/03/2024 14:39

Juntada de Certidão de julgamento
21/02/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 15:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/02/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 14:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/02/2024 00:36

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 08:00

Conclusos para despacho
26/09/2023 08:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Diretoria Judiciária
26/09/2023 07:59

Juntada de Certidão
11/11/2022 21:19

Expedição de Outros documentos.
11/05/2021 08:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo de Gerenciamento de Precedentes
08/05/2021 00:01

Decorrido prazo de GILBERTO DORNELAS DOS SANTOS em 07/05/2021 23:59:59.
29/04/2021 00:00

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/04/2021 23:59:59.
05/04/2021 08:46

Expedição de Outros documentos.
27/03/2021 00:31

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 11)
24/03/2021 10:25

Juntada de Certidão de julgamento
23/03/2021 21:10

Conclusos para despacho
23/03/2021 21:09

Deliberado em Sessão - Retirado
18/03/2021 00:01

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 17/03/2021 23:59:59.
02/03/2021 10:41

Expedição de Outros documentos.
02/03/2021 09:56

Expedição de Outros documentos.
02/03/2021 09:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/03/2021 09:45

Expedição de Outros documentos.
02/03/2021 09:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/02/2021 00:12

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 2ª Câmara Civel - MPPB em 18/02/2021 23:59:59.
17/02/2021 11:20

Deliberado em Sessão - Adiado
17/02/2021 11:13

Juntada de Certidão
27/01/2021 13:01

Expedição de Outros documentos.
27/01/2021 11:21

Expedição de Outros documentos.
27/01/2021 11:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/12/2020 22:29

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/10/2020 17:13

Conclusos para despacho
05/10/2020 17:12

Juntada de Certidão
03/10/2020 00:02

Decorrido prazo de GILBERTO DORNELAS DOS SANTOS em 02/10/2020 23:59:59.
24/09/2020 00:00

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/09/2020 23:59:59.
15/09/2020 10:19

Expedição de Outros documentos.
14/09/2020 14:18

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2020 10:00

Conclusos para despacho
20/07/2020 16:47

Recebidos os autos
20/07/2020 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2020 11:23

Remetidos os Autos (Julgado com Baixa Definitiva) para o Juízo de Origem
13/07/2020 11:22

Transitado em Julgado em 09/07/2020
10/07/2020 00:02

Decorrido prazo de GILBERTO DORNELAS DOS SANTOS em 09/07/2020 23:59:59.
03/07/2020 00:03

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 02/07/2020 23:59:59.
26/06/2020 12:33

Juntada de Petição de petição
22/06/2020 16:05

Expedição de Outros documentos.
22/06/2020 12:05

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2020 18:01

Conclusos para despacho
10/06/2020 17:35

Recebidos os autos
10/06/2020 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2020 07:02

Remetidos os Autos (em diligência) para o Juízo de Origem
03/03/2020 07:01

Juntada de Certidão
01/03/2020 22:21

Pedido de inclusão em pauta
16/01/2020 22:04

Conclusos para despacho
14/01/2020 10:23

Juntada de Petição de parecer
07/01/2020 13:27

Autos entregues em carga/vista ao Ministério Público do Estado da Paraíba.
07/01/2020 13:27

Expedição de Outros documentos.
19/12/2019 06:27

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2019 18:34

Conclusos para despacho
02/12/2019 18:34

Juntada de Certidão
02/12/2019 18:34

Juntada de Certidão de prevenção
02/12/2019 18:12

Recebidos os autos
02/12/2019 18:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2019

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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